Monitória 0139056-59.2011.8.26.0100 - TJSP

Monitória 0139056-59.2011.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0139056-59.2011.8.26.0100 (583.00.2011.139056) - Monitória - DIREITO CIVIL - VTSP Educação Ltda. - Fabia Fontes Rego - Primeiramente, deverá a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento da taxa judiciária, observado o valor de R$38,42 (1 UFESP) ou (R$115,26 - 3 UFESPs para pedidos reiterados por 30 dias) para cada ato e devedor, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos da Lei Estadual nº 14.838-12 e PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), CÉSAR AUGUSTO DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 369685/SP)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0139056-59.2011.8.26.0100 (583.00.2011.139056) - Monitória - DIREITO CIVIL - VTSP Educação Ltda. - Fabia Fontes Rego - Ofício de fls. 1218/1219: Ciência à parte exequente. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), CÉSAR AUGUSTO DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 369685/SP)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0139056-59.2011.8.26.0100 (583.00.2011.139056) - Monitória - DIREITO CIVIL - VTSP Educação Ltda. - Fabia Fontes Rego - Vistos. Fls. 1214: Aguarde-se resposta aos demais ofícios pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Int. - ADV: CÉSAR AUGUSTO DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 369685/SP), ARIANE RUY SILVIANO (OAB 429573/SP)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0139056-59.2011.8.26.0100 (583.00.2011.139056) - Monitória - DIREITO CIVIL - VTSP Educação Ltda. - Fabia Fontes Rego - Ofícios de fls. 1208 e 1209: Ciência à parte exequente. - ADV: CÉSAR AUGUSTO DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 369685/SP), ARIANE RUY SILVIANO (OAB 429573/SP)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0139056-59.2011.8.26.0100 (583.00.2011.139056) - Monitória - DIREITO CIVIL - VTSP Educação Ltda. - Fabia Fontes Rego - Vistos. Requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. - ADV: ARIANE RUY SILVIANO (OAB 429573/SP), CÉSAR AUGUSTO DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 369685/SP)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0139056-59.2011.8.26.0100 (583.00.2011.139056) - Monitória - DIREITO CIVIL - VTSP Educação Ltda. - Fabia Fontes Rego - Vistos. Fls. 1196/1198: Intime-se as empresas BETANO; BET365; SUPERBET; BETFAIR; VAIDEBET; SPORTINGBET e NOVIBET, para que deposite os créditos e pagamentos devidos a executada FABIA FONTES REGO CPF - 009.039.744-44, até o valor atualizado da dívida, em conta à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil S/A. Servindo esta decisão por cópia como ofício, que deverá ser instruído com o calculo atualizado do débito, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão no prazo de 05 (cinco) dias e comprovar nos autos o respectivo protocolo nos 10 dias subsequentes. Int. - ADV: ARIANE RUY SILVIANO (OAB 429573/SP), CÉSAR AUGUSTO DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 369685/SP)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0139056-59.2011.8.26.0100 (583.00.2011.139056) - Monitória - DIREITO CIVIL - VTSP Educação Ltda. - Fabia Fontes Rego - Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa realizada via sistema INFOJUDpara solicitação de consulta de Declaração de Imposto de Renda, a qual restou positiva e nesta data foram disponibilizadas nos autos, sob sigilo, nos termos do art. 1263 das NSCGJ. - ADV: CÉSAR AUGUSTO DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 369685/SP), ARIANE RUY SILVIANO (OAB 429573/SP)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0139056-59.2011.8.26.0100 (583.00.2011.139056) - Monitória - DIREITO CIVIL - VTSP Educação Ltda. - Fabia Fontes Rego - Vistos. Fls. 1185: Defiro pesquisa de bens da parte Fabia Fontes Rego, via sistema INFOJUD, dos últimos 2 anos, providenciando a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária, observado o valor de 1 UFESP para cada ato e devedor, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos da Lei Estadual nº 14.838-12 e PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 (dez) dias. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. Após, requeira o interessado o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CÉSAR AUGUSTO DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 369685/SP), ARIANE RUY SILVIANO (OAB 429573/SP)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0139056-59.2011.8.26.0100 (583.00.2011.139056) - Monitória - DIREITO CIVIL - VTSP Educação Ltda. - Fabia Fontes Rego - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora para determinar o desbloqueio do valor bloqueado no importe de R$ 110,86, mantido em conta poupança junto à Caixa Econômica Federal, agência 0243, conta 000.797.686.369-0. Aguarde-se a juntada pela serventia aos autos do resultado integral do bloqueio via sistema Sisbajud. Diga o exequente sobre o andamento do feito, advertindo-se que, na falta de manifestação, o feito aguardará provação no arquivo provisório, independentemente de nova intimação Int. - ADV: CÉSAR AUGUSTO DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 369685/SP), ARIANE RUY SILVIANO (OAB 429573/SP)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0139056-59.2011.8.26.0100 (583.00.2011.139056) - Monitória - DIREITO CIVIL - VTSP Educação Ltda. - Fabia Fontes Rego - Vistos. Determino o bloqueio de ativos financeiro via SISBAJUD os executados Fabia Fontes Rego, até o limite do débito R$ 105.781,74, conforme planilha de cálculo mais recente informada pelo exequente. Destaco que a modalidade "TEIMOSINHA" somente será realizada caso a parte tenha recolhido as custas nos termos constantes do site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs, ausente o recolhimento, a pesquisa será realizada uma única vez. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do SISBAJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Se negativa, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ARIANE RUY SILVIANO (OAB 429573/SP), CÉSAR AUGUSTO DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 369685/SP)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0139056-59.2011.8.26.0100 (583.00.2011.139056) - Monitória - DIREITO CIVIL - VTSP Educação Ltda. - Fabia Fontes Rego - Ciência às partes de que o pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), realizado por meio do sistema SISBAJUD, resultou parcialmente frutífero, no valor de R$ 111,16. Informo que foi devidamente protocolada a solicitação de transferência do referido montante para conta judicial à disposição deste Juízo, conforme detalhamento constante às folhas retro. Esclareço que o sistema SISBAJUD, conveniado ao Tribunal, realiza os procedimentos operacionais a partir do terceiro dia útil contado do protocolo efetuado pelo cartório. - ADV: ARIANE RUY SILVIANO (OAB 429573/SP), CÉSAR AUGUSTO DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 369685/SP)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0139056-59.2011.8.26.0100 (583.00.2011.139056) - Monitória - DIREITO CIVIL - VTSP Educação Ltda. - Fabia Fontes Rego - Vistos. Fls. 1134/1136: De modo a garantir o contraditório, ouça-se a exequente sobre a impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: CÉSAR AUGUSTO DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 369685/SP), ARIANE RUY SILVIANO (OAB 429573/SP)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0139056-59.2011.8.26.0100 (583.00.2011.139056) - Monitória - DIREITO CIVIL - VTSP Educação Ltda. - Fabia Fontes Rego - Vistos. Esclareça o exequente qual o valor do débito atualizado, o qual deverá ser executado nas pesquisas solicitadas, no prazo de 05 dias, vez que a planilha do débito de fls. 01/03 (sigilosa) apresenta como "valor base" e "valor principal" divergentes. Int. - ADV: CÉSAR AUGUSTO DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 369685/SP), ARIANE RUY SILVIANO (OAB 429573/SP)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0139056-59.2011.8.26.0100 (583.00.2011.139056) - Monitória - DIREITO CIVIL - VTSP Educação Ltda. - Fabia Fontes Rego - Manifeste-se o Autor/Exequente sobre o(s) AR(s) (aviso de recebimento) negativo(s), no prazo de 5 (cinco) dias. (Art. 196, V - NSCGJ) - ADV: CÉSAR AUGUSTO DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 369685/SP), ARIANE RUY SILVIANO (OAB 429573/SP)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0139056-59.2011.8.26.0100 (583.00.2011.139056) - Monitória - DIREITO CIVIL - VTSP Educação Ltda. - Fabia Fontes Rego - Providencie o autor o correto recolhimento das custas postais, que deve ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesas - EDTJ - Código 120-1. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), CÉSAR AUGUSTO DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 369685/SP)

21/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0139056-59.2011.8.26.0100 (583.00.2011.139056) - Monitória - DIREITO CIVIL - VTSP Educação Ltda. - Fabia Fontes Rego - Vistos. Determino o bloqueio de ativos financeiro via SISBAJUD os executados Fabia Fontes Rego, até o limite do débito R$ 105.781,74, conforme planilha de cálculo mais recente informada pelo exequente. Destaco que a modalidade "TEIMOSINHA" somente será realizada caso a parte tenha recolhido as custas nos termos constantes do site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs, ausente o recolhimento, a pesquisa será realizada uma única vez. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do SISBAJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Se negativa, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ARIANE RUY SILVIANO (OAB 429573/SP), CÉSAR AUGUSTO DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 369685/SP)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP), César Augusto da Silva Conceição (OAB 369685/SP) Processo 0139056-59.2011.8.26.0100 - Monitória - Reqte: VTSP Educação Ltda. - Reqdo: Fabia Fontes Rego - Vistos. Fls. 1082/1084: A exequente requer a penhora das quotas de titularidade do executado Fabia Fontes Rego, CPF/MF nº 009.039.744-44, na empresa START MODAS MEUS ELES LTDA, CNPJ nº 240.815.910.001-37. O requerimento deve ser deferido. A penhora das quotas sociais do devedor em sociedade civil ou comercial coaduna-se com o enunciado do artigo 789 do Código de Processo Civil, mas só se justifica na hipótese de não terem sido localizados os bens que detêm preferência na ordem do artigo 835 do mesmo diploma. Note-se que a inobservância dessa ordem não se justifica ao só argumento de a execução dever ser processada no interesse do credor (art. 797), eis que ainda assim ela há de seguir o modo menos gravoso ao devedor (art. 805, CPC). Além disso, a penhora de quotas ordinariamente gera reflexo nos rumos da sociedade, que não é parte no processo, o que afeta aqueles que com ela mantêm relações, assim como os demais sócios. Disso decorre que ao decidir sobre pedido de penhora de cotas sociais o Juiz deve levar em conta, sim, também os critérios de conveniência e utilidade daquela medida para a execução (TJSP, Agravo de Instrumento n° 0096752-54.2011.8.26.0000, 36ª Câm. de Dir. Privado, j. 30.6.2011, rel. Des. Arantes Theodoro). No caso concreto justifica-se aquela providência excepcional. Afinal, após consulta às declarações de bens enviadas ao fisco e outras diligências, não foram localizados bens para garantia da presente execução. De outra parte, é sabido que sociedades limitadas, em regra, constituem-se em sociedade de pessoas, de modo que é vedado o ingresso de terceiros sem a expressa anuência dos demais sócios. Contudo, a penhora das quotas sociais é admitida expressamente pela legislação civil (CC, 1026) e pela legislação processual civil (CPC, 835, IX), encontrando amparo legal o pedido da exequente. A jurisprudência posiciona-se no mesmo sentido: SOCIEDADE - Cotas sociais - Penhora. Prosseguindo o julgamento, a Turma não conheceu do recurso, entendendo que na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, mesmo havendo restrição contratual, as cotas sociais de sócio são penhoráveis por sua dívida, porquanto o que a lei não proíbe o contrato não pode vedar. Não obstante, a penhora não acarreta a inclusão de novo sócio, mas apenas o pagamento do débito, facultado à sociedade remir a execução ou o bem, devendo ser concedida a ela e aos outros sócios a preferência na aquisição das cotas (CPC, artigos 1.117, 1.118 e 1.119). (STJ - REsp. nº 234.391 - MG - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito-j.14.11.2000). PENHORA - Sociedade - Quotas sociais - Admissibilidade - Possibilidade da sociedade remir a execução, remir o bem, bem como, ainda, conceder-se a preferência na aquisição das cotas por outros sócios, tanto por tanto - CPC, artigos 1.117 e segs.). As quotas sociais podem ser penhoradas, sem que isso implique a admissão do arrematante como sócio; a sociedade pode valer-se do disposto nos artigos 1.117 e seguintes do CPC. (STJ - Ag. Reg. no AI nº 347.829 SP - Rel. Min. Ari Pargendler - j. 27.08.2001 - DJ 01.10.2001). Assim sendo e considerando a inexistência, na espécie, de outros bens penhoráveis para a satisfação do crédito ora executado, defiro a penhora das quotas sociais de titularidade da executada Fabia Fontes Rego, CPF/MF nº 009.039.744-44, na empresa START MODAS MEUS ELES LTDA, CNPJ nº 240.815.910.001-37, limitada ao valor do crédito (R$103.020,75), com fundamento no artigo 1.026, do Código Civil e artigo 835, IX, do Código de Processo Civil. Frise-se, porém, que a penhora das quotas sociais não enseja a inclusão do arrematante como sócio na sociedade, devendo ser concedida a preferência legal aos demais sócios e, ainda, fica facultado à executada a quitação do débito. Assim sendo, intime-se, por carta, a pessoa jurídica acima referida, para que no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se nos autos, nos termos do artigo 861, do Código de Processo Civil, providenciado a exequente o recolhimento das despesas de postagem, no prazo de 05 (cinco) dias. Cópia desta decisão serve como ofício para registro da penhora ora deferida perante a JUCESP, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão no prazo de 05 (cinco) dias, e comprovar seu respectivo protocolo nos 10 (dez) dias subsequentes. Int.

16/05/2025, 00:00

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