Monitória 1012017-42.2022.8.26.0564 - TJSP

Monitória 1012017-42.2022.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2026, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 09:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

30/03/2026, 09:05

Publicação

25/03/2026, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1012017-42.2022.8.26.0564 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fls. 459/488: Necessário que a parte vencedora providencie distribuiçãodoCumprimento de Sentençapor meio depeticionamento inicial, atribuindo a classe (Cumprimento de Sentença) e assunto (conforme o tipo de título judicial) apropriados, nos termos do último despacho. - ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELO (OAB 44698/MG), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG)

25/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 19:15

Ato ordinatório

24/03/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 22:25

Ato ordinatório

14/02/2026, 03:32

Publicação

10/12/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1012017-42.2022.8.26.0564 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos, Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando o desfecho dos autos e observada gratuidade porventura concedida, eventual cumprimento da sentença far-se-á a requerimento da parte interessada (art. 513, § 1º, CPC.) a ser realizado por peticionamento eletrônico como incidente processual, salvo se já houver cadastrado. Cabe ainda ao advogado(a) da parte interessada o preenchimento completo do incidente com a inclusão do executado(s) no polo passivo e a indicação dos advogados que deverão ser cadastrados.] Sem prejuízo, a parte vencida reputa-se intimada, na pessoa do advogado, para recolhimento integral de todas as custas e despesas processuais não recolhidas em todas as fases processuais pela parte beneficiaria da gratuidade,comprovando-se nos autos, salvo setambém usufruir do benefício, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na omissão, extraia-se a respectiva certidão a ser enviada à Procuradoria Fiscal competente. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELO (OAB 44698/MG), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG)

10/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 14:07

Mero expediente

09/12/2025, 12:44

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 10:30

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Francisco Sergio Liberalino (Por curador) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - EMBARGOS À MONITÓRIA ACOLHIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDORA - ARGUMENTOS QUE CONVENCEM - INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DESDE 2014, POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CONTA-CORRENTE PELO REQUERIDO - CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC), VISANDO À RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, QUE FOI ASSINADO POR MEIO VIRTUAL EM 2021 - VALOR DO TROCO, DE R$ 35.000,00, QUE FOI DISPONIBILIZADO NA CONTA DO TITULAR, QUE RECEBIA REGULAR MOVIMENTAÇÃO, CONSOANTE EXTRATOS NÃO IMPUGNADOS - SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE FOI DE FATO O REQUERIDO QUEM CONTRATOU A RENEGOCIAÇÃO, INEXISTINDO FUNDAMENTO FÁTICO PARA SE CONCLUIR POR EVENTUAL FRAUDE OU VÍCIO NA ADESÃO À AVENÇA - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA CONVINCENTE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, QUE PRESCINDE DE CERTIFICAÇÃO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS (ICP-BRASIL) - MODALIDADE DE ASSINATURA, SEM CERTIFICAÇÃO, ADMITIDA NO PRÓPRIO DIPLOMA LEGAL QUE INSTITUIU A ICP-BRASIL (MP 2.200-2/2001) - CONTRATO QUE CUMPRIU AS FORMALIDADES LEGAIS -ARTIGO 441 DO CPC - PRETENSÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 702, PARÁGRAFO 8º, DO CPC.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012017-42.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo -

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 79757/MG), Sérvio Túlio de Barcelo (OAB 44698/MG) Processo 1012017-42.2022.8.26.0564 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 395/401: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente contra a sentença prolatada às fls. 389/390 alegando, em apertada síntese, padecer de vícios de omissão, contradição e obscuridade. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da sentença, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int.

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Ato ordinatório

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