Execução da Pena 0000259-92.2023.8.26.0097 - TJSP | JusConsulta

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—

Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Cumulativa de Buritama

Partes do Processo

HAMILTON BARBOSA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

JORGE LUIZ LOPES ALVES

OAB/SP 391439·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

08/05/2026, 08:56

Definitivo

08/05/2026, 08:55

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 08:52

Expedição de documento (Ofício)

07/05/2026, 10:07

Expedição de documento (Ofício)

07/05/2026, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 15:45

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 09:57

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 09:55

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 14:57

Documento (Ofício)

22/04/2026, 14:57

Mandado (entregue ao destinatário)

04/06/2025, 14:17

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 14:17

Publicação

30/05/2025, 09:36

Publicação

30/05/2025, 09:36

Publicação

30/05/2025, 09:36

Todas as movimentações(179)

Definitivo

08/05/2026, 08:56

Definitivo

08/05/2026, 08:55

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 08:52

Expedição de documento (Ofício)

07/05/2026, 10:07

Expedição de documento (Ofício)

07/05/2026, 10:06

Documentos

•29/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 15:45

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 09:57

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 09:55

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 14:57

Documento (Ofício)

22/04/2026, 14:57

Mandado (entregue ao destinatário)

04/06/2025, 14:17

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 14:17

Publicação

30/05/2025, 09:36

Publicação

30/05/2025, 09:36

Publicação

30/05/2025, 09:36

Publicação

30/05/2025, 09:35

Publicação

30/05/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge Luiz Lopes Alves (OAB 391439/SP) Processo 0000259-92.2023.8.26.0097 - Execução da Pena - Exectdo: HAMILTON BARBOSA DA SILVA - Vistos. Trata-se de Execução Penal de HAMILTON BARBOSA DA SILVA. Págs. 337/341: advertência do executado sobre as condições a serem cumpridas no regime aberto. Pág. 344/345: cálculo da pena. Págs. 367/368: homologado o cálculo da pena. O Representante do Ministério Público, à pág. 379, requereu a extinção da punibilidade, diante do cumprimento da pena corporal. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PENA CORPORAL IMPOSTA ao executado HAMILTON BARBOSA DA SILVA pelo efetivo cumprimento. No mais, no tocante à multa, cumpra-se a serventia o item "III" da decisão de págs. 367/368, se ainda não foi providenciado. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Faça as devidas anotações e comunicações de praxe. Servirá a presente sentença como mandado e ofício. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. P.I.C.

29/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 02:58

Publicação

21/05/2025, 17:52

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge Luiz Lopes Alves (OAB 391439/SP) Processo 0000259-92.2023.8.26.0097 - Execução da Pena - Exectdo: HAMILTON BARBOSA DA SILVA - Vistos. Trata-se de Execução Penal de HAMILTON BARBOSA DA SILVA. Págs. 337/341: advertência do executado sobre as condições a serem cumpridas no regime aberto. Pág. 344/345: cálculo da pena. Págs. 367/368: homologado o cálculo da pena. O Representante do Ministério Público, à pág. 379, requereu a extinção da punibilidade, diante do cumprimento da pena corporal. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PENA CORPORAL IMPOSTA ao executado HAMILTON BARBOSA DA SILVA pelo efetivo cumprimento. No mais, no tocante à multa, cumpra-se a serventia o item "III" da decisão de págs. 367/368, se ainda não foi providenciado. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Faça as devidas anotações e comunicações de praxe. Servirá a presente sentença como mandado e ofício. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. P.I.C.

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

19/05/2025, 17:42

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2025, 13:44

Publicação

19/05/2025, 04:45

Publicação

19/05/2025, 04:45

Publicação

19/05/2025, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge Luiz Lopes Alves (OAB 391439/SP) Processo 0000259-92.2023.8.26.0097 - Execução da Pena - Exectdo: HAMILTON BARBOSA DA SILVA - Vistos. Trata-se de Execução Penal de HAMILTON BARBOSA DA SILVA. Págs. 337/341: advertência do executado sobre as condições a serem cumpridas no regime aberto. Pág. 344/345: cálculo da pena. Págs. 367/368: homologado o cálculo da pena. O Representante do Ministério Público, à pág. 379, requereu a extinção da punibilidade, diante do cumprimento da pena corporal. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PENA CORPORAL IMPOSTA ao executado HAMILTON BARBOSA DA SILVA pelo efetivo cumprimento. No mais, no tocante à multa, cumpra-se a serventia o item "III" da decisão de págs. 367/368, se ainda não foi providenciado. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Faça as devidas anotações e comunicações de praxe. Servirá a presente sentença como mandado e ofício. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. P.I.C.

