Execução de Título Extrajudicial 1162621-78.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1162621-78.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 12:46

Publicação

17/03/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1162621-78.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Premier - Mcm Controles Eletronicos Ltda - - Augelani Maria Parada Franco - - João Marcos Franco - Vistos. Fls. 1067/1072: Ciente da ausência de efeito suspensivo. Em 10 dias, manifeste-se a exequente acerca da decisão de fl. 935. Int. - ADV: ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP)

17/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 17:31

Mero expediente

16/03/2026, 16:54

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 16:40

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 08:51

Publicação

06/03/2026, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1162621-78.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Premier - Mcm Controles Eletronicos Ltda - - Augelani Maria Parada Franco - - João Marcos Franco - Vistos. Fls. 1046/1061: anote-se a interposição de Agravo de Instrumento (art. 1.232 das NSCGJ). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Informem as partes, em dez dias, o efeito em que recebido o recurso. Caso não concedido o efeito suspensivo, cumpra-se a determinação de fls. 1042. Int. - ADV: FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP)

06/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 17:38

Mero expediente

05/03/2026, 17:04

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 18:51

Publicação

20/02/2026, 03:43

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1162621-78.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Premier - Mcm Controles Eletronicos Ltda - - Augelani Maria Parada Franco - - João Marcos Franco - Vistos. A executada MCM Controles Eletrônicos Ltda. apresentou petição nos autos da execução de título extrajudicial, na qual sustentou, em síntese, que a operação que embasa a execução não teria sido efetivamente paga pela exequente FIDC Premier Capital. Afirmou que os valores creditados em conta denominada escrow, em seu nome, teriam sido, no mesmo dia, transferidos ao próprio exequente, razão pela qual não teria havido disponibilização real de recursos. Alegou inexistência de título executivo, ocorrência de litigância de má-fé por parte da exequente e pleiteou o reconhecimento da inexigibilidade do crédito, com aplicação das sanções dos arts. 79 a 81 do CPC e art. 940 do Código Civil. A exequente se manifestou, aduzindo que os valores foram regularmente creditados na conta da executada e utilizados para quitação de dívida anterior representada por cédula de crédito bancário, sustentando a higidez dos títulos executivos e a improcedência das alegações da executada. Decido. A insurgência apresentada não comporta conhecimento na via eleita. A execução de título extrajudicial possui regime procedimental próprio e instrumentos específicos de defesa do executado, notadamente os embargos à execução, que constituem a via adequada para discussão de matérias que demandem dilação probatória e exame aprofundado de fatos e documentos. A petição apresentada não se amolda às hipóteses restritas de matérias cognoscíveis por simples petição ou exceção de pré-executividade, as quais se limitam a questões de ordem pública e matérias que possam ser apreciadas de plano, sem necessidade de produção de provas. No caso, a executada sustenta dinâmica financeira complexa, envolvendo conta escrow, transferências, compensações e alegada ausência de efetiva disponibilização de recursos, temas que exigem análise probatória detida, incompatível com a via incidental utilizada e com a estrutura da execução, que não se presta à ampla dilação probatória fora dos instrumentos processuais próprios. Há, portanto, inadequação da via eleita e ausência de previsão legal para a forma como a impugnação foi apresentada. Eventual inconformismo quanto à higidez do título ou à própria existência do crédito deve ser veiculado pelo instrumento processual cabível, observados os requisitos legais. Diante do exposto, não conheço da impugnação apresentada, por ausência de previsão legal e inadequação da via eleita. No mais, aguarde-se manifestação do exequente em relação ao despacho de fls. 935. Int. - ADV: MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1162621-78.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Premier - Augelani Maria Parada Franco e outros - Vistos. I - Fls. 836/860: Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual se controverte acerca da natureza jurídica do crédito exequendo, notadamente quanto à sua sujeição ou não ao regime concursal. Em sua inicial, o exequente afirmou que em 19/05/2020, as partes celebraram o Termo de Adesão ao Contrato de Cessão (cedentes com coobrigação), em que pactuaram diversos deveres e obrigações relacionadas às cessões de direitos creditórios. Em termos aditivos de números 247662, 247663 e 247674 - Termo de Cessão de Direitos Creditórios (cedentes com coobrigação), a executada MCM formalizou com o exequente, outrora cessionário, a cessão de direitos creditórios representados pelas duplicatas descritas nos referidos termos aditivos, vinculados às respectivas Notas Promissórias 47643,47644 e 47655. A fls. 836/839, a exequente esclareceu que, na verdade, o crédito seria extraconcursal, em razão da data dos aditivos, das transferências feitas à executada e dos títulos de crédito provenientes da referida operação econômica. Decido. É incontroverso entre as partes que o pedido de recuperação judicial se deu em 17/06/2023 e que o termo de cessão celebrado entre elas foi assinado em 2020 (fl. 155). Todavia, os aditivos ao termo de cessão de nsº 247674, 247662 e 247663 foram celebrados posteriormente ao pedido de recuperação, respectivamente