Execução de Título Extrajudicial 1017571-02.2023.8.26.0344 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1017571-02.2023.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2026, 15:23

Ato ordinatório

13/04/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:55

Publicação

30/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017571-02.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Sicoob Unicentro Brasileira - Henrique Profeta dos Santos Ogawa e outros - Aguardando providências da exequente para o recolhimento de Despesas de Conduções de Oficiais de Justiça: Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros: 03 UFESPs = R$ 115,26 por diligência. SAJ: para recolhimentos em processos no SAJ, acesse o formulário da guia:https://boleto.apps.bb.com.br/emissao-guia. Prazo: 15 dias. - ADV: RENATA ROTELLI LOPES ARMANI (OAB 340490/SP), JACKSON WIILIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

30/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 16:04

Ato ordinatório

27/03/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:26

Publicação

03/03/2026, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017571-02.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Sicoob Unicentro Brasileira - Henrique Profeta dos Santos Ogawa e outros - Manifeste-se o(a) requerente/exequente sobre o resultado de pesquisas de endereços, através do(s) sistema(s) RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD de fls. 384/390. - ADV: RENATA ROTELLI LOPES ARMANI (OAB 340490/SP), JACKSON WIILIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

03/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 12:02

Ato ordinatório

02/03/2026, 11:32

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 11:22

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 11:22

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 11:22

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017571-02.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Sicoob Unicentro Brasileira - Henrique Profeta dos Santos Ogawa e outros - Vistos. Fls. 224/226. Diante do recolhimento das taxas, defiro o pedido de fls. 216/218. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 527.726,23) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) Henrique Profeta dos Santos Ogawa (CNPJ /MF nº 23.226.013/0001-89), Henrique Profeta dos Santos Ogawa (CPF/MF nº 297.364.138-10) e Renata Sayuri Ogawa (CPF/MF nº 319.374.198-19), autorizada a repetição pelo prazo de 30 dias. Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, defiro, desde já, a pesquisa de veículos em nome dos executados, via RENAJUD. Proceda-se, inclusive a pesquisa da existência de gravame sobre o veículo. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, realizando-se também a pesquisa acerca da existência de restrição (gravame) sobre o(s) veículo(s). Com a juntada das cópias da pesquisa, dê-se vista dos autos ao exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, oportunidade em que deverá, se o caso, indicar bens do executado passíveis de penhora. Fica o exequente desde já cientificado que para apreciação de eventual pedido de penhora de veículo deverá comprovar nos autos a realização de pesquisas junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal ou sancionatória, no prazo de 15 dias. Por fim, defiro, também desde já, o pedido para busca de informações sobre a declaração de bens do(a) executado(a) junto ao Sistema INFO-JUD da Receita Federal. Em caso positivo, proceda a serventia a disponibilização da declaração de bens nos autos digitais, classificando-a como documento sigiloso, não sendo necessária a tramitação do feito sob segredo de justiça. Sendo a resposta negativa, com a juntada das cópias para a efetiva comprovação e efeito legal, dê-se vista dos autos ao exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação dos interessados pelo prazo da prescrição. Intime-se. (SISBAJUD PARCIAL - R$850,85. Recolher taxa postal para intimação do executado do bloqueio judicial via SISBAJUD) fls. 261/302. - ADV: JACKSON WIILIAM DE LIMA (OAB 60295/PR), RENATA ROTELLI LOPES ARMANI (OAB 340490/SP)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1017571-02.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Sicoob Unicentro Brasileira - Henrique Profeta dos Santos Ogawa e outros - Vistos. Fls. 227/228: Trata-se impugnação à indisponibilidade em curso, formulada por HENRIQUE PROFETA DOS SANTOS OGAWA. Alega o executado em suas contas bancárias houve bloqueio on line atingindo valores de pequena monta, inclusive em contas poupança digitais, de natureza alimentar, abaixo do limite de 40 salários mínimos previsto em lei. Sustenta que tais valores são indispensáveis à manutenção da entidade familiar e, portanto, impenhoráveis. Pleiteia o acolhimento do pedido para o imediato desbloqueio dos valores impenhoráveis, com fundamento nos incisos IV e X do artigo 833 do CPC. Manifestação do exequente/impugnado às fls. 233/241. Intimado o executado, apresentou os documentos de fls. 243/246. Em consulta ao detalhamento da ordem de bloqueio on line verifico que foram bloqueados os seguintes valores: R$0,05 (SCFI S/A); R$107,89 (Banco C6); R$11,85 (mercado Pago); R$12,98 (Sicoob); R$57,92 (Banco Santander) e R$120,59 (Banco Wise). O art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Em que pese o STJ tenha decidido pela impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, seja em caderneta de poupança, outra aplicação ou em conta-corrente, é necessário um mínimo de comprovação da imprescindibilidade dos valores ou da utilização da conta como reserva, haja vista que os valores foram localizados em várias contas correntes. Frise que, no caso dos autos, não cabe interpretação extensiva do inciso X do artigo 833 do CPC, porquanto a impenhorabilidade de valores exige que seja a única reserva monetária em nome do devedor. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1876987/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020). Dispõe o artigo 854, §3º, III, do CPC que: "Incumbe ao executado, no prazo de 05 dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II -ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." O executado alega que o valores bloqueados são necessários à subsistência da entidade familiar e também utilizados como reserva (poupança), no entanto deixou de comprovar a natureza dos valores bloqueados e sequer colacionou aos autos os extratos completos das contas impugnadas. Uma vez que não foi comprovada a origem dos créditos, com a certeza que o caso requer, a manutenção do bloqueio é a medida que se impõe. Quanto a alegação de que se trata de valores irrisórios frente ao valor que se executa, embora os valores localizados não sejam suficientes para a quitação integral do débito, servem para o abatimento da dívida. Desse modo, indefiro a impugnação do executado e, em consequência mantenho a indisponibilidade em curso. Fls. 233/241: Para que possa ser apreciado o pedido subsidiário, deverá o exequente comprovar o valor recebido pelo executado a título de proventos. Intime-se. - ADV: RENATA ROTELLI LOPES ARMANI (OAB 340490/SP), JACKSON WIILIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

25/08/2025, 00:00

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