Execução de Título Extrajudicial 0009035-30.2013.8.26.0292 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0009035-30.2013.8.26.0292 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:38

Publicação

19/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009035-30.2013.8.26.0292 (029.22.0130.009035) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer Cooperembraer - Hamilton Fernandes de Campos - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por Hamilton Fernandes de Campos, no qual requer o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que possuem natureza salarial e/ou estão protegidos pelo limite de impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a credora alega que o devedor não comprovou a eventual impenhorabilidade por extratos bancários da(s) conta(s) bloqueada(s) É o breve relato. Decido. O art. 833, inciso IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de salários, vencimentos e demais verbas de natureza alimentar, salvo para pagamento de prestação alimentícia.No caso em exame, o executado comprovou, por meio dos extratos bancários, juntados após a determinação da intimação, que a quantia bloqueada tem natureza salarial. Além disso, o montante global bloqueado encontra-se muito aquém do limite de 40 salários-mínimos, circunstância que atrai também a proteção do art. 833, inciso X, do CPC, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: É impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos poupada ou mantida em conta-corrente, em aplicação financeira ou em papel-moeda, independentemente da natureza da conta." (AgInt no AREsp 2.152.036/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/05/2022) Assim sendo, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da totalidade da quantia constrita, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD e determino o imediato desbloqueio. Providencie a serventia o necessário. Por fim, intime-se a parte credora para requerer o que de direito, em dez dias. Int. - ADV: EDUARDO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 125527/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 06:00

Outras Decisões

18/03/2026, 05:51

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 11:59

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:37

Publicação

11/02/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009035-30.2013.8.26.0292 (029.22.0130.009035) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer Cooperembraer - Hamilton Fernandes de Campos - Vistos. P. 542: Intime-se a parte executada para juntar os extratos e notas, no prazo de cinco dias, considerando que os documentos indicados não acompanharam a petição. Int. - ADV: EDUARDO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 125527/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

11/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 07:03

Mero expediente

10/02/2026, 06:17

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009035-30.2013.8.26.0292 (029.22.0130.009035) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer Cooperembraer - Hamilton Fernandes de Campos - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por Hamilton Fernandes de Campos, no qual requer o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que possuem natureza salarial e/ou estão protegidos pelo limite de impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a credora alega que o devedor não comprovou a eventual impenhorabilidade por extratos bancários da(s) conta(s) bloqueada(s) É o breve relato. Decido. O art. 833, inciso IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de salários, vencimentos e demais verbas de natureza alimentar, salvo para pagamento de prestação alimentícia.No caso em exame, o executado comprovou, por meio dos extratos bancários, juntados após a determinação da intimação, que a quantia bloqueada tem natureza salarial. Além disso, o montante global bloqueado encontra-se muito aquém do limite de 40 salários-mínimos, circunstância que atrai também a proteção do art. 833, inciso X, do CPC, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: É impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos poupada ou mantida em conta-corrente, em aplicação financeira ou em papel-moeda, independentemente da natureza da conta." (AgInt no AREsp 2.152.036/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/05/2022) Assim sendo, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da totalidade da quantia constrita, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD e determino o imediato desbloqueio. Providencie a serventia o necessário. Por fim, intime-se a parte credora para requerer o que de direito, em dez dias. Int. - ADV: EDUARDO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 125527/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009035-30.2013.8.26.0292 (029.22.0130.009035) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer Cooperembraer - Hamilton Fernandes de Campos - Vistos. Pp. 504/505: Defiro. 1. Autorizo a parte credora a proceder às buscas necessárias para localização de bens da parte devedora HAMILTON FERNANDES DE CAMPOS (CPF 088.795.988-13), devendo proceder à distribuição deste alvará/ofício nos principais grupos de consórcios (VINAC CONSÓRCIOS, CONSÓRCIOS VOLKSWAGEN, CONSÓRCIO NACIONAL HONDA, CONSÓRCIO PORTO SEGURO e BANCO BRADESCO S.A.), bem como em demais empresas que achar pertinentes, a fim de se localizar créditos passíveis de resgate em nome do devedor, comprovando no feito em 10 dias. Após, aguardem-se respostas por 30 dias. Para tanto, deverá este, que vai assinado digitalmente, ser apresentado junto aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, mediante o pagamento de taxa e outras despesas, eventualmente exigidos, cabendo a quem o receber prestar apenas informações positivas, podendo ser encaminhadas diretamente a este Juízo, em caráter sigiloso, via correio eletrônico ([email protected]), em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo ou entregue diretamente ao autor. 2. Fica expressamente vedado apresentar este alvará aos Cartórios Eleitorais, Cartórios de Registro de Imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Receita Federal, à CIRETRAN, ao DETRAN e ao SERASA para requisição de informações cadastrais, uma vez que tais requisições devem ser feitas exclusivamente via "on line" através da utilização dos Sistemas SIEL, ARISP, SISBAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SERASAJUD e RENAJUD, respectivamente, ficando autorizado aos referidos órgãos e pessoas jurídicas a recusa no recebimento. 3. A validade da presente autorização é de noventa (90) dias, contados em dias corridos e a partir da intimação ou ciência do ato, após o que, deverá o(a) autor(a)/exequente se manifestar, no prazo de cinco (5) dias, independentemente de nova intimação, caso a busca reste infrutífera. Intimem-se. - ADV: EDUARDO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 125527/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

27/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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