Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1029885-72.2014.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino -
Vistos. Defiro o pedido. Providencie a Serventia a VINDA das últimas três declarações de rendimentos do devedor, nos termos do Convênio INFOJUD. Com a juntada, dê-se ciência ao credor, para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Nos termos do art. 1.263, das NSCGJ, "as informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos". Atente-se aos parágrafos 1º e 2º, que preveem: "As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas". E "caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico 'documento sigiloso'". Int. - ADV: JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 396754/SP), CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO (OAB 130075/SP)