Agravo Interno Cível 2141008-57.2025.8.26.0000 - TJSP

Agravo Interno Cível 2141008-57.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Asa Special Situations Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados. - Agravado: Empreendimentos e Participações Ludwig Ltda - Interessado: Aurus Comercial e Distribuidora Ltda. - Interessado: Giroservices Serviços e Comércio Ltda. (Massa Falida) - Interessado: Pro-brasil Serviços Em Recuperação de Empresas Eireli Epp - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Gustavo Bismarchi Motta (OAB: 275477/SP) - Ricardo Viscardi Pires (OAB: 353389/SP) - Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB: 110862/SP) - Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB: 117536/SP) - Ivan Lorena Vitale Junior (OAB: 162924/SP) - Ricardo Hasson Sayeg (OAB: 108332/SP) - 4º andar Nº 2141008-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taboão da Serra -

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Asa Special Situations Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados. - Agravado: Empreendimentos e Participações Ludwig Ltda - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Gustavo Bismarchi Motta (OAB: 275477/SP) - Ricardo Viscardi Pires (OAB: 353389/SP) - Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB: 110862/SP) - Ivan Lorena Vitale Junior (OAB: 162924/SP) - Ricardo Hasson Sayeg (OAB: 108332/SP) - 4º andar VISTA - VISTA Nº 2141008-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taboão da Serra -

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/01/2026, 13:19

Baixa Definitiva

11/12/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141008-57.2025.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taboão da Serra - Embargte: Asa Special Situations Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados. - Embargdo: Empreendimentos e Participações Ludwig Ltda - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Rejeitaram os embargos. V. U. - RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Bismarchi Motta (OAB: 275477/SP) - Ricardo Viscardi Pires (OAB: 353389/SP) - Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB: 110862/SP) - Ivan Lorena Vitale Junior (OAB: 162924/SP) - Ricardo Hasson Sayeg (OAB: 108332/SP) - 4º andar

04/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 11:53

Ato ordinatório

11/09/2025, 10:47

Confirmada

04/09/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Asa Special Situations Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados. - Agravado: Empreendimentos e Participações Ludwig Ltda - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ORA AGRAVANTE COMO TERCEIRA INTERESSADA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE INCIDENTE DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM FALÊNCIA E DETERMINOU A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA À EMPRESA QUE PERTENCEU AO MESMO GRUPO ECONÔMICO SENTENÇA REFORMADA POR ESTA CORTE EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ORA AGRAVADA FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AGRAVANTE PARA PLEITEAR O PROCESSAMENTO DOS SEUS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM QUESTÕES QUE PRETENDE DISCUTIR SUPERADAS PELO JULGAMENTO DAQUELE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO FALTA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ORA AGRAVANTE NÃO CONHECIDO - DECISÃO RECORRIDA MANTIDA AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Bismarchi Motta (OAB: 275477/SP) - Ricardo Viscardi Pires (OAB: 353389/SP) - Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB: 110862/SP) - Ivan Lorena Vitale Junior (OAB: 162924/SP) - Ricardo Hasson Sayeg (OAB: 108332/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141008-57.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Taboão da Serra -

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:19

Remessa (outros motivos)

27/08/2025, 16:17

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/08/2025, 11:37

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 20:52

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Asa Special Situations Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados. - Agravado: Empreendimentos e Participações Ludwig Ltda - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ORA AGRAVANTE COMO TERCEIRA INTERESSADA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE INCIDENTE DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM FALÊNCIA E DETERMINOU A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA À EMPRESA QUE PERTENCEU AO MESMO GRUPO ECONÔMICO SENTENÇA REFORMADA POR ESTA CORTE EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ORA AGRAVADA FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AGRAVANTE PARA PLEITEAR O PROCESSAMENTO DOS SEUS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM QUESTÕES QUE PRETENDE DISCUTIR SUPERADAS PELO JULGAMENTO DAQUELE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO FALTA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ORA AGRAVANTE NÃO CONHECIDO - DECISÃO RECORRIDA MANTIDA AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Bismarchi Motta (OAB: 275477/SP) - Ricardo Viscardi Pires (OAB: 353389/SP) - Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB: 110862/SP) - Ivan Lorena Vitale Junior (OAB: 162924/SP) - Ricardo Hasson Sayeg (OAB: 108332/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141008-57.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Taboão da Serra -

