Execução Fiscal 0066987-79.2003.8.26.0562 - TJSP

Execução Fiscal 0066987-79.2003.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/03/2026, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 16:29

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 16:12

Publicação

12/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0066987-79.2003.8.26.0562 (562.01.2003.066987) - Execução Fiscal - Anderson Robert Esteves - Procedo à intimação do executado, Documentos da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >>, para o pagamento das custas processuais em aberto, em 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual, mesmo em caso de pagamento parcial. O valor da taxa judiciária é de 2% do valor da causa atualizado para a data do pagamento, sendo o mínimo a ser recolhido 5 UFESPs (R$ 185,10 para 2025), referente àsatisfação da execução, conforme a Lei estadual 11.608/2003, em seu artigo 4º.Para pagamento, acessar o site: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp, e gerar DARE com o código. 230-6 Satisfação da Execução. - ADV: ISADORA CORNELIO LIMA (OAB 57657/SC)

12/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/09/2025, 15:25

Ato ordinatório

11/09/2025, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 13:55

Trânsito em julgado

11/09/2025, 12:14

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 09:00

Publicação

22/07/2025, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0066987-79.2003.8.26.0562 (562.01.2003.066987) - Execução Fiscal - Anderson Robert Esteves - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Declaro levantada(s) a(s) penhora(s) eventualmente existente(s). Em caso de apontamento da dívida em órgãos de restrição de crédito, comunique-se a extinção da presente ação à respectiva entidade, servindo cópia da presente como ofício. Ciência à Fazenda. Providencie o(a) executado(a), em quinze dias, o recolhimento das custas de satisfação (2% sobre o valor da dívida executada, atualizada até a data do pagamento, sendo o mínimo de 5 UFESPs), bem como de eventuais despesas processuais pendentes, sob pena de emissão de certidão de inscrição na dívida ativa do Estado. Arquivem-se. P.I.C. - ADV: ISADORA CORNELIO LIMA (OAB 57657/SC)

22/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Isadora Cornelio Lima (OAB 57657/SC) Processo 0066987-79.2003.8.26.0562 - Execução Fiscal - Reqdo: Anderson Robert Esteves - Vistos. Anderson Robert Esteves opôs exceção de pré-executividade (fls. 54/57) em face Prefeitura Municipal de Santos, em síntese, requerendo a extinção do feito em razão da: ocorrência da prescrição intercorrente. Devidamente intimada, a excepta não ofertou impugnação (fls. 75), argumentando pela não ocorrência da prescrição e não aplicação do tema à presente execução. É o resumo do necessário. Fundamento e Decido. No caso vertente, a alegação de prescrição não merece acolhida. Em 12.09.2018, a 1ª seção do STJ, em julgamento do Recurso Especial nº1.340.553/RS, em sede de recurso repetitivo (Tema 566), firmou o entendimento da Corte sobre os critérios de aplicação do art. 40 e parágrafos da Lei no 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), que trata da prescrição intercorrente na execução fiscal. No referido julgamento, restou definido que: 1. O prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2ª, da LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2. Decorrido o prazo de um ano da suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição, durante o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafos 2º, 3º e 4º da LEF, findo o qual o juiz poderá de oficio reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la após ouvida a Fazenda Pública; 3. Somente a efetiva localização do devedor e constrição patrimonial são aptas a suspender o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a realização da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/1973, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, exceto quando se tratar da nulidade do termo inicial, em que o prejuízo é presumido. Assim, o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2ª, da LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Decorrido o prazo de um ano da suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição, durante o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafos 2º, 3º e 4º da LEF, findo o qual o juiz poderá de oficio reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la após ouvida a Fazenda Pública. Somente a efetiva localização do devedor e constrição patrimonial são aptas a suspender o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a realização da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Delineado o pano de fundo normativo, passa-se à análise fática. No caso em testilha, a execução fiscal foi ajuizada em 29/09/2003, com despacho inicial em 29/09/2003 (fl. 2). Frutífera a citação do executado (fl. 6), sequer foi realizada a expedição de mandado de penhora dos veículo bloqueado via RENAJUD, de modo que ainda não se iniciou o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2ª, da LEF, que depende da ciência da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens penhoráveis. Na esteira da jurisprudência sedimentada do STJ, "Somente a efetiva localização do devedor e constrição patrimonial são aptas a suspender o curso da prescrição intercorrente". E, in casu, houve a citação do executado-excipiente em 25/11/2024 (fls. 54/57), em razão de seu comparecimento espontâneo nos autos, supriu a falta da citação formal, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC. Verifica-se, pois, que a prescrição intercorrente não se operou no presente caso. Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Conforme entendimento assente do c. STJ, "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada nos processos de execução fiscal" (2ª Turma. AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 21/3/2022). Manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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