Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1165054-55.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Oripaba - Leandro Picchiotti Serpentini - 1.- Fls. 82/87: Indefiro o requerimento do executado. Para aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, é necessário comprovação de má-fé do credor. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO APONTADA. NÃO CABIMENTO. 1. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. 4. Agravo interno a que se nega provimento". In casu, ausente comprovação da má-fé, é de ser rechaçada a pretensão. Vale relembrar que a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 2.- Diga o exequente, em 5 dias, se os valores depositados nestes autos são suficientes para satisfazer o crédito. Advirto que o silêncio será interpretado como concordância tácita com a extinção e baixa do presente feito. Intime-se - ADV: MAURÍCIO MELIGHENDLER (OAB 389997/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP)