Execução de Título Extrajudicial 1029706-37.2024.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1029706-37.2024.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1029706-37.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1010998-02.2025.8.26.0562) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Nsa e Andrade Comercio de Veiculos Ltda - Providencie o exequente o recolhimento da taxa devida e a juntada do cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: MÁRIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), MARCIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1029706-37.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1010998-02.2025.8.26.0562) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Nsa e Andrade Comercio de Veiculos Ltda - manifeste-se a parte exequente sobre o resultado da pesquisa via sistema sniper (peças sigilosas). Prazo: 10 dias. - ADV: MÁRIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), MARCIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1029706-37.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1010998-02.2025.8.26.0562) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Nsa e Andrade Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. Diante do recolhimento da taxa devida, CUMPRA-SE fls. 1262. Intime-se. - ADV: MARCIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), MÁRIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP)

28/04/2026, 00:00

Publicação

25/03/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1029706-37.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1010998-02.2025.8.26.0562) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Nsa e Andrade Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. Providencie o exequente o recolhimento da taxa devida, no prazo de 10 (dez) dias. Após, proceda-se à pesquisa no sistema SNIPER. Intime-se. - ADV: MARCIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), MÁRIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP)

25/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 15:11

Outras Decisões

24/03/2026, 14:43

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 13:00

Publicação

06/03/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1029706-37.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1010998-02.2025.8.26.0562) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Nsa e Andrade Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. Fls. 1256/1257: Este Juízo ainda não se encontra cadastrado. O pedido poderá ser atendido através da expedição de ofício. Manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), MÁRIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), MARCIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP)

06/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 17:41

Outras Decisões

05/03/2026, 16:14

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 13:30

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1029706-37.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1010998-02.2025.8.26.0562) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Nsa e Andrade Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. Ademais, o Juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todas as teses da parte, quando uma delas é suficiente ao julgamento da demanda e prejudicial em relação às demais. Nesse sentido: Embargos de declaração Cabimento dos declaratórios condicionado à existência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, ainda que opostos com intuito de prequestionamento Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia Precedentes do A. STJ Propósito infringente, com vistas ao reexame da correção do pronunciamento judicial Inviabilidade Embargos rejeitados. (Relator(a): Souza Meirelles; Comarca: Sumaré; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 16/03/2016; Data de registro: 21/03/2016). No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, o decidido nos Embargos de Declaração em Mandado de Segurança 21.315-DF, da Relatoria da Ministra DIVA MALERBI: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem Embargos de Declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o artigo 1022, do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV, do parágrafo primeiro, do artigo 489, do CPC/2015, veio confirmar a jurisprudência sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. A eventual interposição de novos Embargos Declaratórios não interromperá o prazo para a via recursal. Intime-se. - ADV: MÁRIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP), MARCIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1029706-37.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1010998-02.2025.8.26.0562) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Nsa e Andrade Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. Diante das dificuldades demonstradas para a realização da penhora e prosseguimento do cumprimento do título, surgidas com a falta de bens e, ainda, ausência de saldo em contas bancárias, é de rigor uma providência efetiva do Juízo, sob pena de violação do princípio constitucional do acesso à jurisdição na vertente que trata da efetiva satisfação da obrigação. A demora na tramitação do feito, aliás, neutraliza qualquer possibilidade de execução por modo menos gravoso. A pretensão tem fundamento no artigo 866, do Código de Processo Civil. É tarefa do Julgador, em juízo de ponderação, encontrar um percentual que, de um lado, preserva a continuidade da empresa e, de outro, garanta a satisfação da pretensão em tempo razoável. Ao meu sentir, portanto, a constrição de 30% (trinta por cento) se revela ajustada com os parâmetros de preservação da empresa/pagamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de Sentença penhora de 30% do faturamento indicação de bens para penhora não comprovada pelo devedor ausência de ilegalidade decisão mantida recurso não provido. (Relator(a): Claudia Sarmento Monteleone; Comarca: Praia Grande; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 31/03/2016; Data de registro: 31/03/2016). Revela-se mais adequada a penhora sobre o faturamento líquido da empresa executada (receita bruta com dedução dos encargos e despesas ordinárias da empresa, excluída a remuneração dos seus sócios e administradores não assalariados), para serem preservados os recursos destinados ao cumprimento das suas obrigações trabalhistas e fiscais salários, impostos, contribuições, taxas etc.- e a própria continuidade da atividade econômica. A designação de Administrador na própria pessoa do sócio ou gerente se revela ineficaz e fonte inesgotável de maiores problemas na execução, revelando-se mais interessante ao credor a designação de Administrador Judicial. Nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 866, do Código de Processo Civil, o Administrador Judicial deverá elaborar um formato de administração para fins de homologação, esquematizar os pagamentos ao credor e prestar contas periodicamente a respeito dos procedimentos e resultados do exercício de sua incumbência. Caberá ao Administrador apurar os valores e proceder com o depósito judicial. Pelo exposto, DEFIRO A PENHORA sobre 30% (trinta por cento) do faturamento líquido da empresa, até o limite do valor atualizado da execução, ficando nomeado como administrador judicial o Senhor CARLOS GUSTAVO ROXO FERREIRA LIMA, devendo providenciar que os valores sejam depositados em conta judicial vinculada ao processo. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de Termo de Compromisso, dispensada a assinatura, ficando o Administrador advertido das suas responsabilidades cíveis e criminais a partir da sua aceitação do encargo. O ADMINISTRADOR ESTÁ AUTORIZADO A INDICAR AUXILIARES NECESSÁRIOS AO ATO DE CONSTRIÇÃO QUE ATUARÃO SOB A SUA GESTÃO E RESPONSABILIDADE. O ADMINISTRADOR ATUA EM NOME DO JUÍZO E PODE REQUISITAR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO ÀS INSTALAÇÕES DA EMPRESA NAQUILO QUE FOR ESSENCIAL AO ATO DE CONSTRIÇÃO. INTIME-SE o Administrador para: 1) Estimar seus honorários provisórios para início dos trabalhos que serão depositados pela parte Exequente, podendo, ao final, inserir no valor do débito o seu custo; 2) Estimar seus honorários definitivos, em percentual sobre o valor da execução, que serão retirados diretamente e de forma prioritária do próprio faturamento da empresa. Prazo: 05 dias. Com a manifestação do Perito, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO JUDICIAL, PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OU POR TERCEIRO SOB SUA RESPONSABILIDADE, IMPLICARÁ NA APURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP), MARCIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), MÁRIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1029706-37.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1010998-02.2025.8.26.0562) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Nsa e Andrade Comercio de Veiculos Ltda - Pedido de fls. 1173. Trata-se de pretensão voltada ao afastamento do sigilo bancário/fiscal/financeiro em ação executiva de natureza cível, decorrente do sistema SIMBA. O sigilo bancário/fiscal/financeiro é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental inserido no Artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Os dispositivos resguardam a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente por ordem judicial, na hipótese e na forma estabelecida pela lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Importante destacar, aqui, que os dispositivos são cláusulas pétreas, na forma do Artigo 60, § 4º, do Texto Constitucional, não podendo sofrer alterações tendentes à sua redução por meio de emenda constitucional. Não cabe, portanto, em sede de execução cível, por não estar inserida na exceção constitucional - para fins de investigação criminal ou instrução processual penal o afastamento do sigilo bancário/fiscal/financeiro. Destaco, em reiteração, que os dispositivos são direitos fundamentais, de status constitucional máximo (cláusula pétrea), que não podem ser objeto de regulamentação infraconstitucional, em especial, para fins de afastamento da proteção. Veja-se, ainda, que, no caso dos autos, a pretensão está posta de modo genérico, sem indicação concreta de um ato de fraude ao processo executivo, em procedimento que a doutrina chama de fishing expedition, não sendo a inexistência de patrimônio razão suficiente para o acolhimento do pedido. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em situação com a mesma questão jurídica, confira-se o RECURSO ESPECIAL Nº 2.043.328 SP, da relatoria da MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 18 de abril de 2023, cuja Ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. 1. Reconvenção em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta (I) ao CCS-BACEN e (II) ao SIMBA, bem como (III) a expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 4. A adoção de medidas executivas atípicas apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, o qual, no CPC/15, apresenta-se de forma mais evidente e com escopo ampliado, alcançando, pois, as obrigações de pagar quantia certa. 5. O modelo atípico não pode se dissociar dos ditames constitucionais. Deve-se ter em vista, na própria aplicação das medidas insculpidas no art. 139, IV, do CPC/15, a dicção do art. 8º do mesmo diploma legal, no sentido de que o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. 6. Jurisprudência sedimentada no sentido de que: a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade (REsp 1.864.190/SP, Terceira Turma, DJe 19/6/2020). 7. Consulta ao CCB-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 8. Decisão desta Terceira Turma que decidiu pela inexistência de impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021). 9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. 13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais. 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial (art. 1º, §4º) e quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). 16. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por meio do qual pretendia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACEN-CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao COAF. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição". (Grifei). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. Pedido de fls. 1174/1176. Manifeste-se a Executada sobre o pedido de penhora de faturamento. - ADV: MARCIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), MÁRIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1029706-37.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1010998-02.2025.8.26.0562) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Nsa e Andrade Comercio de Veiculos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de pretensão de inclusão dos dados do Executado(a) no CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE CNIB. Por ocasião do julgamento da ADI 5.941/DF, o STF recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015. Em sede de execução civil, impera como fundamental o princípio da efetividade, garantidor que é da credibilidade e autoridade das decisões judiciais. A inclusão no cadastro CNIB atende à necessidade de, em uma execução de caráter patrimonial, municiar o credor de meios capazes de fazer o seu crédito efetivo, sem violar a dignidade do devedor. Ademais, a inclusão no cadastro sequer impede a regular alienação do imóvel por meio de escritura, pública ou particular, servindo apenas ao propósito de dar ciência ao comprador da existência da restrição. Os meios executivos típicos foram esgotados. Nesse sentido, confira-se a ementa do precedente do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.963.178-SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12 de dezembro de 2023: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. Pelo exposto, DEFIRO a inclusão no cadastro CNIB. Providencie a serventia o necessário. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP), MÁRIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), MARCIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação executada: A presunção de que trata o artigo 99, parágrafo terceiro, é apenas relativa, quando comparada com a disposição do parágrafo segundo do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil. Dispõe a Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo Relator o Min. Fernando Gonçalves, in RSTJ 179/327: 1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Assim, Permite-se exigir prova quando assim entender o Magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária (REsp 96.054-RS, rel. Min. Sálvio Figueiredo, e 649.579-RS, rel. Minª Eliana Calmon). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação (JTJSP 285/286 e 290/463) e que não é suficiente a declaração de pobreza (JTJSP 259/334; RT 833/213). CONCEDO o prazo de 10 dias para: 1) A parte apresentar nos autos a Declaração Completa do Imposto de Renda relativamente aos dois últimos exercícios financeiros da pessoa jurídica e dos seus sócios; 2) Em caso de estar isenta do Imposto de Renda e não obrigada com a entrega da declaração, declaração de próprio punho dos sócios afirmando estar isenta do pagamento do imposto e da apresentação da declaração, com firma reconhecida; 3) Relatório de Contas e Relacionamentos do BANCO CENTRAL DO BRASIL indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do BACEN; 5) Extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; 6) Último balanço contábil. A não apresentação ou cumprimento de forma diversa implicará no indeferimento do benefício. Intimação - ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Andréa dos Santos Teixeira (OAB 196136/SP), Mário Luiz Requejo (OAB 287163/SP) Processo 1029706-37.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Exectdo: Nsa e Andrade Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. APENSEM-SE A ESTES, OS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Com relação ao pedido de gratuidade da parte Intime-se.

13/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(34)