Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 1046397-43.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Tam Aviação Executiva e Táxi Aéreo S/A - H GUEDES ENGENHARIA LTDA - - Ricardo Furlan Rodrigues - Luiz Geraldo Isoldi de Sylos -
Vistos. Defiro penhora no rosto dos autos do(s) processo(s) atuado(s) sob o(s) número(s) 1012104-90.2025.8.26.0564, em trâmite perante a 3º Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo sobre eventuais créditos pertencentes ao executado Ricardo Furlan Rodrigues, CPF/CNPJ nº 279.000.888-49, limitada ao valor em execução. Esta decisão valerá como termo de penhora e ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo n. 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá à parte exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 15 dias. Deverá a parte exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo Destinatário. Int. - ADV: DJALMA SILVA JÚNIOR (OAB 368437/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), ANA PAULA MUSCARI LOBO (OAB 182368/SP), GISELLE ZAMBONI (OAB 110261/SP), LUIZ FLAVIO PRADO DE LIMA (OAB 104038/SP)