Requisição de Pequeno Valor 0015050-63.2022.8.26.0562 - TJSP

Requisição de Pequeno Valor 0015050-63.2022.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/03/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0015050-63.2022.8.26.0562/01 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Suzana Cardoso Morais Carvalho - Homologo a renúncia do requerente aos valores que excedem o teto para pagamento em RPV. Expeça-se retificação de ofício requisitório, devendo constar do novo ofício o valor global de R$ 16.913,05, que corresponde a 440,214851 UFESPs. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: PATRICIA SIMOES (OAB 127970/SP)

13/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 10:20

Protocolo de Petição

12/03/2026, 10:20

Retificada

12/03/2026, 10:12

deferimento

12/03/2026, 10:11

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 13:11

Publicação

02/02/2026, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0015050-63.2022.8.26.0562/01 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Suzana Cardoso Morais Carvalho - Vistos. Diga a requerente se renuncia ao valor que excede o limite para expedição de RPV. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: PATRICIA SIMOES (OAB 127970/SP)

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 17:13

Mero expediente

30/01/2026, 17:08

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 20:30

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Patricia Simoes (OAB 127970/SP) Processo 0015050-63.2022.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Suzana Cardoso Morais Carvalho - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela FESP às fls. 156/157 argumentando pela excesso de execução em razão da incorreta aplicação da correção monetária e juros moratórios, juntado parecer técnico às fls. 158/168. Manifestação da impugnada, às fls. 172/174, no sentido de que a executada pretende a alteração da coisa julgada, pois visa alteração da metodologia de cálculo dos juros moratórios. Determinação de realização de perícia judicial às fls. 182/183, 192/193 e 219/220. Laudo pericial juntado às fls. 240/249. Impugnante "requerer seja julgada procedente a impugnação, visto que a perícia chegou a valores muito próximos aos defendidos pela impugnante" (fl. 255) e impugnada se manifestou no sentido de que "a diferença entre o valor da condenação encontrada nos respectivos trabalhos encontra-se fixada, em caráter básico e principal, no cômputo do juro moratório legal incidente sobre a condenação da Fazenda Pública do Estado" e que "a decisão expressamente contida no acórdão deve ser respeitada por ter havido o trânsito em julgado, afastando assim discussão sobre a prevalência de qualquer outro critério de apuração do juro moratório legal". É o relato. Fundamento e Decido. Vê-se que a divergência entre os cálculos dá-se em razão da metodologia para apuração dos juros moratórios. Tratando-se de condenação judicial referente a verbas remuneratórias do funcionalismo público (relação jurídica não tributária), os juros de mora são computados conforme o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos da Lei 11.960/09, conforme decidido pelo STJ, REsp nº 1.492.221-PR (Tema 905, 3.1, "c"), e pelo STF, RE nº 870.947-SE (Tema 810). Tais índices, contudo, devem ser aplicáveis somente até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/21 (ou seja, até 08/12/2021), sendo que no período posterior (a partir de 09/12/2021) deve incidir somente a taxa SELIC, que abrange os juros e correção monetária. Tais são os índices que devem ser aplicados, independente do que consta no título executivo judicial, tal como já assentada pelo Supremo Tribunal Federal quando fixou, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.317.982/ES, processo-paradigma do Tema n. 1170, a tese: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Em igual sentido é a tese fixada no Tema n. 1361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Reconheço, portanto, que os cálculos impugnados da exequente não observaram corretamente as regras introduzidas pela Lei 11.960/2009, MP 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012 que condicionou os juros da caderneta de poupança a SELIC, conforme art. 1º, II, alíneas "a" e "b" da Lei 12.703/2012. Por outro lado, foi corretamente apurado pela perita judicial, de modo que reconheço a higidez do laudo elaborado pela expert de confiança do Juízo, razão pela qual adoto os cálculos de fls. 240/249 (R$ 18.091,21 bruto referente ao crédito da exequente, atualizado até novembro/2024) para o prosseguimento da execução. Ademais, o cálculo da perito engloba apenas o crédito principal da autora, de modo que homologo a quantia de R$ 1.809,12 bruto referente aos honorários sucumbenciais fixados nos autos de conhecimento em 10% sobre o valor da condenação (fl. 27), atualizado até novembro/2024, para o prosseguimento da execução. Verifique a serventia se os honorários periciais foram integralmente pagos. Em caso negativo, expeça-se o MLE em favor do perito referente ao saldo remanescente. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação. Assim, fixo honorários advocatícios pela sucumbência neste incidente de cumprimento de sentença em desfavor da impugnada, que ora fixo por equidade (art. 85, §8º do CPC e Tema 1.076 do STJ) na ordem de R$ 600,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-e a partir da presente data até o trânsito em julgado. Após o trânsito, como também passará a incidir os juros de mora, deverá ser aplicado somente a SELIC. Providencie a parte o requerimento do ofício requisitório através do peticionamento eletrônico, devendo ser requisitado o valor bruto, homologado neste cumprimento de sentença. Em havendo honorários advocatícios sucumbenciais abarcados no valor homologado, deverá o causídico instaurar ofício requisitório autônomo (art. 8º cc art. 7º, § 1º "contrario sensu", ambos da Res. 303/2019 do CNJ). Por oportuno, consigno que deverão ser observadas as prescrições insertas no art. 6º da Resolução CNJ 303/2019 (informações e dados necessários) inclusive o constante do inciso XIII (quando couber, o valor: das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ, da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS e de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado). Intime-se e cumpra-se.

16/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Protocolo de Petição

Retificada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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