Procedimento Comum Cível 1024258-77.2025.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1024258-77.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2026, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 11:32

Trânsito em julgado

27/04/2026, 11:28

Publicação

25/03/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024258-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Ferreira dos Santos Arruda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Pelo exposto, decorridos mais de um ano sem a providência pelo interessado, JULGO EXTINTO, sem julgamento de mérito, o presente processo, com base no art. 485 IV do Código de Processo Civil. - ADV: JACIALDO MENESES DE ARAUJO SILVA (OAB 382562/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

25/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 12:08

Ausência de pressupostos processuais

24/03/2026, 11:35

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 10:10

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 18:23

Publicação

26/02/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024258-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Ferreira dos Santos Arruda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 368/373: Ciência do retorno dos autos a esta instância para prosseguimento. Em 15 dias, providencie a apelante a juntada de documentos conforme deferido a fls. 373. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE)

26/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 12:17

Mero expediente

25/02/2026, 11:21

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 10:22

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 16:45

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marlene Ferreira dos Santos Arruda - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) João Battaus Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMA DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. AÇÃO CONSUMERISTA PELA QUAL A AUTORA BUSCA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADOS AO CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, COM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COBRANÇA DE MENSALIDADES NESSE PERÍODO. A MM. JUÍZA A QUO, ATENTA ÀS RECOMENDAÇÕES DO NUMOPED PARA COMBATE AO USO PREDATÓRIO DO JUDICIÁRIO, DETERMINOU EMENDA À INICIAL COM EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS ESPECÍFICAS, INCLUINDO PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA ATUALIZADOS E COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DEVE SUBSISTIR QUANDO A PARTE POSTULA, TEMPESTIVAMENTE, PRAZO SUPLEMENTAR DE 15 DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE EMENDA À INICIAL, DEMONSTRANDO DILIGÊNCIA PROCESSUAL E INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO, OU SE TAL MEDIDA CONFIGURA RIGOR EXCESSIVO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA PROCESSUAL E ACESSO À JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A PETIÇÃO DE FLS. 96, NA QUAL A APELANTE REQUEREU PRAZO SUPLEMENTAR DE 15 DIAS, EVIDENCIA CONDUTA PROCESSUAL DILIGENTE, SEM QUALQUER MATIZ PROTELATÓRIO OU ABUSIVO, NOTADAMENTE QUANDO A PARTE EXPRESSAMENTE COMUNICOU AO JUÍZO AS DIFICULDADES PRÁTICAS ENFRENTADAS NA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS. A CONCESSÃO DO PRAZO SUPLEMENTAR PLEITEADO NÃO OCASIONARIA PARALISAÇÃO DESARRAZOADA DO FEITO, TAMPOUCO GERARIA PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA OU À REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, CONSTITUINDO MEDIDA QUE PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DO ACESSO À JUSTIÇA, NA MEDIDA EM QUE VIABILIZA A SUPERAÇÃO DE ÓBICES FORMAIS E POSSIBILITA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. A ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS INSTITUTOS PROCESSUAIS IMPÕE QUE O FORMALISMO NÃO SE SOBREPONHA À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SENDO IMPERIOSO CONFERIR À PARTE OPORTUNIDADE CONCRETA PARA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL QUANDO DEMONSTRADO ESFORÇO INEQUÍVOCO NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, SOB PENA DE PRIVILEGIAR-SE O RIGORISMO FORMAL EM DETRIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA, CONCEDENDO À APELANTE O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA ACOSTAMENTO AOS AUTOS DOS DOCUMENTOS INDICADOS NA DECISÃO DE FLS. 91/93, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TESE: A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL, MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL QUANDO A PARTE REQUER PRAZO SUPLEMENTAR PARA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL, IMPONDO-SE A CONCESSÃO DO PRAZO ADICIONAL EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA PROCESSUAL E ACESSO À JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Sala 702 - 7º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024258-77.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

18/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Remessa (outros motivos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

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Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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