Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Rosana Aparecida da Silva Santos (Justiça Gratuita) -
Apelado: Caixa Economica Federal -
Apelado: Israel Alves da Silva (Por curador) e outros - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ART. 434 DO CPC. EXERCÍCIO DE PODER FÁTICO SOBERANO, EXCLUSIVO, COM ÂNIMO DE DONO E DE MANEIRA PÚBLICA SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO DE FORMA CONTÍNUA E INCONTESTADA POR TODO LAPSO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252, RITJSP. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.1. NÃO PODE SER CONSIDERADO, PARA O JULGAMENTO RECURSAL, PROVA JUNTADA AOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SALVO SE REFERIR-SE A FATO NOVO OU SE RESTAR DEMONSTRADA FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DA EXIBIÇÃO OPORTUNA, O QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE VERIFICA.2. A DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR INTERFERIR EM DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE, DEMANDA INVARIAVELMENTE PROVA SEGURA E IDÔNEA QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONFIGURAÇÃO, INCLUSIVE DA POSSE COM ÂNIMO DE DONO POR TODO O LAPSO PRESCRICIONAL, O QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE VERIFICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio Donizetti Fernandes (OAB: 223290/SP) - Sandra Lara Castro (OAB: 195467/SP) - Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB: 132648/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115009-23.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -