Execução de Título Extrajudicial 1003473-24.2025.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1003473-24.2025.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003473-24.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Moveedu Inovação e Educação Ltda. - Vistos. Providencie o(a) requerente/exequente o recolhimento das custas referente as despesas de citação/intimação, no prazo de 05 dias. Após, encaminhem-se os autos ao setor de cumprimento, para expedição de mandado/carta no(s) endereço(s) informado(s) às fls. 108, nos termos da decisão de fls. 34/35. Intime-se. - ADV: GABRIELI FONTANA (OAB 424773/SP)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003473-24.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Moveedu Inovação e Educação Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando a realização de citação da parte executada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Indefiro o pedido. Embora a legislação processual civil (Lei nº 14.195/2021) e o Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354/2020) sinalizem para a preferência da citação por meio eletrônico, a prática de atos processuais via aplicativos de mensagens exige cautela redobrada, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No âmbito deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se o entendimento de que a validade da citação por aplicativos de mensagens depende de três requisitos cumulativos para atestar a identidade do citando (conforme STJ, HC 641.877/DF): (i) a certeza do número telefônico; (ii) a confirmação escrita e inequívoca do recebimento pelo citando; e (iii) a identificação do destinatário por foto ou outra via documental. No caso em tela, a utilização de aplicativo de mensagens, sem um ambiente digital oficial e controlado, não confere a segurança necessária para um ato de tamanha relevância processual. A mera confirmação de envio ou visualização ("tiques azuis") não constitui prova idônea da identidade de quem manuseia o aparelho celular no momento do envio, fragilizando a presunção de veracidade do ato. Dessa forma, visando prevenir futuras alegações de nulidade que apenas retardariam a marcha processual, deve a citação seguir os ritos formais previstos no CPC, por correio ou oficial de justiça. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito e a efetivação da citação pelas vias ordinárias, ou recolhendo as despesas necessárias para a expedição de mandado/carta. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: GABRIELI FONTANA (OAB 424773/SP)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003473-24.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Moveedu Inovação e Educação Ltda. - Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista o(s) resultado(s) negativo(s) do(s) AR(s) (Aviso(s) de Recebimento) retro juntado(s). Observação 1: em caso de indicação de novo endereço ou de requerimento de pesquisas, a parte interessada deverá providenciar o recolhimento das custa(s)/taxa(s)/diligência(s) respectiva(s), salvo se beneficiário da justiça gratuita. Observação 2: petições nomeadas corretamente e de acordo com o pedido, facilitam na sua identificação auxiliando no bom andamento e celeridade do processo. - ADV: GABRIELI FONTANA (OAB 424773/SP)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003473-24.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Moveedu Inovação e Educação Ltda. - Vistos. Encaminhem-se os autos ao setor de cumprimento, para expedição de carta no(s) endereço(s) informados às fls. 77, nos termos da decisão de fls. 34/35. Intime-se. - ADV: GABRIELI FONTANA (OAB 424773/SP)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003473-24.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Moveedu Inovação e Educação Ltda. - Vistos. Providencie o(a) requerente/exequente o recolhimento das custas referente as despesas de citação/intimação, no prazo de 05 dias. Após, encaminhem-se os autos ao setor de cumprimento, para expedição de mandado/carta no(s) endereço(s) informado(s) às fls. 77, nos termos da decisão de fls. 34/35. Intime-se. - ADV: GABRIELI FONTANA (OAB 424773/SP)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003473-24.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Moveedu Inovação e Educação Ltda. - Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista o(s) resultado(s) negativo(s) do(s) AR(s) (Aviso(s) de Recebimento) retro juntado(s). Observação 1: em caso de indicação de novo endereço ou de requerimento de pesquisas, a parte interessada deverá providenciar o recolhimento das custa(s)/taxa(s)/diligência(s) respectiva(s), salvo se beneficiário da justiça gratuita. Observação 2: petições nomeadas corretamente e de acordo com o pedido, facilitam na sua identificação auxiliando no bom andamento e celeridade do processo. - ADV: GABRIELI FONTANA (OAB 424773/SP)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003473-24.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Moveedu Inovação e Educação Ltda. - Vistos. Encaminhem-se os autos ao setor de cumprimento, para expedição de carta no(s) endereço(s) informado(s) a fls. 55, nos termos da decisão de fls. 34/35. Intime-se. - ADV: GABRIELI FONTANA (OAB 424773/SP)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabrieli Fontana (OAB 424773/SP) Processo 1003473-24.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Moveedu Inovação e Educação Ltda. - Vistos. Concede-se o prazo de 10 dias, consoante requerido a fls. 59. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Publicação

01/02/2025, 00:55

Remessa (outros motivos)

31/01/2025, 00:48

Emenda à Inicial

30/01/2025, 14:13

Conclusão (para decisão)

30/01/2025, 13:49

Distribuição (sorteio)

30/01/2025, 08:47

Documentos

•08/04/2026, 00:00