em 05/04/2024(fls. 165), 28/03/2024 (fls. 177/181) e 28/03/2024 (fls. 182/186). Os mesmo se observa com as notas promissórias e duplicatas que foram emitidas em 2024 (fls. 187/212 e 226/229). Ademais, os documentos de fls. 230 comprovam que a executada recebeu do exequente, através de crédito em sua conta bancária, a quantia relacionada aos títulos cedidos. Por fim, não há indicação de que o crédito da presente demanda tenha sido incluído na recuperação judicial. Assim, com fundamento na Lei 11.101/05 (Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.), reputo que o crédito exequendo tem natureza extraconcursal, de modo que a execução deve ter prosseguimento neste juízo. II - A impugnação à penhora dos valores bloqueados juno à QI Tech não procede. Os argumentos de violação do contraditório e nulidade processual já foram enfrentados à decisão de fls. 789/791, no que fica mantida. No mérito, não merece prosperar a impugnação à penhora sob a alegação de que o valor bloqueado recaiu sobre verba de natureza salarial, visto que tal proteção do art. 833, IV do CPC é fornecida ao trabalhador ou aposentado titular da verba e não à empresa devedora do referido valor. Tampouco, há impenhorabilidade para quantias que seriam destinadas para pagamento de demais contas da empresa. Destaque-se que a penhora de dinheiro é prioritário dentro do sistema de execução de bens, o que reforça a possibilidade de manutenção da penhora. Nesse sentido, observe-se o entendimento pacificado por este e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu "o pedido da executada de desbloqueio dos valores, porque não há enquadramento em quaisquer das hipóteses legais de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil. A suposta destinação dos valores para pagamentos do salário dos empregados, além de não estar comprovada, não conta com proteção legal que impeça a satisfação do credor em ação executiva". Insurgência. Inadmissibilidade. Vedação do art. 833, IV, do CPC que busca tutelar diretamente o beneficiário do salário, enquanto executado, no tocante à constrição dos próprios proventos. Incabível a sua extensão às pessoas jurídicas, pois, ainda que destinem parte de seu faturamento para custeio de despesas como a de pessoal, tornaria inviável a penhora de quaisquer ativos financeiros com o fim de honrar suas obrigações junto a eventuais credores. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2177293-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face decisão que rejeitou impugnação à penhora online em execução fiscal para pagamento de débitos de ICMS, totalizando R$ 161.944,18. A agravante alegou impenhorabilidade dos valores bloqueados, destinados ao pagamento de salários e parceiros comerciais, e que a penhora ameaça a continuidade das atividades empresariais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é aplicável a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC a pessoas jurídicas e se a penhora online de ativos financeiros deve ser mantida. III.Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade do art. 833 do CPC não se aplica a pessoas jurídicas, conforme entendimento do STJ e precedentes do TJSP. 4. A penhora de dinheiro tem preferência na ordem legal, conforme art. 835 do CPC, e não depende do esgotamento de vias extrajudiciais. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A impenhorabilidade do art. 833 do CPC é destinada à proteção de pessoas físicas e, portanto, não se aplica a pessoas jurídicas. 2. A penhora de ativos financeiros é prioritária na ordem legal e não exige esgotamento de outras vias. Legislação Citada: CPC, arts. 797, 833, 835. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n.1.916.001/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22/11/2021. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2304402-51.2022.8.26.0000, Rel. Paulo Alcides, j. 12/01/2023. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2201419-71.2022.8.26.0000, Rel. Daniela Menegatti Milano, j. 15/12/2022. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2160302-03.2022.8.26.0000, Rel. Nuncio Theophilo Neto, j. 28/10/2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 2061627-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Isso posto, rejeito a impugnação à penhora. III - Considerando que compete aojuízo da recuperaçãojudicial avaliar a essencialidade dos bens atingidos por medidas constritivas, inclusive em relação a créditos de natureza extraconcursal, devendo eventuais discussões sobre a classificação dos créditos ser submetidas a esse juízo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no CC 206080 / GO), necessário que se consulte o juízo da recuperação acerca do pedido de levantamento em favor do exequente. A presente decisão assinada digitalmente servirá de ofício ao juízo da recuperação da 1ª Vara Cível de Santa Rita do Sapucaí-MG (fl. 849/857) para solicitar ao juízo da recuperação manifestação específica sobre a possibilidade de levantamento do valor penhorado em favor do exequente (R$ 132.981,95), considerando-se os princípios que regem a recuperação judicial e eventuais impactos sobre o plano de soerguimento aprovado ou em andamento. A resposta com as informações do bloqueio apresentadas pela terceira QI Tech (fls. 580/583), deverá acompanhar o presente ofício. Autorizo desde já que a parte interessada promova diretamente o protocolo do presente ofício junto ao juízo da recuperação judicial, como medida de celeridade. Após, aguarde-se a manifestação do juízo da recuperação quanto à viabilidade da constrição realizada e, eventualmente, sobre a liberação do valor bloqueado, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis no âmbito desta execução. Int. - ADV: ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP)

02/06/2025, 00:00

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