Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005252-44.2023.8.26.0562 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005252-44.2023.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0005252-44.2023.8.26.0562 (apensado ao processo 1018314-52.2014.8.26.0562) (processo principal 1018314-52.2014.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Sandra Cristina Ribeiro de Lima - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos, Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos periciais, em 15 dias. Int. - ADV: FABIANE MENDES MESSIAS (OAB 198432/SP), ANGELA SENTO SE (OAB 92166/SP)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0005252-44.2023.8.26.0562 (apensado ao processo 1018314-52.2014.8.26.0562) (processo principal 1018314-52.2014.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Sandra Cristina Ribeiro de Lima - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Defiro à perita o prazo requerido. Aguarde-se por 20 dias. Intimem-se as partes e a i. perita. - ADV: ANGELA SENTO SE (OAB 92166/SP), FABIANE MENDES MESSIAS (OAB 198432/SP)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 11:47

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 09:43

Publicação

30/03/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0005252-44.2023.8.26.0562 (apensado ao processo 1018314-52.2014.8.26.0562) (processo principal 1018314-52.2014.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Sandra Cristina Ribeiro de Lima - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Fls. 215/216: A despeito do trecho mencionado na decisão que estipulou os parâmetros para a apresentação dos cálculos iniciais, especificamente no que tange a atividade do perito se dar no interesse exclusivo do exequente "não cabendo ao juízo posicionar-se sobre os critérios de cálculo tampouco ao ente público impugnar referida planilha", cf. fls. 93/94, verifico, in casu, que a nomeação da perita, em substituição (fls. 107), foi feita sob a égide da nova Resolução nº 910/2023, em vigor a partir de 29/02/2024, não incidindo quaisquer impedimentos à correção do cálculo apresentado. Ainda, em que pese apresentada impugnação por parte da Municipalidade, após regular exame por parte do próprio Juízo, despontou a incorreção cometida, com a ressalva de que a perita não observou os critérios da Resolução do CNJ nº 303/2019 e Comunicados nº 01 e 04/2024 da DEPRE, com a incidência de SELIC simples e não capitalizada. Portanto, não se trata de divergência, mas sim de adequação do cálculo apresentado aos parâmetros legalmente aplicáveis ao título judicial exequendo. Assim, como há necessidade de ajuste do cálculo, deverá ser de todo também afastada a multa do art. 523 do CPC na planilha ajustada, como já decidido às fls. 193/194. Em suma, não há trabalho intelectual a ser realizado novamente pela perita, mas apenas simples adequação aos parâmetros já dirimidos em Juízo. Ante o exposto, a perita deverá cumprir a decisão de fls. 193/194, com o refazimento do cálculo naqueles termos. Dê-se ciência à perita nomeada por e-mail. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se e cumpra-se. - ADV: FABIANE MENDES MESSIAS (OAB 198432/SP), ANGELA SENTO SE (OAB 92166/SP)

