Execução de Título Extrajudicial 1000177-90.2021.8.26.0072 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000177-90.2021.8.26.0072 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/01/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000177-90.2021.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Karen Cristina Campos dos Santos e outro - Auto Socorro e Transportes Viana Ltda. - Ante as as respostas de ofício, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), ANNA GABRIELA DE ARRUDA FELIX CERQUEIRA LEITE (OAB 351056/SP)

28/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 15:04

Ato ordinatório

27/01/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 14:01

Documento (Ofício)

05/12/2025, 15:49

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 15:48

Documento (Ofício)

28/11/2025, 14:56

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 14:55

Documento (Ofício)

28/11/2025, 14:47

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 14:46

Documento (Ofício)

17/11/2025, 11:44

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 08:41

Publicação

04/11/2025, 01:08

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000177-90.2021.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Karen Cristina Campos dos Santos e outro - Auto Socorro e Transportes Viana Ltda. - Petição de fls. 383/385: O Superior Tribunal de Justiça, que tem por missão constitucional assegurar a autoridade da lei federal e sua exata interpretação, no julgamento do Recurso Especial n. 1.278.715-PR, adotou o entendimento no sentido de que é possível a penhora de cotas pertencentes a sócio, até mesmo por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros. Consequentemente, o óbice de transferência a terceiros não impede a penhora, devendo os efeitos desta serem aplicados em consonância com os princípios societários. A tal entendimento jurisdicional somam-se a penhorabilidade expressamente prevista pelo art. 835, IX, do CPC e os reiterados precedentes temáticos do Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmando a viabilidade jurídica. No mais, mostra-se viável a penhora incidente sobre cotas de consórcio, à luz do sistema de responsabilidade patrimonial, que prepondera e afasta a incidência do art. 833, X, do CPC por ausência de enquadramento, em consonância com o entendimento firmado pelo TJSP (fls. 384). Pelo exposto, defiro o pedido de penhora de cotas de consórcio, oficiando-se as empresas especificadas à fls.385, no limite do valor da dívida em execução, devendo a exequente anexar planilha atualizada do débito, para a expedição do ofício. Formalize-se. Com a efetivação da penhora, intime-se regularmente o(a) executado(a), aguardando-se o prazo legal para impugnação, o que deverá ser fiscalizado, conferido e certificado pelo cartório. Para ordenamento e estabilização processual, certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão para incidência do art. 507 do CPC. Cumpra-se. - ADV: ANNA GABRIELA DE ARRUDA FELIX CERQUEIRA LEITE (OAB 351056/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000177-90.2021.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Karen Cristina Campos dos Santos e outro - Auto Socorro e Transportes Viana Ltda. - Consistente o pedido de desbloqueio fundado em alegação de impenhorabilidade. Sob a dimensão normativa do art. 833, IV, do CPC, pertinente lembrar o renomado jurista e professor SEBASTIÁN SOLER quando afirmou que uma coisa é a lei, outra a nossa opinião; quando ambas não coincidem, ninguém nos impedirá de dizer o que pensamos a respeito. Todavia, precisamos saber distinguir o que é a lei daquilo que desejávamos que ela fosse (cf. Revista Forense 279/389). Nessa perspectiva, a disposição contida no art. 833, IV, do CPC abrange o valor recebido a título de benefício "bolsa família" e resíduo de recebimento de pensão alimentícia (depositados em conta poupança fls. 340), em razão da impenhorabilidade absoluta, que é de ordem pública. Portanto, configurada a impenhorabilidade legal, pela incidência do art. 833, IV, do CPC, defiro o pedido de desbloqueio do valor referente ao benefício "bolsa família" (R$ 399,00) e resíduo de recebimento de pensão alimentícia (R$ 22,87), observadas as formalidades procedimentais inerentes. Não se vislumbrando risco de irreversibilidade em caso de provimento de eventual recurso, pela possibilidade de renovação do bloqueio, fica autorizada a imediata efetivação/formalização do desbloqueio ora deferido. Formalize-se. Para ordenamento e estabilização processual, certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão para incidência do art. 507 do CPC. Cumpra-se. Deverá o cartório zelar e fiscalizar o correto cumprimento e a correta publicação e intimação dos procuradores devidamente cadastrados no processo. - ADV: SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), ANNA GABRIELA DE ARRUDA FELIX CERQUEIRA LEITE (OAB 351056/SP)

18/07/2025, 00:00

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