Cumprimento de sentença 0009049-46.2024.8.26.0577 - TJSP

Cumprimento de sentença 0009049-46.2024.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0009049-46.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1021530-58.2023.8.26.0577) (processo principal 1021530-58.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - Open Gerenciamento e Solucoes Ambientais Ltda - Radicifibras Industria e Comércio Ltda - Tendo em vista os termos da súmula 410 do STJ, expeça-se carta para intimação da ré para promover o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, comprovando-se nos autos no prazo de 30 dias, sob pena de incidência da multa já fixada na decisão de pág. 273. Int. - ADV: JEFERSON LUIS SALVETTI (OAB 157409/SP), KLAUS COELHO CALEGÃO (OAB 175035/SP)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0009049-46.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1021530-58.2023.8.26.0577) (processo principal 1021530-58.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - Open Gerenciamento e Solucoes Ambientais Ltda - Radicifibras Industria e Comércio Ltda - Abra-se vista ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: JEFERSON LUIS SALVETTI (OAB 157409/SP), KLAUS COELHO CALEGÃO (OAB 175035/SP)

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2026, 02:05

Ato ordinatório

28/12/2025, 00:12

Publicação

29/10/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0009049-46.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1021530-58.2023.8.26.0577) (processo principal 1021530-58.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - Open Gerenciamento e Solucoes Ambientais Ltda - Radicifibras Industria e Comércio Ltda - Intime-se a parte ré, via imprensa oficial, para que cumpra a obrigação, no prazo de 120 dias contado a partir de 26 de agosto de 2025, encaminhando relatórios mensais sobre o cumprimento das obrigações todo dia 22 de cada mês, a partir de 22.11.2025, sob pena de incidência da multa diária no valor de R$ 1.000,00 limitada a R$ 300.000,00 fixada por r. decisão de fls. 273. - ADV: KLAUS COELHO CALEGÃO (OAB 175035/SP), JEFERSON LUIS SALVETTI (OAB 157409/SP)

29/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/10/2025, 12:33

Decisão Interlocutória de Mérito

28/10/2025, 10:26

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 17:36

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 19:08

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 22:53

Ato ordinatório

21/10/2025, 22:53

Publicação

21/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0009049-46.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1021530-58.2023.8.26.0577) (processo principal 1021530-58.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - Open Gerenciamento e Solucoes Ambientais Ltda - Radicifibras Industria e Comércio Ltda - Abra-se nova vista ao representante do Ministério Público, para manifestação acerca do pedido formulado a pág. 329. Intime-se. - ADV: JEFERSON LUIS SALVETTI (OAB 157409/SP), KLAUS COELHO CALEGÃO (OAB 175035/SP)

21/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jeferson Luis Salvetti (OAB 157409/SP), Klaus Coelho Calegão (OAB 175035/SP) Processo 0009049-46.2024.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Open Gerenciamento e Solucoes Ambientais Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação oferecida por Open Gerenciamento e Solucoes Ambientais Ltda em face de cumprimento de sentença promovida por Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, o cumprimento das obrigações fixadas na sentença (págs. 52/62). O representante do Ministério Público manifestou-se a pág. 107/122. É o relatório.D E C I D O.A impugnação merece ser rejeitada. Isso porque, cabe à parte devedora a prova quantos aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito demandado.Uma vez que o réu não comprovou os fatos alegados na impugnação, qual seja o integral cumprimento das obrigações fixadas na sentença, ônus esse que lhes incumbia, há de suportar as consequências da própria conduta, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC.Assim, e por se tratar de ônus processual não dever, frise-se deve a parte sobre o que ele (ônus) recaiu sujeitar-se, na hipótese de seu não cumprimento (ônus), às conseqüências de seu livre comportamento, porquanto o ônus jurídico caracteriza-se por ser a necessidade de agir de certo modo para a tutela de interesse próprio. Aqui, diferente da hipótese de dever jurídico, o comportamento do agente processual no caso é livre, no sentido de se conduzir de acordo com a norma, em seu próprio interesse, ou deixar de fazê-lo (Orlando Gomes, em Obrigações, Forense, 8ª ed., 1ª tiragem, p. 8).Nesse sentido é ainda o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior:A diferença entre ônus, de um lado, e deveres e obrigações, de outro lado, está em que a parte é livre de adimplir ou não o primeiro, embora venha a surgir dano jurídico em relação ao interesse em jogo no processo. Já com referência às obrigações e deveres processuais, a parte não tem disponibilidade, e pode ser compelida coativamente à respectiva observância, ou sofrer uma sanção equivalente. É que, nos casos de ônus está em jogo apenas o próprio direito ou interesse da parte, enquanto nos casos de deveres ou obrigações, a prestação da parte é direito de outrem. (ob. Citação., p. 71-72). Ademais, consta na informação técnica emitida pela CETESB, relativa à vistoria realizada em 16 de dezembro de 2024 (págs. 205/212), que as providências adotadas pela parte ré não foram suficientes para mitigar os desdobramentos ambientais, sendo informado ainda que a ré deixou de executar o Plano de Desativação e que as áreas utilizadas pela ré apresentam indícios de contaminação do solo. Dessa sorte, forçoso reconhecer o descumprimento das obrigações fixadas em sentença. Ante o exposto, REJEITA-SE a impugnação oposta pela parte ré. devedora.Comprove a parte ré, no prazo de 15 dias, o cumprimento das obrigações indicadas pela CETESB, destacadas pelo representante do Ministério Público a págs. 248/249.INT..

16/05/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(156)