Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1011123-95.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -
Vistos. Anoto que esgotados os meios para localização, defiro a citação dos executados por edital. Citem-se os executados para pagamento do débito, com as advertências legais, intimando-se do arresto (págs. 106/107) que recaiu sobre o valor de R$ 743,26 através do sistema do SISBAJUD, sob pena de conversão em penhora. O edital terá validade pelo prazo de 20 dias, tendo por finalidade a citação dos executados para pagamento da dívida (art. 829 do CPC), no prazo de 03 (três) dias e oposição de embargos, no prazo de 15 dias (arts. 231, 914 e 915 do CPC), consignando-se que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). Anote-se que os honorários advocatícios de 10% serão reduzidos pela metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, e § 1º, do CPC). O edital também terá a finalidade de intimação dos executados acerca do mencionado arresto através do sistema do SISBAJUD (págs. 106/107), indicado acima e sua imediata conversão em penhora. A serventia certificará o valor da taxa da publicação, intimando a exequente para recolhimento no prazo de 10 dias. Após o decurso do prazo do edital, oficie-se à Defensoria Pública para indicação de curador especial para defender os interesses da empresa executada citada de forma ficta, intimando-se o profissional pessoalmente para oferecer a defesa, no prazo legal. Intimem - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)