Execução de Título Extrajudicial 1031536-72.2023.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1031536-72.2023.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo 1031536-72.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Sicredi Grandes Lagos Pr/sp - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rejane Rodrigues Lage 1. Determino às administradoras de consórcio: BR Consórcios Administradora de Consórcios LTDA,14.723.388/0001-63; Bradesco Administradora de Consórcios LTDA, CNPJ 52.568.821/0001-22; Caixa Consórcio, CNPJ 40.011.095/0002-44; Consórcio Embracon, CNPJ 58.113.812/0001-23; Canopus Administradora de Consórcios S.A., CNPJ 68.318.773/0001-54; Rodobens Administradora de Consórcios LTDA, CNPJ 51.855.716/0001-01; Santander Brasil Administradora de Consórcios LTDA, CNPJ 55.942.312/0001-06; Sicredi Consórcio, CNPJ 03.795.072/0001-60; Tarraf Administradora de Consórcios LTDA, CNPJ 53.211.488/0001-62, providências para informar a este Juízo acerca da existência de consórcios (carta de crédito contemplada ou em andamento e/ou montante passível de resgate) em nome da parte executada, acima qualificada. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. A parte providenciará o encaminhamento deste expediente, cujas respostas deverão ser direcionadas à UPJ 9.ª a 12.ª Varas Cíveis da Comarca de Santos, Rua Bittencourt,144, Salas 52/54, Vila Nova - CEP 11013-300, Fone: (13) 3346-8909, Santos-SP, [email protected], preferencialmente, via email, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. 2. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da parte executada vinculada ao Banco Central do Brasil, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores ou até o limite da dívida executada, na modalidade "TEIMOSINHA", a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Yara da Silva Bispo Fernandes, e Rf Transportes Logistica Ltda Valor atualizado: R$ 0,00. (deixar espaço entre cifrão e número) Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. Santos, 13 de outubro de 2025. Ciência sobre a pesquisa junto ao Sisbajud: não foram encontrados valores a serem bloqueados. - ADV: SILVIA CRISTINA FALKENBURG (OAB 132012/SP), RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1031536-72.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Sicredi Grandes Lagos Pr/sp - Fls. 434/435: Indefiro. A falta de indicação de bens penhoráveis pela devedora, não caracteriza, por si só, ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC), sendo necessária a demonstração de má-fé ou deslealdade processual da parte devedora no sentido de omitir/ocultar bens penhoráveis, o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO CONSIDERADA COMO REALIZADA POR AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO NOS AUTOS, COM BASE NA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRETENSÃO DO CREDOR DE QUE FOSSE APLICADA MULTA POR PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AO DEVEDOR, POR SIMPLES AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PROPÓSITO DE OCULTAR PATRIMÔNIO. A mera ausência na indicação de bens pelo devedor não enseja, só por si, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, pois é necessária a comprovação de que houve dolo ou culpa grave na omissão de bens. Recurso improvido." (Agravo de instrumento n. 2140662-82.2020.8.26.0000, Relator Des. Almeida Sampaio, 25a Câmara de Direito Privado, j. em 11/12/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC, arbitrou multa de 20% do valor do débito em desfavor da executada, a ser revertida em favor do exequente. Insurgência. Admissibilidade. Não é o caso de aplicação de multa com base no parágrafo único do art. 774 do CPC, pois não há demonstração de que com sua inércia para indicar bens após intimada pessoalmente (inciso V do art. 774 do CPC) a requerida tenha agido com dolo ou culpa grave. Não foram localizados bens em nome da executada e não há indícios de ocultação de bens. Decisão reformada. Recurso provido." (Agravo de instrumento n. 2098585-53.2023.8.26.0000, Relator Des. Helio Faria, 18a Câmara de Direito Privado, j. em 20/09/2023). Nessa ordem de ideias, não há como acolher o pedido de aplicação de multa prevista pelo art. 774 do CPC. Intimem-se. Santos, 18 de setembro de 2025. - ADV: RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), SILVIA CRISTINA FALKENBURG (OAB 132012/SP)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1031536-72.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Sicredi Grandes Lagos Pr/sp - 1. Fls. 280/282, item I: Defiro, sob condições. Nos termos do art. 772, do CPC, intime-se a parte executada para que no prazo de 05 (cinco) dias, informe se existem bens penhoráveis, suficientes para garantia do Juízo, indicando onde se localizam, respectivos valores, comprovando-se propriedade, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se a aplicação das sanções previstas no artigo 774 do CPC. Contudo, para a imposição da multa processual do artigo 774, V, do CPC e configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça é necessária a intimação pessoal do devedor pois a indicação de bens sujeitos à penhora compreende ato personalíssimo do executado. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento Ação monitória em fase de cumprimento de sentença Decisão que aplicou multa de 20% sobre o valor da dívida ao devedor, nos termos do artigo 774, inciso V, parágrafo único do CPC Inadmissibilidade - Necessidade de intimação pessoal da parte para cumprimento da decisão, não bastando a intimação de seu patrono Sanção que deve ser afastada Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2220319-05.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; 14a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2022) "Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Diligências realizadas pelo exequente visando a satisfação de seu crédito que restaram infrutíferas - Intimação da executada para indicação de bens sujeitos à penhora Medida necessária - Indicação de bens à penhora que é dever processual de cooperação da executada - Observação quanto à necessidade de intimação pessoal da parte devedora para tanto, antes da aplicação da sanção prevista no art 774, V, parágrafo único, do CPC - Recurso provido, com observação. (Agravo de Instrumento 2224205-46.2021.8.26.0000; Relator: Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/11/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORADOS ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL I Decisão agravada que impôs à parte ora agravante, executada, multa por ato atentatório à dignidade da justiça II Hipótese em que a agravante foi intimada através de seu advogado a indicar a localização dos veículos de sua propriedade penhorados nos autos, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça Executada que se manifestou, porém, sem fornecer a informação determinada Ausência, contudo, de intimação pessoal da ora agravante, o que é imprescindível para a condenação Intimação, ademais, que deve ser realizada na pessoa do representante legal da empresa - Ato personalíssimo - Inteligência dos artigos 77, IV e 774, IV e V do NCPC - Precedentes - Decisão reformada Recurso provido ". (Agravo de Instrumento 2329652-52.2023.8.26.0000; Relator: Salles Vieira; 24a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2024) Nessa ordem de ideiais, recolhido pela parte credora a taxa para expedição de Carta AR/AR Digital (por endereço) no código 120-1 da guia FDT, expeça-se carta. 2. Fls. 280/282, item II: Indefiro. É bem verdade que o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil autorizou a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Entretanto, não se pode olvidar que, a rigor, o título executivo extrajudicial é suscetível de protesto. Conforme esclarece o Serviço Central de Protesto de Títulos do Município de São Paulo, há um extenso rol de títulos suscetíveis de protestos: (www.protesto.net.br/home.php?ac=titulos_protestaveis) Como se verá adiante, convém que o protesto, se for o caso, seja feito em primeiro lugar. Na mesma esteira, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, somente depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário do art. 523 do Novo Código de Processo Civil CPC. É o que se extrai do art. 517 do CPC: "Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. § 2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. § 3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. § 4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. " Se já houver transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, nos termos do art. 517 do CPC, a parte poderá requerer a certidão a que se refere o art. 517, § 1º, do CPC, diretamente à Senhora Escrivã, independentemente de despacho. Importante: Por ora, não há custo para a obtenção de certidão do Cartório Judicial. Da mesma forma, o protesto de título, no Cartório Extrajudicial, no Estado de São Paulo, não acarreta custos aos apresentantes. Somente são cobradas, do devedor, as despesas respectivas na oportunidade do cancelamento do protesto, ou do pagamento do título. Num ou noutro caso, protesto de título executivo ou do título judicial, tem como desdobramento natural, em tese, a remessa das informações respectivas para disponibilização nos órgãos de proteção ao crédito, pelo Tabelião de Protesto. Vale dizer, uma ação só (protesto) deve ter como consequência natural a remessa para os cadastros negativos, ao passo que somente a remessa a estes cadastros, não gera, automaticamente, o correspondente protesto. Nessa ordem de ideias, verifica-se que o protesto tem efeito mais abrangente e consequentemente, eficaz, do que a simples publicação nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito 3. Fls. 280/282, item III: Indefiro o pedido de utilização do CNIB. A inserção do nome da parte executada no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) só encontraria guarida se o pedido tivesse sido realizado no âmbito de alguns poucos tipos de procedimentos civis, dentre os quais não se enquadram a execução de título extrajudicial, o cumprimento de sentença ou a ação monitória. Intimem-se. Santos, 07 de julho de 2025. - ADV: RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), SILVIA CRISTINA FALKENBURG (OAB 132012/SP)

08/07/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(197)