Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Nacional Freios e Consultoria LTDA - Apelada: Viação Cometa S.a. - Magistrado(a) Wilson Julio Zanluqui - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.JUSTIÇA GRATUITA E PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE REFORMA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADO EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DETERMINAÇÃO DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. OPORTUNIZADA A DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA E CONTEMPORÂNEA (BALANÇOS, EXTRATOS BANCÁRIOS E RELATÓRIO REGISTRATO). DESATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA PELA APELANTE, QUE SE LIMITOU A APRESENTAR ARGUMENTOS GENÉRICOS E DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA AFERIR A REAL LIQUIDEZ DA EMPRESA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DO BENEFÍCIO.PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DA RECORRENTE CERTIFICADA NOS AUTOS. O PREPARO CONSTITUI REQUISITO EXTRÍNSECO INDISPENSÁVEL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO, DEVENDO SER COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO OU NO PRAZO ASSINALADO PELO RELATOR APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.RECURSO NÃO CONHECIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wesley Luís Edson Palmeiras Ferreira (OAB: 474390/SP) - Suen Ribeiro Chamat (OAB: 278859/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075261-91.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -