Execução de Título Extrajudicial 1011554-90.2024.8.26.0577 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011554-90.2024.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1011554-90.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Educare Apoio Tecnico Pedagogico - Marcelo Ribeiro dos Santos - - Rozana Quintanilha de Almeida - - Maria das Graças Pereira dos Santos - Ciente acerca do v.acórdão copiado às fls. 231/244. Cumpra-se conforme sentença homologatória de fls. 215/216. Int. - ADV: GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 332351/SP), GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 332351/SP), GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 332351/SP), GUILHERME FIGUEIREDO DE QUEIROZ (OAB 296157/SP), CRISTIANO MONTEIRO DE BARROS (OAB 167603/SP)

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 10:58

Desarquivamento

04/03/2026, 10:57

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:56

Definitivo

21/01/2026, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 09:48

Trânsito em julgado

13/01/2026, 16:16

Ato ordinatório

28/12/2025, 00:02

Publicação

03/12/2025, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011554-90.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Educare Apoio Tecnico Pedagogico - Marcelo Ribeiro dos Santos - - Rozana Quintanilha de Almeida - - Maria das Graças Pereira dos Santos - Ciência às partes acerca da expedição de MLE, conforme formulário à(s) fl(s). 214, 221 e 222. - ADV: GUILHERME FIGUEIREDO DE QUEIROZ (OAB 296157/SP), CRISTIANO MONTEIRO DE BARROS (OAB 167603/SP), GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 332351/SP), GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 332351/SP), GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 332351/SP)

03/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/12/2025, 16:58

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 15:10

Ato ordinatório

02/12/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 12:50

Publicação

06/11/2025, 05:06

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1011554-90.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Educare Apoio Tecnico Pedagogico - Marcelo Ribeiro dos Santos - - Rozana Quintanilha de Almeida - - Maria das Graças Pereira dos Santos - Vistos. 1) Tendo em vista a notícia de avença entre as partes concomitante à quitação da obrigação, HOMOLOGO a transação havida entre Educare Apoio Tecnico Pedagogico e Rozana Quintanilha de Almeida, Marcelo Ribeiro dos Santos e Maria das Graças Pereira dos Santos e, com fundamento no art. 924, II, CPC/15, DECLARO EXTINTA esta execução, para que produza efeito (art. 925, CPC/15). 2) Do valor depositado nestes, libere-se R$ 6.500,00 em favor do exequente, atarvés do formulário juntado (fls.214). O valor remanscente deverá ser levantado pela parte executada, através de MLE, cujo formulário deverá ser apresentado nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. Categorizar o formulário como "Formulário de MLE". 3) É devida a "Taxa Judiciária pela Satisfação da Execução". Se recolhida por ocasião da distribuição da ação de execução ou da formação do cumprimento de sentença (conforme o caso), não haverá nova cobrança - item 6 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto 951/2023, que disciplina as alterações da Lei 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a partir de 03/01/2024. Se não recolhida conforme hipótese acima, deverá ser comprovado o recolhimento de 2% do valor do débito, conforme previsão do art. 4º, III, Lei 11608/03, para os casos de execução ou cumprimento de sentença distribuídos até 02/01/2024. Comprovação, no caso, caberá ao devedor, em 15 dias. Atentar-se ao mínimo legal de 5 UFESPs (§ 1º de tal dispositivo). Em caso de obrigação de fazer, o recolhimento deve levar em conta o valor atribuído à causa. Na inércia, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe, no SAJ e no MOVJUD. P.R.I.C. - ADV: GUILHERME FIGUEIREDO DE QUEIROZ (OAB 296157/SP), GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 332351/SP), GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 332351/SP), GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 332351/SP), CRISTIANO MONTEIRO DE BARROS (OAB 167603/SP)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1011554-90.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Educare Apoio Tecnico Pedagogico - Marcelo Ribeiro dos Santos - - Rozana Quintanilha de Almeida - - Maria das Graças Pereira dos Santos - Vistos. Fls. 134/136 e 177: Sem prova de que a constrição incidiu sobre valores impenhoráveis, não há como determinar o seu desbloqueio. Havendo fundada dúvida acerca da incidência da regra restritiva, esta deve ser interpretada restritivamente. O C. STJ tem decidido que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015) ou de valores de poupança, pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (STJ -Embargos de Divergência nº 1.518.169 e EREsp 1.582.475 e EREsp 1.874.222) ou ainda que se se tratar de valores que não possuam características de se constituir em reserva financeira, mas meras sobras ou investimentos em conta, sendo irrelevante o nome dado ao investimento (STJ REsp 1.677.144). A parte interessada limitou-se a juntar extrato parcial incompleto e não retroativo a pelo menos os últimos 3-6 meses retroativos, por exemplo, para se aferir medianamente a alegação em confronto com a movimentação bancária. Não é possível verificar dos documentos apresentados nenhum fundamento de se tratar exemplificativamente de conta poupança exclusiva, enquanto garantia de fundos mínimos de sobrevivência ou que haja alguma natureza de conta-salário ou de utilização efetiva como simples reserva de capital, havendo dúvida de se tratar de conta corrente remunerada, tampouco que é/seja utilizada para exclusivo recebimento de vencimento/benefício ou que se está dentro de limitação legal de um poupador ordinário a merecer alguma relativa proteção enquanto garantia da dignidade humana. Em suma, a parte não comprovou com documentação idônea a origem do dinheiro ou que os valores bloqueados são impassíveis de constrição como era sua incumbência probatória. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio e, determino a liberação do valor bloqueado em favor da parte exequente. Certificado o decurso de prazo desta decisão, venha formulário próprio e expeça-se MLE a parte exequente. No mais, oportunamente, ao prosseguimento ou à extinção. Int. - ADV: GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 332351/SP), GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 332351/SP), CRISTIANO MONTEIRO DE BARROS (OAB 167603/SP), GUILHERME FIGUEIREDO DE QUEIROZ (OAB 296157/SP), GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 332351/SP)

25/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Definitivo

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