30/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 14:01

Outras Decisões

27/03/2026, 14:00

Ato ordinatório

25/10/2025, 04:31

Ato ordinatório

12/10/2025, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2025, 10:11

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 11:51

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 09:43

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0005252-44.2023.8.26.0562 (apensado ao processo 1018314-52.2014.8.26.0562) (processo principal 1018314-52.2014.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Sandra Cristina Ribeiro de Lima - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Com razão a PMS. A aplicação da SELIC é orientada pelo disposto no artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19, ou seja, incide pelo somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo. É sob esse fundamento que foram editados os Comunicados nº 01/2024 e 04/2024 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos DEPRE, detalhando a forma de atualização monetária dos valores pela SELIC. Já decidiu o Eg. TJSP em demandas análogas: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela SPPREV contra decisão que rejeitou impugnação e homologou a conta apresentada pela parte exequente, em fase de cumprimento de sentença, referente ao recálculo do adicional por tempo de serviço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na forma de atualização monetária dos valores devidos, especificamente quanto à aplicação da SELIC de forma capitalizada, em desacordo com os Comunicados DEPRE nº 01/2024 e nº 04/2024. III. Razões de Decidir 3. Os Comunicados DEPRE nº 01/2024 e nº 04/2024 determinam que a atualização monetária dos precatórios deve ser feita com a SELIC simples, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, afastando a capitalização. 4. A decisão de origem aplicou a SELIC de forma capitalizada, o que contraria as diretrizes estabelecidas pelos comunicados e a Resolução CNJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão e determinar o recálculo dos valores com a incidência da SELIC simples. Tese de julgamento: 1. A atualização monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública deve seguir a SELIC simples, conforme orientações dos Comunicados DEPRE e Resolução CNJ nº 303/2019. Legislação Citada: Resolução CNJ nº 303/2019.(TJSP; Agravo de Instrumento 2377546-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Deste modo, os valores devidos pela Fazenda devem ser calculados na forma dos Comunicados nº 01/2024 e nº 04/2024 do DEPRE, com a incidência da SELIC simples e não capitalizada, sob pena de ofensa à Resolução CNJ nº 303/2019. No mais, a multa e honorários previstos no art. 523 do CPC não possuem aplicabilidade à Fazenda Pública, que segue rito próprio previsto no art. 534 e seguintes, de modo que devem ser excluídos do cálculos, ainda que em cenário alternativo. Intime-se o(a) perito(a) para que faça os ajustes necessários. Com a vinda das informações solicitadas, abra-se vista, por ato ordinatório, para que as partes manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Anoto que o valor remanescente dos honorários periciais só poderá ser levantado após manifestação das partes, nos termos do art. 465, §4º, do CPC. Após, tornem novamente conclusos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ANGELA SENTO SE (OAB 92166/SP), FABIANE MENDES MESSIAS (OAB 198432/SP)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabiane Mendes Messias (OAB 198432/SP), Angela Sento Se (OAB 92166/SP) Processo 0005252-44.2023.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Sandra Cristina Ribeiro de Lima - Reqda: Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa requerido por Sandra Cristina Ribeiro de Lima, em face de Prefeitura Municipal de Santos, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil. A elaboração de cálculos para instauração da execução, nos moldes do art. 98, §1º, VII do CPC, já haviam sido excluídas da atuação do Seacon, nos termos do art. 3. do Comunicado conjunto 1744/2019, in verbis: 3. A atuação do serviço de contadoria judicial no curso dos processos judiciais restringe-se a verificar, analisar ou conferir contas e demonstrativos financeiros ou contábeis, não abrangendo a elaboração de cálculo inicial ou de impugnação a menos que haja para tanto requisição fundamentada do juízo. O Comunicado conjunto nº 1744/2019 restringiu a atuação do serviço de contadoria judicial apenas à verificação, análise ou conferência de contas e demonstrativos financeiros e contábeis. Não fosse só isso, o Serviço de Contadoria desta Comarca foi recentemente extinto pelo Provimento CSM nº 2.676/2022. Assim, sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, para elaboração de memória de cálculo necessária à liquidação do julgado e instauração da execução nomeio o Expert Alfredo Peres Neto CRC 1SP198484/O-8 CNPC 1453.O expert está habilitado perante o Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça e deverá ser intimado automaticamente pelo próprio portal (vd. comunicado conjunto nº 2191/16, item 2.4), cabendo à serventia providenciar o respectivo cadastro da presente nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça.Por ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita, anotando-se que pela gratuidade processual que beneficia o autor, o custeio da remuneração far-se-á sob o regime da Resolução nº 232/16 do CNJ e convergirá aos parâmetros da Deliberação nº 92/08 do Conselho Superior da Defensoria Pública. Frise-se que a atividade do contador ora nomeado, está posta "in casu" em auxílio ao interesse exclusivo do exequente, beneficiário da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, §1º, VII), não cabendo ao juízo posicionar-se sobre os critérios de cálculo tampouco ao ente público impugnar referida planilha. Intimem-se e cumpra-se.

22/08/2023, 00:00

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Publicação

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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