Execução de Título Extrajudicial 1166891-82.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1166891-82.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:06

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 09:45

Publicação

06/04/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1166891-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Fernando Maluhy & Cia Ltda - - Fernando Elias Maluhy e outro - Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Int. - ADV: KATIA CRISTINA GUEDES MACHADO (OAB 456383/SP), KATIA CRISTINA GUEDES MACHADO (OAB 456383/SP), RICARDO SILVA CANDEO (OAB 294102/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), RICARDO SILVA CANDEO (OAB 294102/SP)

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 15:19

Outras Decisões

01/04/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:20

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 14:08

Publicação

23/03/2026, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1166891-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Fernando Maluhy & Cia Ltda - - Fernando Elias Maluhy e outro - Ciência ao exequente de que o sistema ARISP foi acessado para solicitação da averbação da penhora deferida às fls. 358, conforme demonstram as certidões acostadas às folhas retro (protocolo PH000610723). Para a finalização do referido pedido, deverá o exequente providenciar o pagamento dos emolumentos junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, conforme comunicado que será encaminhado pela ARISP. Ressalta-se que o boleto também poderá ser obtido diretamente no site https://penhoraonline.org.br/, na opção 'Emissão de boleto bancário. - ADV: KATIA CRISTINA GUEDES MACHADO (OAB 456383/SP), KATIA CRISTINA GUEDES MACHADO (OAB 456383/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), RICARDO SILVA CANDEO (OAB 294102/SP), RICARDO SILVA CANDEO (OAB 294102/SP)

23/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/03/2026, 09:03

Ato ordinatório

21/03/2026, 08:50

Documento (Outros documentos)

21/03/2026, 08:46

Documento (Certidão)

21/03/2026, 08:46

Expedição de documento (Mandado)

18/03/2026, 11:43

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1166891-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Fernando Maluhy & Cia Ltda - - Fernando Elias Maluhy e outro - Fls. 672/676: 1.- A exceção de pré-executividade é de ser rejeitada. Relembro inicialmente que há três formas básicas de reação contra a execução: a defesa incidental (embargos do devedor); a defesa endoprocessual (exceção de pré-executividade) e a defesa heterotópica (ações autônomas). A exceção de pré-executividade foi concebida pela jurisprudência e abraçada pela doutrina como o meio por excelência de debate dos assuntos que o juiz deveria conhecer de ofício, notadamente o controle dos pressupostos processuais e da pretensão a executar. Assim, é via inadequada para debate sobre a impenhorabilidade de bem de família; não podendo ser discutida aqui matéria própria dos embargos do devedor, não opostos no prazo legal. Mas mesmo que assim não fosse, não há falar em impenhorabilidade se não houve a constrição sobre o referido bem, mas apenas a averbação premonitória, que tem por finalidade conferir publicidade à execução promovida contra o proprietário. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Averbação premonitória junto à matrícula do imóvel tido como bem de família. Possibilidade. Objetivo de dar conhecimento a terceiros e evitar eventual fraude à execução. Ausência de prejuízo ao devedor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. Devedora falecida. Imóvel gravado como bem de família. Herdeiro que pretende impedir a anotação premonitória da dívida na matrícula do imóvel sob o fundamento de que o imóvel não pode responder pelo valor cobrado por ser bem de família e os herdeiros respondem pelas dívidas da de cujus até o limite da herança. Não cabimento. Direito do credor de resguardar o seu crédito, bem de família que não se estenderá aos possíveis compradores, meio adequado para evitar fraude à execução. Decisão mantida. Recurso não provido." "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Averbação na matrícula do imóvel quanto à existência de demanda executiva - Pretendido cancelamento da medida - Alegação de bem de família - Não cabimento - Incidência do art. 615-A do CPC/1973 (vigente à época) - Providência destinada a evitar fraude à execução e não acarreta indisponibilidade do bem - Ausência de prejuízo - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO." Por tais fundamentos, rejeito a exceção de pré-executividade. Fls. 677/681: 2.- Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, em favor do exequente, referente ao depósito judicial de fls. 603/605; observando-se o formulário de fls. 681. 3.- Providenciem os executados os documentos solicitados pela Sra. Perita a fls. 525/532, no prazo de 15 dias. 4.- Diligencie a serventia seja lavrado o competente termo da penhora deferida a fls. 358. Observo que o e-mail para envio do boleto e telefone foram informados a fls. 679. Após, proceda-se à averbação da penhora pelo sistema ARISP. 5.- No mais, defiro a suspensão da avaliação do referido imóvel até julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 2273008-21.2025.8.26.0000, conforme requerido pelo exequente. Intime-se. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), KATIA CRISTINA GUEDES MACHADO (OAB 456383/SP), KATIA CRISTINA GUEDES MACHADO (OAB 456383/SP), RICARDO SILVA CANDEO (OAB 294102/SP), RICARDO SILVA CANDEO (OAB 294102/SP)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1166891-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Fernando Maluhy & Cia Ltda - - Fernando Elias Maluhy e outro - 1.- Fls. 574/577 e 578: arbitro honorários definitivos do Sr. Perito Judicial no valor de R$ 10.500,00, como requerido a fls. 555/570. O trabalho é de porte significativo; a complexidade da questão e o rigor técnico exigido na confecção do laudo a ser apresentado justificam o arbitramento dos honorários definitivos neste patamar, que também é consentâneo com a relevância da causa. Nesse panorama, caem por terra os frágeis fundamentos do inconformismo externado pela parte que, de qualquer forma, não veio amparado em nenhum tipo de prova. Não obstante, vale registrar ser sempre possível a revisão do valor dos honorários ao final, se for o caso. Sendo assim, ao depósito no prazo de 10 dias, pena de preclusão. 2.- Fls. 582/583: conheço dos embargos de declaração e a eles dou provimento para expressamente indeferir o pleito de aplicação da multa prevista no artigo 774, IV, do Código de Processo Civil. A configuração do ato atentatório à dignidade da justiça exige a presença de dolo, ou seja, a demonstração de conduta voluntária, consciente e direcionada à frustração da efetividade da execução. Trata-se de sanção de caráter eminentemente punitivo, cuja aplicação deve observar os princípios da proporcionalidade e da estrita legalidade. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DIANTE DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2. É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado. Essa conduta omissiva não caracteriza a resistência injustificada de que trata a norma aplicada (CPC/2015, art. 774, IV). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, prevista no art. 774, IV, do CPC/2015. In casu, embora o executado não tenha indicado bens à penhora no prazo assinalado, não se extrai dos autos evidência de comportamento doloso, tampouco de resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial. A ausência de indicação de bens, por si só, não implica, necessariamente, conduta reprovável, especialmente quando não há elementos que demonstrem tentativa deliberada de ocultação patrimonial ou de obstrução do processo executivo. Indefiro, outrossim, o requerimento de condenação em multa, porque não vejo caracterizada alitigânciademá-fé, por não comprovado dolo específico, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária. No mais, persiste a decisão, tal como lançada. 3.- Expeça-se mandado de levantamento, em favor do exequente, referente aos depósitos judiciais de fls. 603/605. Intime-se. - ADV: KATIA CRISTINA GUEDES MACHADO (OAB 456383/SP), RICARDO SILVA CANDEO (OAB 294102/SP), RICARDO SILVA CANDEO (OAB 294102/SP), KATIA CRISTINA GUEDES MACHADO (OAB 456383/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

04/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(228)