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 14:55

Publicação

16/05/2025, 10:10

Publicação

16/05/2025, 10:10

Publicação

16/05/2025, 09:15

Publicação

16/05/2025, 09:05

Publicação

16/05/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge Luiz Lopes Alves (OAB 391439/SP) Processo 0000259-92.2023.8.26.0097 - Execução da Pena - Exectdo: HAMILTON BARBOSA DA SILVA - Vistos. Trata-se de Execução Penal de HAMILTON BARBOSA DA SILVA. Págs. 337/341: advertência do executado sobre as condições a serem cumpridas no regime aberto. Pág. 344/345: cálculo da pena. Págs. 367/368: homologado o cálculo da pena. O Representante do Ministério Público, à pág. 379, requereu a extinção da punibilidade, diante do cumprimento da pena corporal. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PENA CORPORAL IMPOSTA ao executado HAMILTON BARBOSA DA SILVA pelo efetivo cumprimento. No mais, no tocante à multa, cumpra-se a serventia o item "III" da decisão de págs. 367/368, se ainda não foi providenciado. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Faça as devidas anotações e comunicações de praxe. Servirá a presente sentença como mandado e ofício. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. P.I.C.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge Luiz Lopes Alves (OAB 391439/SP) Processo 0000259-92.2023.8.26.0097 - Execução da Pena - Exectdo: HAMILTON BARBOSA DA SILVA - Vistos. Trata-se de Execução Penal de HAMILTON BARBOSA DA SILVA. Págs. 337/341: advertência do executado sobre as condições a serem cumpridas no regime aberto. Pág. 344/345: cálculo da pena. Págs. 367/368: homologado o cálculo da pena. O Representante do Ministério Público, à pág. 379, requereu a extinção da punibilidade, diante do cumprimento da pena corporal. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PENA CORPORAL IMPOSTA ao executado HAMILTON BARBOSA DA SILVA pelo efetivo cumprimento. No mais, no tocante à multa, cumpra-se a serventia o item "III" da decisão de págs. 367/368, se ainda não foi providenciado. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Faça as devidas anotações e comunicações de praxe. Servirá a presente sentença como mandado e ofício. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. P.I.C.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge Luiz Lopes Alves (OAB 391439/SP) Processo 0000259-92.2023.8.26.0097 - Execução da Pena - Exectdo: HAMILTON BARBOSA DA SILVA - Vistos. Trata-se de Execução Penal de HAMILTON BARBOSA DA SILVA. Págs. 337/341: advertência do executado sobre as condições a serem cumpridas no regime aberto. Pág. 344/345: cálculo da pena. Págs. 367/368: homologado o cálculo da pena. O Representante do Ministério Público, à pág. 379, requereu a extinção da punibilidade, diante do cumprimento da pena corporal. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PENA CORPORAL IMPOSTA ao executado HAMILTON BARBOSA DA SILVA pelo efetivo cumprimento. No mais, no tocante à multa, cumpra-se a serventia o item "III" da decisão de págs. 367/368, se ainda não foi providenciado. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Faça as devidas anotações e comunicações de praxe. Servirá a presente sentença como mandado e ofício. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. P.I.C.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge Luiz Lopes Alves (OAB 391439/SP) Processo 0000259-92.2023.8.26.0097 - Execução da Pena - Exectdo: HAMILTON BARBOSA DA SILVA - Vistos. Trata-se de Execução Penal de HAMILTON BARBOSA DA SILVA. Págs. 337/341: advertência do executado sobre as condições a serem cumpridas no regime aberto. Pág. 344/345: cálculo da pena. Págs. 367/368: homologado o cálculo da pena. O Representante do Ministério Público, à pág. 379, requereu a extinção da punibilidade, diante do cumprimento da pena corporal. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PENA CORPORAL IMPOSTA ao executado HAMILTON BARBOSA DA SILVA pelo efetivo cumprimento. No mais, no tocante à multa, cumpra-se a serventia o item "III" da decisão de págs. 367/368, se ainda não foi providenciado. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Faça as devidas anotações e comunicações de praxe. Servirá a presente sentença como mandado e ofício. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. P.I.C.

16/05/2025, 00:00

Cumprimento da Pena

14/05/2025, 15:06

Conclusão (para julgamento)

12/05/2025, 13:05

Mandado (entregue ao destinatário)

06/05/2025, 20:59

Documento (Mandado)

06/05/2025, 20:59

Ato ordinatório

04/05/2025, 15:37

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 09:14

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 09:22

Ato ordinatório

11/04/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 17:05

Documento (Outros documentos)

09/04/2025, 14:37

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2025, 10:01

Publicação

08/04/2025, 23:04

Remessa (outros motivos)

08/04/2025, 06:10

Mero expediente

07/04/2025, 17:19

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

15/03/2025, 05:27

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 16:35

Conclusão (para despacho)

05/03/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 13:53

Ato ordinatório

28/02/2025, 13:53

Recebimento

26/02/2025, 12:48

Remessa (outros motivos)

25/02/2025, 15:54

Remessa (outros motivos)

25/02/2025, 15:53

Expedição de documento (Mandado)

25/02/2025, 15:53

Publicação

05/12/2024, 03:48

Remessa (outros motivos)

04/12/2024, 00:25

Outras Decisões

03/12/2024, 18:11

Conclusão (para decisão)

29/11/2024, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 21:51

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2024, 09:12

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 15:58

Expedição de documento (Alvará)

05/09/2024, 09:51

Publicação

05/09/2024, 01:37

Remessa (outros motivos)

04/09/2024, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 15:30

Progressão de regime

03/09/2024, 14:38

Conclusão (para decisão)

03/09/2024, 10:08

Documento (Ofício)

02/09/2024, 14:24

Documento (Outros documentos)

02/09/2024, 12:08

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 12:06

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2024, 16:25

Ato ordinatório

27/08/2024, 16:25

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 16:25

Publicação

12/08/2024, 02:38

Remessa (outros motivos)

09/08/2024, 00:15

Remessa (outros motivos)

09/08/2024, 00:15

Remessa (outros motivos)

09/08/2024, 00:15

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 17:09

Outras Decisões

08/08/2024, 17:09

Outras Decisões

08/08/2024, 17:08

Outras Decisões

08/08/2024, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 15:25

Conclusão (para decisão)

07/08/2024, 15:52

Conclusão (para despacho)

05/08/2024, 15:16

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 13:29

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 19:34

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 13:37

Ato ordinatório

31/07/2024, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 13:27

Reativação

31/07/2024, 13:25

Documento (Mandado)

31/07/2024, 13:16

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 12:59

Expedição de documento (Mandado)

05/06/2024, 17:51

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

05/06/2024, 16:00

Ato ordinatório

28/05/2024, 09:19

Mandado (entregue ao destinatário)

28/05/2024, 09:17

Expedição de documento (Mandado)

26/10/2023, 09:35

Documento (Outros documentos)

25/10/2023, 15:27

Publicação

12/09/2023, 11:47

Remessa (outros motivos)

07/09/2023, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2023, 18:00

Outras Decisões

06/09/2023, 18:00

Conclusão (para decisão)

06/09/2023, 14:58

Conclusão (para despacho)

05/09/2023, 20:05

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2023, 20:04

Publicação

21/08/2023, 01:43

Documento (Outros documentos)

18/08/2023, 10:40

Remessa (outros motivos)

18/08/2023, 10:32

Mero expediente

18/08/2023, 09:58

Conclusão (para despacho)

17/08/2023, 09:46

Conclusão (para despacho)

16/08/2023, 16:20

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 16:20

Publicação

07/07/2023, 01:36

Remessa (outros motivos)

06/07/2023, 00:13

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2023, 16:39

Outras Decisões

05/07/2023, 16:37

Conclusão (para decisão)

05/07/2023, 15:52

Conclusão (para despacho)

05/07/2023, 15:27

Documento (Outros documentos)

05/07/2023, 15:26

Documento (Outros documentos)

05/07/2023, 11:27

Publicação

28/06/2023, 01:36

Remessa (outros motivos)

27/06/2023, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2023, 19:11

Outras Decisões

26/06/2023, 18:00

Conclusão (para decisão)

26/06/2023, 15:02

Conclusão (para despacho)

23/06/2023, 14:32

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 19:10

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2023, 11:44

Ato ordinatório

21/06/2023, 11:44

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 13:38

Publicação

20/06/2023, 01:55

Remessa (outros motivos)

19/06/2023, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2023, 13:51

Outras Decisões

16/06/2023, 13:50

Conclusão (para decisão)

16/06/2023, 11:39

Conclusão (para despacho)

15/06/2023, 14:59

Recebimento

24/04/2023, 09:14

Remessa (outros motivos)

20/04/2023, 16:02

Remessa (outros motivos)

20/04/2023, 13:28

Publicação

19/04/2023, 22:21

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2023, 15:32

Remessa (outros motivos)

19/04/2023, 09:05

Outras Decisões

19/04/2023, 08:56

Conclusão (para decisão)

18/04/2023, 15:30

Documento (Outros documentos)

18/04/2023, 15:03

Petição (Petição (outras))

05/04/2023, 18:05

Petição (Petição (outras))

05/04/2023, 11:55

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 17:36

Conclusão (para despacho)

30/03/2023, 11:43

Documento (Outros documentos)

30/03/2023, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2023, 11:41

Ato ordinatório

30/03/2023, 11:40

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 15:26

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2023, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2023, 10:30

Ato ordinatório

24/03/2023, 10:29

Ato ordinatório

24/03/2023, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2023, 10:24

Documento (Outros documentos)

24/03/2023, 10:22

Distribuição (competência exclusiva)

24/03/2023, 10:10

Intimação

•20/05/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00