Precatório 0001288-48.2020.8.26.0562 - TJSP

Precatório 0001288-48.2020.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 10:13

Publicação

18/12/2025, 05:28

Publicação

18/12/2025, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001288-48.2020.8.26.0562/03 - Precatório - Voluntária - Pamela das Graças Lopes Andrade - Ciência ao exequente da extinção do precatório. Nada Mais. - ADV: AMANDA SILVA SOARES LEITE (OAB 499542/SP), ANA GLÓRIA DA SILVA SANTOS (OAB 169856/SP)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001288-48.2020.8.26.0562/03 - Precatório - Voluntária - Pamela das Graças Lopes Andrade - Certifico e dou fé que a r. Sentença transitou em julgado. Nada Mais. - ADV: ANA GLÓRIA DA SILVA SANTOS (OAB 169856/SP), AMANDA SILVA SOARES LEITE (OAB 499542/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 01:26

Publicação

17/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001288-48.2020.8.26.0562/03 - Precatório - Voluntária - Pamela das Graças Lopes Andrade - Em decorrência da comprovação do pagamento, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte exequente se deu por satisfeita, indicando não haver o pressuposto recursal da sucumbência a ela e também à executada, que, por sua vez, depositou o valor sem questionar a cobrança, determino que a serventia certifique o trânsito em julgado da sentença por preclusão lógica. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANA GLÓRIA DA SILVA SANTOS (OAB 169856/SP), AMANDA SILVA SOARES LEITE (OAB 499542/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001288-48.2020.8.26.0562/03 - Precatório - Voluntária - Pamela das Graças Lopes Andrade - Em decorrência da comprovação do pagamento, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte exequente se deu por satisfeita, indicando não haver o pressuposto recursal da sucumbência a ela e também à executada, que, por sua vez, depositou o valor sem questionar a cobrança, determino que a serventia certifique o trânsito em julgado da sentença por preclusão lógica. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANA GLÓRIA DA SILVA SANTOS (OAB 169856/SP), AMANDA SILVA SOARES LEITE (OAB 499542/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001288-48.2020.8.26.0562/03 - Precatório - Voluntária - Pamela das Graças Lopes Andrade - Em decorrência da comprovação do pagamento, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte exequente se deu por satisfeita, indicando não haver o pressuposto recursal da sucumbência a ela e também à executada, que, por sua vez, depositou o valor sem questionar a cobrança, determino que a serventia certifique o trânsito em julgado da sentença por preclusão lógica. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANA GLÓRIA DA SILVA SANTOS (OAB 169856/SP), AMANDA SILVA SOARES LEITE (OAB 499542/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001288-48.2020.8.26.0562/03 - Precatório - Voluntária - Pamela das Graças Lopes Andrade - Em decorrência da comprovação do pagamento, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte exequente se deu por satisfeita, indicando não haver o pressuposto recursal da sucumbência a ela e também à executada, que, por sua vez, depositou o valor sem questionar a cobrança, determino que a serventia certifique o trânsito em julgado da sentença por preclusão lógica. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANA GLÓRIA DA SILVA SANTOS (OAB 169856/SP), AMANDA SILVA SOARES LEITE (OAB 499542/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001288-48.2020.8.26.0562/03 - Precatório - Voluntária - Pamela das Graças Lopes Andrade - Em decorrência da comprovação do pagamento, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte exequente se deu por satisfeita, indicando não haver o pressuposto recursal da sucumbência a ela e também à executada, que, por sua vez, depositou o valor sem questionar a cobrança, determino que a serventia certifique o trânsito em julgado da sentença por preclusão lógica. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANA GLÓRIA DA SILVA SANTOS (OAB 169856/SP), AMANDA SILVA SOARES LEITE (OAB 499542/SP)

17/12/2025, 00:00

Paga

16/12/2025, 17:35

Ato ordinatório

16/12/2025, 13:50

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 13:20

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Glória da Silva Santos (OAB 169856/SP) Processo 0001288-48.2020.8.26.0562 - Precatório - Reqte: Pamela das Graças Lopes Andrade - Vistos. Fls. 107/110 e 119/120: Intimada para apresentar cálculo do IRRF/PF que entende devido, a FESP se manifestou no sentido de que "cabe à Depre informar o valor de eventual imposto de renda devido nos pagamentos de precatório que ela mesmo realizada, devendo o magistrado a quo oficiar esse órgão para prestar as informações". Sem razão, ao menos no caso em apreço. O numerário do pagamento deste precatório foi transferido para conta judicial deste Juízo de primeiro grau (fls. 51/56), não tendo, pois, sido processado na sistemática de pagamento direto pela Depre. Mesmo que deste modo não fosse, ainda assim seria "atribuição da entidade devedora fornecer informações sobre os valores a serem retidos, se caso, a franquear cumprimento da ordem". A respeito, colaciono julgado da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Sâo Paulo: Cumprimento de sentença. Valores devidos a servidor público. Imposto de Renda recaente sobre o total pago. Descabimento. Lançamento mês a mês, não sobre o valor total. Insurgência pertinente. Processo sob longuíssimo tramitar não autoriza a tributação sobre valores que haveriam de ter sido pagos de há muito e mês a mês. Precedentes. Retenção do Imposto de Renda na fonte a ser determinada pelo MM. Juízo da execução e a ser efetivada pela instituição financeira (Resolução CNJ nº 303/19, art. 35 e Ordem de Serviço DEPRE no 03/10). Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2064059-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Borelli Thomaz;; Julgamento: 12/03/2025). Valendo destacar do bojo do V. Acórdão: Dessarte, incumbe ao MM. Juízo da execução determinar, se caso, a retenção na fonte do Imposto de Renda, a ser efetivada pela instituição financeira, se caso, com nota de ser atribuição da entidade devedora fornecer informações sobre os valores a serem retidos, se caso, a franquear cumprimento da ordem. No mesmo sentido: Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Precatórios. Retenção de Imposto de Renda. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que determinou que o ente estadual apresente informações acerca de eventual incidência de retenção a título de imposto de renda sobre o valor depositado. A discussão posta em juízo consiste em analisar se tais informações devem ser prestadas diretamente pela instituição financeira ou pela DEPRE, responsável pela gestão dos depósitos deprecatórios. A retenção do imposto de renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, porém, cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida, conforme se depreende da leitura do art. 35 da Resolução CNJ nº 303/2019 c.c. item 13.2 da Ordem de Serviço nº 03/2010 da DEPRE. Noutros dizeres, cabe ao Juízo da Execução determinar as retenções devidas e à instituição financeira o fiel cumprimento da ordem. Para isso, é necessário que a entidade devedora, detentora das informações, disponibilize as guias para recolhimento, mormente porque o Estado tem em seu poder os dados originais - leia-se prontuários e informes de pagamentos de seus servidores -, constantes de seus arquivos. Entendimento que encontra respaldo no princípio da cooperação entre os sujeitos do processo, preceituado pelo art. 6º do CPC. Recurso desprovido. Decisão mantida. Recurso Desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30086548520248260000 São Paulo, Relator.: Souza Nery, Data de Julgamento: 24/10/2024, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/10/2024) Assim, ao contrário do que alega a FESP, o IRRF/PF deve ser calculado mês a mês, e não sobre o montante global do crédito requisitado à Depre, como, aliás, este Juízo decidiu expressamente na decisão estabilizada de fls. 103/104 que a FESP insiste em descumprir. Por outro lado, a credora sustenta que a FESP "não logrou êxito em provar a legalidade da referida retenção, gerando, consequentemente, a presunção de que a mesma foi indevida." Igualmente sem razão. A legalidade da retenção do imposto de renda já foi também expressamente assentada na decisão estabilizada de fls. 103/104, cabendo, agora, ao Juízo apenas deliberar quanto ao efetivo valor devido, após a apresentação dos cálculos. POR TUDO ISTO: I - Prorrogo por 10 (dez) dias, à FESP, o prazo para juntada da memória de cálculo do imposto de renda sobre os valores devidos à servidora, especificando-os e calculando-os mês a mês (e não sobre o montante global). II - Após, abra-se vista à credora em igual prazo para que: (i) anua aos cálculos apresentados pela FESP; ou, (ii) apresente cálculo divergente, com o valor que entende devido, de forma discriminada, nos moldes do acima disposto (mês a mês); ou, (iii) comprove, se o caso, de forma discriminada, nos moldes do acima disposto (mês a mês) eventual isenção do referido imposto. III - Em sendo apresentados discriminativos/cálculos pela credora, abra-se nova vista à FESP, por 05 dias, e após: (i) em havendo divergência, tornem conclusos; (ii) em havendo concordância ou silêncio do ente, expeça-se MLE à credora com as respectivas retenções, incluindo o IRRF. IV - Destaco que não serão aceitas reiterações das teses aqui apresentadas, cientes as partes que a irresignação à decisão de fls. 103/104 deveria ter sido objeto de interposição recursal a tempo e modo devidos, o que não ocorreu, estando a decisão acobertada pelo manto da preclusão. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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