Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020672-38.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Kelvin Junji Narimatsu Ferreira de Morais - Apdo/Apte: Plamar Tecnologia Marítima Ltda - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento ao recurso de apelação do réu e negaram provimento ao recurso de apelação da autora. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO USADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENOU O RÉU VENDEDOR À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA EMPRESA AUTORA, DETERMINANDO QUE, APÓS O DEPÓSITO DA QUANTIA DEVIDA EM CONTA JUDICIAL, O REQUERIDO DEVERIA PROMOVER A RETIRADA DA EMBARCAÇÃO DO LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA, NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE PERDIMENTO, FICANDO A REQUERENTE INCUMBIDA, ATÉ A RETIRADA, DE PROCEDER A GUARDA E SEGURANÇA DO BEM. CONDENADO O RÉU NO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES CONTRA O DECISUM. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELA A AUTORA, OBJETIVANDO QUE SEJA CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, PARA DETERMINAR A RETIRADA DA EMBARCAÇÃO PELO RÉU, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E DAS MADEIRAS CITADAS NA PEÇA VESTIBULAR, BEM COMO “A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA NA QUAL CONSTE A PRESENTE AÇÃO EM FACE DO RÉU, PARA O 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS/SP”. PEDIDO QUE FOI INDEFERIDO. EM SEU APELO, POSTULA A DEMANDANTE TAMBÉM QUE SEJA MAJORADO O VALOR DOS DANOS MATERIAIS PARA A CIFRA INDICADA NA EXORDIAL E QUE SEJAM INCLUÍDAS, NA CONDENAÇÃO DO RÉU, AS DESPESAS QUE ELA SUPORTOU COM A MANUTENÇÃO DA EMBARCAÇÃO E AQUELAS QUE VENHA A ARCAR COM OUTROS REPAROS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE PROSPERA. PLEITO RECURSAL DA AUTORA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. EMBARCAÇÃO ANTIGA QUE NECESSITAVA DE REPAROS EM GERAL, O QUE ERA PRESUMÍVEL, PORQUANTO POSSUÍA MAIS DE 50 (CINQUENTA) ANOS DE USO. INFORMAÇÕES QUE ERAM DE CONHECIMENTO DA DEMANDANTE QUANDO DA COMPRA, MÁXIME TENDO EM VISTA A SUA EXPERTISE NO RAMO DE BENS NÁUTICOS. DESGASTE NATURAL DO BEM DECORRENTE DO TEMPO, DO USO E CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NO QUAL CONSTOU QUE O BARCO FOI VISTO E INSPECIONADO PELA COMPRADORA, A QUAL TOMOU CIÊNCIA DE SUAS CONDIÇÕES E ESTADO DE CONSERVAÇÃO E ACEITOU A EMBARCAÇÃO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. TRATANDO-SE DE EMBARCAÇÃO COM MUITOS ANOS DE USO, DEVERIA A AUTORA, ANTES DE CONCLUIR A COMPRA, PRECAVER-SE COM VISTORIA CRITERIOSA PRÉVIA NO BEM, A SER REALIZADA POR PROFISSIONAL HABILITADO DE SUA CONFIANÇA, A FIM DE AVALIAR O ESTADO GERAL DO VEÍCULO, INCLUSIVE, EVENTUAL COMPROMETIMENTO DE SUA NAVEGABILIDADE. AO NÃO SE DESINCUMBIR DE TAL ÔNUS, ELA ASSUMIU OS RISCOS DAS CONSEQUÊNCIAS DE SUA INCÚRIA, NÃO TENDO O DIREITO DE REDIBIR O CONTRATO, NEM DE RECEBER INDENIZAÇÕES DECORRENTES DO NEGÓCIO ENTABULADO. AUSENTES ELEMENTOS A EVIDENCIAREM QUE OS DEFEITOS CONSTATADOS APÓS A AQUISIÇÃO CONSISTIAM, DE FATO, EM VÍCIOS OCULTOS. VALORAÇÃO DE PARECER CARREADO PELA REQUERENTE QUE DEVE SER FEITA COM RESSALVAS. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE, ELABORADO POR TÉCNICO NÃO EQUIDISTANTE DAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PROVIDO E APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natan Siqueira Santos (OAB: 520812/SP) - Felisberto Tavares de Assis Serafim (OAB: 507643/SP) - Carlos Guilherme Maymone de Azevedo (OAB: 206010/SP) - 5º andar