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Aurus Comercial e Distribuidora Ltda. - Interessado: Giroservices Serviços e Comércio Ltda. (Massa Falida) - Interessado: Pro-brasil Serviços Em Recuperação de Empresas Eireli Epp - Visto. Nº 2141008-57.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taboão da Serra - Embargte: Asa Special Situations Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados. - Embargdo: Empreendimentos e Participações Ludwig Ltda - Trata-se de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática de fls. 447/448, que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela ora embargante contra decisão que, em sede de incidente para apuração de responsabilidade, determinou "a extensão dos efeitos da falência do GRUPO GIROFLEX à EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LUDWIG LTDA". Interpõe a embargante o presente recurso para que seja sanada omissão relativa à sua legitimidade, como maior credora da falência, para atuar no incidente falimentar de origem, intervindo e participando de discussões que impactam o recebimento do seu crédito. Pleiteia o conhecimento do agravo e o seu provimento, para que seja reconhecida a sua legitimidade para interpor embargos de declaração, que deve ter o mérito analisado pelo juízo agravado, com impacto no julgamento do agravo de instrumento nº 2340078-89.2024.8.26.0000. A interessada, Pro-brasil Serviços, apresentou manifestação às fls. 10/13, alegando que o fato de ter havido o julgamento ao Agravo de Instrumento interposto pela Ludwig, autuado sob o nº 2340078- 89.2024.8.26.0000, não pode ser causa impeditiva do trânsito e conhecimento do agravo de instrumento interposto pela ora Agravante, pois esta discute a sua legitimidade no processo falimentar e traz argumentos relevantes à falência. É o relatório. Os embargos não comportam acolhimento. O acórdão embargado não padece da alegada omissão, vício tal que deve ser compreendido como ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil 5. Ed., São Paulo: Método, 2013, p. 722). No caso, a alegada legitimidade da embargante para interpor embargos de declaração nos autos principais é irrelevante diante da reforma da decisão embargada em anterior recurso julgado peor esta Câmara, pois, diante disso, os referidos embargos perderam o seu objetivo e, consequentemente, não tem a ora embargante interesse recursal. Logo, não é possível atribuir vício à decisão colegiada apenas por ter adotado solução diversa daquela pretendida pela embargante, o que é incompatível com o escopo meramente integrativo do presente recurso de embargos. Isto posto, REJEITA-SE os presentes embargos de declaração. - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Advs: Gustavo Bismarchi Motta (OAB: 275477/SP) - Ricardo Viscardi Pires (OAB: 353389/SP) - Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB: 110862/SP) - Ivan Lorena Vitale Junior (OAB: 162924/SP) - Ricardo Hasson Sayeg (OAB: 108332/SP) - 4º andar

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Asa Special Situations Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados. - Agravado: Empreendimentos e Participações Ludwig Ltda - Interessado: Aurus Comercial e Distribuidora Ltda. - Interessado: Giroservices Serviços e Comércio Ltda. (Massa Falida) - Interessado: Pro-brasil Serviços Em Recuperação de Empresas Eireli Epp - VOTO N°: 61249 COMARCA: TABOÃO DA SERRA AGTE.: ASA SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS AGDA.: EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LUDWIG LTDA INTERDO: AURUS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS Visto. Nº 2141008-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taboão da Serra - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de incidente para apuração de responsabilidade, determinou "a extensão dos efeitos da falência do GRUPO GIROFLEX à EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LUDWIG LTDA". Alega a recorrente, em resumo, ser credora habilitada nos autos da falência, cessionária do Banco do Brasil S/A, pelo valor de R$ 8.036.557,65, com garantia real, portanto, legítima interessada no feito, ao contrário do que entendeu o juízo agravado, ao afastar a sua legitimidade para interpor embargos de declaração. Argumenta que tem interesse legítimo na destinação dos ativos e na responsabilização dos coobrigados e sustenta que a decisão agravada estendeu os efeitos da falência sem a devida fundamentação sobre a exigência ou não dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. Pretende a reforma da decisão agravada, com o recebimento e processamento dos Embargos de Declaração opostos, para que seu mérito seja analisado no que diz respeito a necessidade ou não do preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC, para fins de extensão dos efeitos da falência. É o relatório. Verifica-se que a decisão agravada, que julgou procedente o incidente, já foi reformada por decisão desta C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, no AI nº 2340078-89.2024.8.26.0000, interposto pela ré, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LUDWIG LTDA, para julgá-lo improcedente, sob argumento de que ausentes elementos que caracterizem abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial após o desligamento societário. Diante disso, reconhece-se a falta de interesse recursal da agravante, pelo que este recurso não pode ser conhecido. Diante do exposto, NÃO SE CONHECE do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. Int. São Paulo, 13 de maio de 2025. RUI CASCALDI Relator - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Advs: Gustavo Bismarchi Motta (OAB: 275477/SP) - Ricardo Viscardi Pires (OAB: 353389/SP) - Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB: 110862/SP) - Ivan Lorena Vitale Junior (OAB: 162924/SP) - Ricardo Hasson Sayeg (OAB: 108332/SP) - 4º andar

16/05/2025, 00:00

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