Execução de Título Extrajudicial 1012000-69.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012000-69.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 19:41

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 09:43

Publicação

02/02/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1012000-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Cintia Galdão Raiola Alvarez - - Fabio Galdão Raiola - Danielle Serra Raiola - - Treviso Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial e outros - Fls. 634: Anote-se a interposição do agravo. Mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Sem notícia de concessão de efeito suspensivo, prossiga-se nos ulteriores termos. Oportunamente, providencie o interessado a juntada aos autos do v. acórdão. Intime-se. - ADV: MARCELLO DAMIANOVICH (OAB 193030/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP)

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 19:10

Outras Decisões

30/01/2026, 19:06

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 08:56

Publicação

22/12/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012000-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Cintia Galdão Raiola Alvarez - - Fabio Galdão Raiola - Danielle Serra Raiola - - Treviso Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial e outros - "Manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração ofertados. - ADV: ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARCELLO DAMIANOVICH (OAB 193030/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP)

22/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 16:23

Ato ordinatório

19/12/2025, 15:33

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012000-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Cintia Galdão Raiola Alvarez - - Fabio Galdão Raiola - Danielle Serra Raiola - - Treviso Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial e outros - 1.- Fls. 532/616: A impugnação à penhora merece ser rejeitada. Conforme se vê de fls. 394/395, a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos que os executados Cintia Galdao Raiola Alvarez e Fabio Galdao Raiola possuam sobre os imóveis de matrícula nº 184.762, 184.761 e 184.760, todos estes do 7º CRI desta Capital; e matrícula nº 24.190, do CRI de Itu/SP. Embora assista razão aos executados quando alegam ser impenhorável o imóvel gravado com alienação fiduciária; não há óbice à penhora dos direitos aquisitivos sobre o bem. Com efeito, a jurisprudência é pacífica em admitir a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido: Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. Precedentes. Tampouco impressiona a alegação de impenhorabilidade dos imóveis de matrícula nº 113.266, do 4º CRI desta Capital, e nº 24.190, do CRI de Itú/SP, sob o argumento de constituírem bem de família. Em que pese haja conta de consumo de internet e telefonia constando os endereços da Rua José Maria Lisboa, 586, nesta Capital, e Alameda das Begônias, 197, em Itu, como de residência dos executados; não me convenci de que tais imóveis são bem de família. É sabido que a proteção tem cabimento desde que o interessado prove que o imóvel tem destinação residencial para o casal ou entidade familiar. A Lei nº 8.009/90 foi concebida para garantir a dignidade e funcionalidade do lar. Não foi propósito do legislador permitir que o pródigo e o devedor contumaz se locupletem, tripudiando sobre seus credores. Na interpretação da Lei 8.009/90, não se pode perder de vista o seu fim social. Há necessidade de prova, através de elementos convincentes e irrefutáveis, de que o imóvel realmente constitui bem de família. Nesse panorama, ausente prova cabal e irrefutável de que os imóveis são bem de família, o pleito dos impugnantes é de ser rechaçado. Por tais fundamentos, rejeito a impugnação apresentada. 2.- Com relação ao imóvel de matrícula nº 23.671 do 7º CRI de São Paulo/SP e a alegação de que se trata de bem essencial ao exercício das atividades empresariais da recuperanda Irmãos Raiola Cia LTDA; compete ao Juízo perante o qual se processa a recuperação judicial a exclusiva competência para tal avaliação. Com efeito, o juízo de valor acerca da essencialidade, ou não, de algum bem ao funcionamento da sociedade é dado ao juízo da recuperação, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação dos bens da empresa recuperanda. O motivo da supremacia desta regra de competência é a concentração, no Juízo da Recuperação Judicial, de todas as decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda, a fim de não comprometer a tentativa de mantê-la em funcionamento. Nesse panorama, expeça-se ofício ao MM Juízo de Direito da 3ª Vara de Falência e Recuperação Judicial deste Foro Central, perante o qual se processa a recuperação judicial da empresa Irmãos Raiola Cia LTDA, informando sobre esta ação e instruindo o ofício com a cópia do termo da penhora do imóvel de matrícula nº 23.671 do 7º CRI de São Paulo/SP (fls. 289), indagando sobre a essencialidade do bem à atividade da recuperand 3.- No mais, com relação ao imóvel objeto da matrícula nº 176.321, do 15º CRI de São Paulo, aguarde-se o deslinde dos embargos de terceiro de nº 1085818-20.2025.8.26.0100. Int. - ADV: MARCELLO DAMIANOVICH (OAB 193030/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

18/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(117)

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