Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013923-56.2023.8.26.0562 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013923-56.2023.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 08:48

Publicação

03/03/2026, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0013923-56.2023.8.26.0562 (processo principal 1031097-95.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Miguel Cheida Netto - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Nos termos do artigo 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para eventual apresentação de impugnação da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: CLAUDIA CAMPEDELLI RUIVO (OAB 325045/SP), NICE APARECIDA DE SOUZA MOREIRA (OAB 107554/SP)

03/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 15:21

Mero expediente

02/03/2026, 15:21

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 17:07

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 18:00

Publicação

02/02/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0013923-56.2023.8.26.0562 (processo principal 1031097-95.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Miguel Cheida Netto - Prefeitura Municipal de Santos - Ciência às partes acerca do(s) ofício(s) juntado(s). - ADV: NICE APARECIDA DE SOUZA MOREIRA (OAB 107554/SP), CLAUDIA CAMPEDELLI RUIVO (OAB 325045/SP)

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 13:11

Ato ordinatório

30/01/2026, 12:44

Documento (Ofício)

30/01/2026, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2026, 11:43

Publicação

14/01/2026, 05:37

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0013923-56.2023.8.26.0562 (processo principal 1031097-95.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Miguel Cheida Netto - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Tem sido determinado o cumprimento do título executivo judicial desde setembro de 2023 (fl. 02), com reiteradas intimações descumpridas pela parte executada, que insiste em informar haver instaurado PAD em referência ao que fora remetido ao Chefe da PROTRAB, destinado ao DEGEPAT, porquanto inexiste esfera de subordinação entre a Procuradoria e o órgão de pessoal. Inclusive, conforme decisão de fl. 76, foi determinada em maio/2025 a apresentação do extrato do período de 12/2020 a 10/2023, independentemente da superação do limite do teto constitucional, para que seja avaliado a partir do respectivo extrato. Contudo, a última manifestação da executada deu-se em setembro (fl. 90) e, passados 04 meses desde então, nada mais informou nos autos. Assento que as razões internas que deram causa ao não cumprimento da ordem judicial não podem prejudicar a parte exequente. Assim, fica reiterada a intimação da parte requerida para, no prazo derradeiro e improrrogável de 05 (cinco) dias, comprovar o efetivo cumprimento da determinação judicial (apresentação em Juízo do extrato do período de 12/2020 a 10/2023, independentemente da superação do limite do teto constitucional), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, inicialmente, à quantia de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, v.g.: (i) majoração das astreintes; (ii) fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e § 2º, do CPC); (iii) ofício ao Ministério Público para apuração do crime de desobediência (art. 330, Código Penal); (iv) configuração de ato de improbidade administrativa, por violação dolosa aos princípios da administração pública; (v) condenação pessoal nas penas da litigância de má-fé. Sobre a admissibilidade da cominação de multa em ordem a estimular a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, sobreleva observar que a questão, antes tormentosa, pode ter-se, hoje, por pacificada pelos julgamentos dos Recursos Especial nº 855.178 (tema 84) e nº 1.474.665 (tema 98), ambos julgados segundo a técnica de casos seriais pelo eg. Superior Tribunal de Justiça. Fica o ente público intimado pelo Portal Eletrônico, intimação considerada pessoal para todos os fins (art. 183, §1º, CPC e art. 5º, §6º da Lei 11.419/2006). Nesse sentido: AgRg no REsp n. 2.177.508/CE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025), valendo transcrever o seguinte trecho da ementa: 2. A Corte Especial deste Sodalício já assentou: há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas (EAREsp n. 1.663.952/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 9/6/2021, grifamos). Cito, ainda, precedente do Eg. TJSP: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou o arquivamento dos autos em caso de tentativa frustrada de pesquisa de bens, sem necessidade de intimação da exequente quanto ao seu resultado. Pretensão à reforma. Acolhimento. Necessidade de intimação da exequente quanto ao resultado de eventual pesquisa de bens, a fim de evitar a existência de paralisação atribuível ao Poder Judiciário e eventual incidência da Súmula 106 do C. STJ. Intimação pessoal, todavia, que pode se dar pela via eletrônica. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência do art. 5º, da Lei n. 11.419/06 e art. 183, § 1º do CPC/15. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096010-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) Ressalto desde já que a execução da multa por ato atentatório e a multa diária (astreintes), que só cessará quando atingido o seu limite ou com o cumprimento da obrigação, deverá ser pleiteada pela parte interessada em incidente de cumprimento de sentença apartado, por petição eletrônica, nos termos do Comunicado 1.789/2017 da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de evitar tumulto processual. Intime-se. - ADV: NICE APARECIDA DE SOUZA MOREIRA (OAB 107554/SP), CLAUDIA CAMPEDELLI RUIVO (OAB 325045/SP)

14/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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