Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003770-44.2023.8.26.0368/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Monte Alto - Embargte: Márcia Aparecida Verone Ehnke - Embargda: Sandra Cristina Verone Artilheiro e outro - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIGIR CONTAS. JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RECURSO DE APELAÇÃO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E OUTROS ASPECTOS RELACIONADOS À SUA CAPACIDADE ECONÔMICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E (II) SE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR E A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO FORAM ADEQUADAMENTE ANALISADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU INTEGRALMENTE A MATÉRIA, COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NÃO HAVENDO OBSCURIDADE OU VÍCIO. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS CONTRÁRIOS. 4. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, EMBORA NÃO IMPEÇA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SERVE COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO PARA REFUTAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO FOI CONSIDERADA ADEQUADA, NÃO HAVENDO ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. 5. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODO E QUALQUER PONTO SUSCITADO PELAS PARTES, MAS APENAS SOBRE AQUELES CONSIDERADOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO, O QUE FOI FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS. 2. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR É UM ELEMENTO DE CONVICÇÃO ADICIONAL SOBRE A CAPACIDADE ECONÔMICA.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Ribeiro da Silva (OAB: 293774/SP) - Diego Derico Velloso (OAB: 334160/SP) - Renan Muriel Agrião (OAB: 343872/SP) - João Eduardo Tota Avezzu (OAB: 345479/SP) - 4º andar