Execução de Título Extrajudicial 1013216-81.2023.8.26.0009 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013216-81.2023.8.26.0009 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/04/2026, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013216-81.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Rafael Pereira da Silva Caldas - Certifico e dou fé que deverá o exequente, no prazo de 15 dias úteis, providenciar a planilha de débito atualizada, se o caso, e o recolhimento das despesas (guia F.E.D.T.J. - código 434-1, 1 UFESP por pesquisa, por sistema consultado e por CPF/CNPJ, e 3 UFESPs no caso de ordem de bloqueio reiterada, por CPF/CNPJ), nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023, a fim de que seja apreciado o pedido, salientando que, decorrido o prazo de trinta dias, os autos serão arquivados, com baixa no movimento judiciário, independentemente de nova intimação, podendo haver o levantamento de constrições e/ou bloqueios, conforme o caso, de acordo com o item 25 da Portaria nº 01/2010 da Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), DANIELA GOMES INDALENCIO (OAB 259804/SP), RAFAEL INDALENCIO (OAB 285077/SP)

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 17:06

Ato ordinatório

01/04/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:49

Publicação

24/03/2026, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1013216-81.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Rafael Pereira da Silva Caldas - Vistos. Fls. 170/179 - Ciência às partes do v. Acórdão que manteve a decisão de fls. 144/146. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Aguarde-se manifestação do exequente por 30 dias úteis, sob pena de arquivamento dos autos com baixa no movimento judiciário, independentemente de nova intimação, podendo haver o levantamento de constrições e/ou bloqueios, conforme o caso, de acordo com o artigo 25 da Portaria nº 01/2010 da Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: RAFAEL INDALENCIO (OAB 285077/SP), DANIELA GOMES INDALENCIO (OAB 259804/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)

24/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 10:41

Outras Decisões

23/03/2026, 10:06

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 11:43

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 11:42

Ato ordinatório

10/12/2025, 22:16

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 18:49

Ato ordinatório

11/10/2025, 21:29

Ato ordinatório

25/09/2025, 22:41

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Paulo Augusto Greco (OAB 119729/SP), Daniela Gomes Indalencio (OAB 259804/SP), Rafael Indalencio (OAB 285077/SP) Processo 1013216-81.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Exectdo: Rafael Pereira da Silva Caldas - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Rafael Pereira da Silva Caldas em face da exequente Colégio Poliedro Sociedade Ltda a fls. 71/75, em que aquele aduz em suma que não foi devidamente citado a fls. 65 dos autos principais, tendo em vista residir em endereço diverso à época da referida citação. Ao final pugnou pelo reconhecimento da nulidade da citação e dos demais atos subsequentes. Em sede de impugnação, o exequente se manifestou às fls. 136/143 alegando o descabimento da exceção de pré-executividade, bem como pelo reconhecimento da validade da citação, que ocorreu no endereço informado pelo executado no momento da contratação, bem como a validade do recebimento por terceiro na hipótese de condomínio edilício. A exceção pré-executividade possui ampla aceitação na doutrina e jurisprudência. Consiste na faculdade da parte executada de submeter ao juiz da execução matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade evidente e flagrante do título, isto é, a que independa de dilação probatória, independentemente de penhora ou de embargos. Passo ao exame das questões suscitadas, dentro dos estreitos limites impostos ao presente meio de defesa apresentado. A exceção não prospera. A carta de citação foi entregue em condomínio residencial, no endereço do informado pelo próprio executado no contrato que ensejou a presente execução, sendo aceita a citação pela entrega em portaria sem qualquer ressalva (fls. 65). O Código de Processo Civil previu expressamente a validade da citação entregue a funcionário da portaria, conforme transcrito in verbis: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1o A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2o Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3o Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250. § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Sendo assim, tendo em vista a dificuldade de acesso ao carteiro a parte interna do condomínio fechado, tal expediente é permitido, sob pena de se dificultar excessivamente a efetivação do ato citatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO CITAÇÃO Decisão agravada que reputou inválida citação realizada por carta e recebida por funcionário da portaria do edifício Decisão reformada Mesmo antes de positivada pelo art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência já reconhecia a validade da entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência As regras de experiência denotam ser usual a vedação de acesso aos carteiros às unidades autônomas de condomínios edilícios, de forma que a assinatura de carta com aviso de recebimento é feita por porteiro, administrador, zelador ou outro funcionário destacado para esse fim A adoção de entendimento diverso acabaria por inviabilizar a citação Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023760-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) Desta forma, tendo em vista a entrega da carta no condomínio identificado como de residência do executado, é de se considerar válida a citação realizada. Isto posto, rejeito a exceção. Ante a ausência de comprovação de quitação/renegociação do débito executado, também não há que se falar em deferimento do pedido de tutela de urgência. Pelos mesmos motivos, indefiro o pedido de desbloqueio. Aguarde-se manifestação do exequente pelo prazo de trinta dias. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa no movimento judiciário. Int.

16/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(60)