Execução de Título Extrajudicial 1003488-97.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003488-97.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 12:46

Publicação

05/03/2026, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003488-97.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S.a - Metalurgica Mbarbosa Ltda - - Meire Barbosa Moreira - Vistos. Fls. 273: Anote-se. Int. - ADV: THIAGO LOBO GOMES DE SOUZA (OAB 262530/RJ), GUSTAVO ROCCO CORRÊA (OAB 465514/SP), REINALDO CORRÊA (OAB 246525/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), GUSTAVO ROCCO CORRÊA (OAB 465514/SP), REINALDO CORRÊA (OAB 246525/SP)

05/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 21:03

Outras Decisões

04/03/2026, 20:30

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 20:12

Publicação

19/02/2026, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003488-97.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S.a - Metalurgica Mbarbosa Ltda - - Meire Barbosa Moreira - Conheço dos embargos de declaração, mas a eles nego provimento, porquanto a decisão atacada não padece de qualquer dos vícios relacionados pelo legislador como aptos a dar acesso a essa via recursal. Os embargos de declaração estão destinados aos vícios que objetivamente comprometem a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial. Nesse sentido é a jurisprudência: A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. (STJ-4ª Turma, EDcl no REsp 218528-SP, Rel. Min. César Rocha, j. 07/02/02.) Assim, não podem ser manejados com o escopo de discutir a correção do julgado, de modo que o inconformismo da parte deve ser deduzido pelas vias próprias. Int. - ADV: REINALDO CORRÊA (OAB 246525/SP), THIAGO LOBO GOMES DE SOUZA (OAB 262530/RJ), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), REINALDO CORRÊA (OAB 246525/SP)

19/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/02/2026, 12:09

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

18/02/2026, 11:28

Conclusão (para despacho)

06/01/2026, 20:10

Decurso de Prazo

06/01/2026, 20:04

Publicação

29/10/2025, 02:42

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003488-97.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S.a - Metalurgica Mbarbosa Ltda - - Meire Barbosa Moreira - Fls. 255/256: 1.- Indefiro o requerimento de penhora de eventuais bens existentes na sede da empresa executada. Em primeiro lugar, ante a absoluta falta de comprovação da existência de tais bens e de que a medida seria útil à satisfação do crédito; notadamente considerando a incerteza sobre se a executada sequer permanece em atividade. Registre-se que o ônus desta comprovação é de incumbência da exequente, não podendo ser transferido para o tão já sobrecarregado Poder Judiciário. Mas, ainda que assim não fosse, é certo que o artigo 833, V do Código de Processo Civil veda a penhora de máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Em se tratando de pessoa jurídica em que avulta o trabalho exclusivo e pessoal do sócio; notadamente empresa de pequeno porte, microempresa ou, ainda, firma individual, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a aplicação extensiva do artigo 833, V do CPC. Portanto, faz jus a executada à impenhorabilidade tratada pelo mencionado artigo. Por tais fundamentos, não vejo pertinência na medida requerida, razão pela qual indefiro o requerimento de penhora. 2.- Também é de ser indeferido o requerimento de penhora porta adentro que, data maxima venia, já não guarda a mesma relevância no século XXI, em que estão disponíveis várias ferramentas eletrônicas para pesquisa de bens. Além disso, o art. 833, inciso II, do CPC, protege com a cláusula de impenhorabilidade os pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado. Em que pese haja ressalva para aqueles bens de elevado valor, tais bens - se existissem - deveriam ter sido mencionados na declaração de rendimentos. Sem que haja pelo menos indício da existência de bens de valor elevado na residência da executada, a medida não se justifica, porque não apresenta utilidade. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), REINALDO CORRÊA (OAB 246525/SP), REINALDO CORRÊA (OAB 246525/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

02/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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