Execução de Título Extrajudicial 1015090-57.2024.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015090-57.2024.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015090-57.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Fortaleza - Karen de Souza Santos Oliveira - MARCIO MONACO FONTES - Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. - ADV: HUMBERTO CARVALHO TERRACIANO (OAB 341624/SP), MARINA GIARETTA SCOMPARIN FONTES (OAB 183590/SP), MARCELO SAMPAIO DOS SANTOS (OAB 491501/SP), ARILTON VIANA DA SILVA (OAB 175876/SP), SHIRLEY APARECIDA VIEIRA FERREIRA (OAB 339785/SP)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015090-57.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Fortaleza - Karen de Souza Santos Oliveira - MARCIO MONACO FONTES - Vistos. Fls. 484: DEFIRO, pelo prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCELO SAMPAIO DOS SANTOS (OAB 491501/SP), ARILTON VIANA DA SILVA (OAB 175876/SP), MARINA GIARETTA SCOMPARIN FONTES (OAB 183590/SP), SHIRLEY APARECIDA VIEIRA FERREIRA (OAB 339785/SP), HUMBERTO CARVALHO TERRACIANO (OAB 341624/SP)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015090-57.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Fortaleza - Karen de Souza Santos Oliveira - MARCIO MONACO FONTES - Diga o credor em prosseguimento. - ADV: SHIRLEY APARECIDA VIEIRA FERREIRA (OAB 339785/SP), MARCELO SAMPAIO DOS SANTOS (OAB 491501/SP), HUMBERTO CARVALHO TERRACIANO (OAB 341624/SP), ARILTON VIANA DA SILVA (OAB 175876/SP), MARINA GIARETTA SCOMPARIN FONTES (OAB 183590/SP)

15/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 14:11

Ato ordinatório

14/04/2026, 14:02

Publicação

12/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015090-57.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Fortaleza - Karen de Souza Santos Oliveira - MARCIO MONACO FONTES - Vistos. A presunção de que trata o artigo 99, parágrafo terceiro, é apenas relativa, quando comparada com a disposição do parágrafo segundo do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil. Firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo Relator o Min. Fernando Gonçalves, in RSTJ 179/327: 1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Assim, Permite-se exigir prova quando assim entender o Magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária (REsp 96.054-RS, rel. Min. Sálvio Figueiredo, e 649.579-RS, rel. Minª Eliana Calmon). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação (JTJSP 285/286 e 290/463) e que não é suficiente a declaração de pobreza (JTJSP 259/334; RT 833/213). O condomínio é pessoa jurídica formada pela massa condominial. As despesas do condomínio, ordinárias ou extraordinárias, são suportadas pelo rateio das unidades. Nesse contexto, o condomínio não pode pretender a gratuidade de justiça, porquanto está se a exigir a majoração da cota ordinária ou mesmo uma chamada extra com o fito de suportar essa despesa específica. INDEFIRO a gratuidade de justiça. Intime-se. - ADV: MARINA GIARETTA SCOMPARIN FONTES (OAB 183590/SP), HUMBERTO CARVALHO TERRACIANO (OAB 341624/SP), SHIRLEY APARECIDA VIEIRA FERREIRA (OAB 339785/SP), ARILTON VIANA DA SILVA (OAB 175876/SP), MARCELO SAMPAIO DOS SANTOS (OAB 491501/SP)

12/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 10:55

Outras Decisões

11/03/2026, 10:07

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:11

Publicação

05/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015090-57.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Fortaleza - Karen de Souza Santos Oliveira - MARCIO MONACO FONTES - Vistos. Fls. 452: ANOTE-SE. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA DE OLIVEIRA CALLE (OAB 114941/SP), SHIRLEY APARECIDA VIEIRA FERREIRA (OAB 339785/SP), MARCELO SAMPAIO DOS SANTOS (OAB 491501/SP), MARINA GIARETTA SCOMPARIN FONTES (OAB 183590/SP), ARILTON VIANA DA SILVA (OAB 175876/SP)

05/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 15:13

Outras Decisões

04/02/2026, 14:25

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015090-57.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Fortaleza - Karen de Souza Santos Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Consta dos autos que as partes formalizaram acordo judicial (fls. 59/61), homologado por este Juízo às fls. 62, no qual a executada reconheceu integralmente o débito, prevendo-se expressamente a incidência de multa de 20% e honorários advocatícios de 20% em caso de descumprimento. O acordo não foi adimplido de forma regular. A segunda parcela do parcelamento previsto no art. 916 do CPC, com vencimento em 03/08/2025, somente foi paga em 13/08/2025, ou seja, com atraso de 10 (dez) dias. Além disso, a cota condominial vencida em 20/07/2025 foi quitada apenas em 14/08/2025, com atraso superior a 20 dias e sem a aplicação da multa estipulada no título judicial. Nos termos do art. 916, §5º, do CPC, o não pagamento de qualquer das prestações implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo. O dispositivo é claro e não admite relativização. A alegação de dificuldades financeiras ou de pagamento no mesmo mês não afasta a mora caracterizada, tampouco autoriza o afastamento da cláusula penal e da consequência legal. Ademais, a obrigação condominial possui natureza propter rem (art. 1.345 do CC), sendo objetiva e essencial ao custeio das despesas coletivas, não podendo o devedor impor calendário próprio de pagamentos. Diante do reiterado inadimplemento, impõe-se reconhecer o descumprimento do acordo judicial homologado e declarar o vencimento antecipado das parcelas vincendas, com a incidência da multa e dos honorários ali previstos, além do prosseguimento da execução pelo valor integral atualizado. Ante o exposto: a) Reconheço o descumprimento do acordo judicial homologado às fls. 59/61, com a incidência da multa de 20% e honorários advocatícios de 20% nele previstos; b) Declaro o vencimento antecipado do parcelamento concedido com base no art. 916 do CPC, em razão do atraso e da inadimplência acima apontados; c) Determino o imediato prosseguimento da execução, pelo valor integral do débito atualizado, devendo o exequente no prazo de 15 (quinze) dias apresentar a planilha discriminada e atualizada. d) Com a oferta do cálculo, tornem conclusos para formalização da penhora e determinação da avaliação do imóvel. - ADV: MARCELO SAMPAIO DOS SANTOS (OAB 491501/SP), ALESSANDRA DE OLIVEIRA CALLE (OAB 114941/SP), ARILTON VIANA DA SILVA (OAB 175876/SP)

09/09/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Publicação

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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