Procedimento Comum Cível 0063191-74.2004.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0063191-74.2004.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 14:47

Publicação

19/03/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0063191-74.2004.8.26.0100 (583.00.2004.063191) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Banco Bmd S/A - Waldir Antonio Zerbinatti - Ciência da resposta de ofício. - ADV: CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP), ROBSON FERREIRA LIMA (OAB 134950/SP), EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 15:14

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:20

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 14:19

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 14:19

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 15:01

Publicação

10/03/2026, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0063191-74.2004.8.26.0100 (583.00.2004.063191) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Banco Bmd S/A - Waldir Antonio Zerbinatti - Vistos. Fls. 754:cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo interessadoà Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados - CENSEC e à SIGNO - Colégio Notarial Seção de São Paulo, a fim de que apresente a este Juízo informações acerca da eventual existência de atos notariais em nome dosexecutados(acima qualificados), em especial contrato de compra e venda, doação ou contrato de promessa de compra e venda, devendo a resposta ser devolvida diretamente a este Juízo, preferencialmente pela via eletrônica ([email protected]), fazendo constar o respectivo número deste processo. O interessado deve comprovar o protocolo nos autos em 5 dias; com a providência, aguarde-se resposta pelo prazo de 30 dias. Int. - ADV: CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP), ROBSON FERREIRA LIMA (OAB 134950/SP), EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP)

10/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 17:48

Requisição de Informações

09/03/2026, 16:34

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 13:03

Publicação

05/02/2026, 02:49

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0063191-74.2004.8.26.0100 (583.00.2004.063191) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Banco Bmd S/A - Waldir Antonio Zerbinatti - Vistos. Fls. 735/737: Após tentativas frustradas de satisfação do crédito e por considerar que não há outra forma de pagamento da dívida, a exequente requer a penhora de 30% da aposentadoria da executada, até a quitação do montante devido. Insta salientar que, em se tratando de provento de salário incide a impenhorabilidade descrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo vigente, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...). Com o devido acatamento, irrazoável determinar a penhora do salário percebido pela requerida, dada a sua natureza alimentar, e porque não comprovada qualquer das excepcionalidades previstas no artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PUBLICAÇÃO. NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO CONSTITUÍDO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. AMPLA DEFESA PRESERVADA. NULIDADE. INEXISTENTE. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. PRESERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. A orientação desta Corte, ao permitir a aplicação mitigada da impenhorabilidade salarial, está muito bem delimitada para situações excepcionais em que efetivamente resta preservada a dignidade do devedor, no seu núcleo essencial. Não se pode tornar em regra geral e abstrata um tratamento excepcional direcionado a circunstâncias individuais e concretas detectadas caso a caso. Precedentes. 5. Omissis. 6. Omissis. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (REsp 1661990/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017) De se destacar, também, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: Cumprimento de sentença Ação de cobrança Deferida a penhora de 15% sobre o salário líquido do agravante Descabimento - Art. 833, § 2º, do atual CPC Remuneração mensal do agravado, bombeiro civil, que não ultrapassa cinquenta salários-mínimos - Débito em questão que não tem natureza alimentar Penhora parcial inviável Precedentes do TJSP Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048617-93.2019.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019) PENHORA Execução Decisão agravada que indeferiu a penhora de salário no percentual de 30% Impenhorabilidade verificada Arts. 833, IV e X, do CPC e 7º, X, da CF/88 Impossibilidade de violação aos direitos fundamentais Natureza alimentar do crédito exequendo não verificada Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237625-26.2018.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019) Revelando-se inafastável, portanto, a aplicação do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, INDEFIRO a penhora de porcentagem da aposentadoria da requerida. Intime-se. - ADV: CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP), EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP), ROBSON FERREIRA LIMA (OAB 134950/SP)

28/01/2026, 00:00

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