Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Josefa Maria Vieira (Justiça Gratuita) -
Apelado: Itaú Unibanco S/A -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO PARENTE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM FAVOR DE FRAUDADOR, POR SUPOR A AUTORA QUE SE ENCONTRAVA A ATENDER A SOLICITAÇÃO DA FILHA. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO ITAÚ. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTATO DE TERCEIRO FRAUDADOR COM A AUTORA VIA APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. CRIME QUE SE CONSUMOU EM TAL MOMENTO, COM A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO RÉU, APÓS ATUAR A AUTORA SEM QUALQUER CAUTELA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUE PERMITISSEM O BLOQUEIO DAS TRANSAÇÕES PELA CASA BANCÁRIA. VALORES QUE NÃO FOGEM DO PERFIL DA CORRENTISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES DE FORMA IMEDIATA, A CONSIDERAR TER O GOLPE SE ESTENDIDO POR TRÊS DIAS.RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO BRADESCO. NÃO VERIFICAÇÃO. ATUAÇÃO DO RÉU QUE SE LIMITOU A MERAMENTE MANTER A CONTA CORRENTE TITULARIZADA PELO FRAUDADOR, SEM CIÊNCIA DA PRÁTICA DE CRIMES.CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS TRANSFERIDAS ATRAVÉS DE PIX QUE É, PORTANTO, DESCABIDA. AFASTADA A PRETENSÃO INICIAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson de Oliveira da Silva (OAB: 337405/SP) - Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB: 60359/RJ) - Diego de Sant'anna Siqueira (OAB: 299599/SP) - Leonardo Venturin (OAB: 468603/SP) - Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002018-73.2025.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -