Inventário 0130662-36.2006.8.26.0004 - TJSP

Inventário 0130662-36.2006.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Francisco Antônio Basile (Espólio) - Apelante: Marcia Basile (Inventariante) - Apelada: Adelaide Alami Andrade Basile - Apelado: Carlos Anielo Basile - Apelado: Rosa Maria Basile - Apelada: Vera Lucia Basile Ganem - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Elaine Cristina Rangel do Nascimento (OAB: 100305/SP) - Paulo Rangel do Nascimento (OAB: 26886/SP) - Felipe Andrade Sellan (OAB: 292114/SP) - Maria de Fatima Machado (OAB: 103426/SP) - Rafael Moraes Coletti (OAB: 268549/SP) - Alvadir Fachin (OAB: 75680/SP) - Jose Alencar da Silva (OAB: 290108/SP) - Luiz Octavio Fachin (OAB: 281864/SP) - José Carlos de Oliveira (OAB: 365468/SP) - 4º andar VISTA - VISTA Nº 0130662-36.2006.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0130662-36.2006.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Marcia Basile (Inventariante) e outro - Embargda: Adelaide Alami Andrade Basile - Embargdo: Carlos Anielo Basile - Embargda: Vera Lucia Basile Ganem e outro - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVENTÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE PESSOAL DA INVENTARIANTE. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DISTINÇÃO ENTRE RESPONSABILIDADE FORMAL DO ESPÓLIO NO TÍTULO EXECUTIVO E RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL INTERNA DA INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO NA VIA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Cristina Rangel do Nascimento (OAB: 100305/SP) - Paulo Rangel do Nascimento (OAB: 26886/SP) - Felipe Andrade Sellan (OAB: 292114/SP) - Maria de Fatima Machado (OAB: 103426/SP) - Rafael Moraes Coletti (OAB: 268549/SP) - Alvadir Fachin (OAB: 75680/SP) - Jose Alencar da Silva (OAB: 290108/SP) - Luiz Octavio Fachin (OAB: 281864/SP) - José Carlos de Oliveira (OAB: 365468/SP) - 4º andar

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0130662-36.2006.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Francisco Antônio Basile (Espólio) - Embargte: Marcia Basile (Inventariante) - Embargda: Adelaide Alami Andrade Basile - Embargdo: Carlos Anielo Basile - Embargdo: Rosa Maria Basile - Embargda: Vera Lucia Basile Ganem - Embargos de Declaração Cível Processo nº 0130662-36.2006.8.26.0004/50000 Relator(a): JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 05/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 621 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual - Magistrado(a) - Advs: Elaine Cristina Rangel do Nascimento (OAB: 100305/SP) - Paulo Rangel do Nascimento (OAB: 26886/SP) - Felipe Andrade Sellan (OAB: 292114/SP) - Maria de Fatima Machado (OAB: 103426/SP) - Rafael Moraes Coletti (OAB: 268549/SP) - Alvadir Fachin (OAB: 75680/SP) - Jose Alencar da Silva (OAB: 290108/SP) - Luiz Octavio Fachin (OAB: 281864/SP) - José Carlos de Oliveira (OAB: 365468/SP) - 4º andar

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marcia Basile (Inventariante) e outro - Apelada: Adelaide Alami Andrade Basile - Apelado: Carlos Anielo Basile - Apelada: Vera Lucia Basile Ganem e outro - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INVENTÁRIO. RESPONSABILIDADE POR MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DISCUSSÃO SOBRE A TITULARIDADE DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE E SUA ADVOGADA CONTRA SENTENÇA QUE LHES ATRIBUIU RESPONSABILIDADE PESSOAL PELA PENALIDADE. TESE DE COISA JULGADA E PRECLUSÃO AFASTADA. DECISÃO ANTERIOR QUE AUTORIZOU PAGAMENTO PELO ESPÓLIO NÃO DEFINIU A RESPONSABILIDADE FINAL PELO ENCARGO. MULTA DECORRENTE DE ATO PROCESSUAL PERSONALÍSSIMO DA INVENTARIANTE. RESPONSABILIDADE DA ADVOGADA AFASTADA, DEVENDO SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA. CORRETA IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL À INVENTARIANTE, COM DEDUÇÃO DE SEU QUINHÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 756,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Cristina Rangel do Nascimento Bonafé (OAB: 100305/SP) - Paulo Rangel do Nascimento (OAB: 26886/SP) - Felipe Andrade Sellan (OAB: 292114/SP) - Maria de Fatima Machado (OAB: 103426/SP) - Rafael Moraes Coletti (OAB: 268549/SP) - Alvadir Fachin (OAB: 75680/SP) - Jose Alencar da Silva (OAB: 290108/SP) - Luiz Octavio Fachin (OAB: 281864/SP) - José Carlos de Oliveira (OAB: 365468/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0130662-36.2006.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Francisco Antônio Basile (Espólio) - Apelante: Marcia Basile (Inventariante) - Apelada: Adelaide Alami Andrade Basile - Apelado: Carlos Anielo Basile - Apelado: Rosa Maria Basile - Apelada: Vera Lucia Basile Ganem - Apelação Cível Processo nº 0130662-36.2006.8.26.0004 Relator(a): JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 29/01/2026 às 00:01 Número da pauta: 669 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual - Magistrado(a) - Advs: Elaine Cristina Rangel do Nascimento Bonafé (OAB: 100305/SP) - Paulo Rangel do Nascimento (OAB: 26886/SP) - Felipe Andrade Sellan (OAB: 292114/SP) - Maria de Fatima Machado (OAB: 103426/SP) - Rafael Moraes Coletti (OAB: 268549/SP) - Alvadir Fachin (OAB: 75680/SP) - Jose Alencar da Silva (OAB: 290108/SP) - Luiz Octavio Fachin (OAB: 281864/SP) - José Carlos de Oliveira (OAB: 365468/SP) - 4º andar Nº 0130662-36.2006.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Francisco Antônio Basile (Espólio); Advogada: Elaine Cristina Rangel do Nascimento Bonafé (OAB: 100305/SP); Advogado: Paulo Rangel do Nascimento (OAB: 26886/SP); Apelante: Marcia Basile (Inventariante); Advogada: Elaine Cristina Rangel do Nascimento Bonafé (OAB: 100305/SP); Advogado: Paulo Rangel do Nascimento (OAB: 26886/SP); Apelada: Adelaide Alami Andrade Basile; Advogado: Felipe Andrade Sellan (OAB: 292114/SP); Advogada: Maria de Fatima Machado (OAB: 103426/SP); Advogado: Rafael Moraes Coletti (OAB: 268549/SP); Apelado: Carlos Anielo Basile; Advogado: Alvadir Fachin (OAB: 75680/SP); Advogado: Jose Alencar da Silva (OAB: 290108/SP); Advogado: Luiz Octavio Fachin (OAB: 281864/SP); Apelado: Rosa Maria Basile; Advogado: José Carlos de Oliveira (OAB: 365468/SP); Apelada: Vera Lucia Basile Ganem; Advogado: José Carlos de Oliveira (OAB: 365468/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/12/2025 0130662-36.2006.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; Foro Regional da Lapa; 2ª Vara da Família e Sucessões; Inventário; 0130662-36.2006.8.26.0004; Inventário e Partilha;

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marcia Basile (Inventariante) e outro; Advogada: Elaine Cristina Rangel do Nascimento Bonafé (OAB: 100305/SP); Advogado: Paulo Rangel do Nascimento (OAB: 26886/SP); Apelada: Adelaide Alami Andrade Basile; Advogado: Felipe Andrade Sellan (OAB: 292114/SP); Advogada: Maria de Fatima Machado (OAB: 103426/SP); Advogado: Rafael Moraes Coletti (OAB: 268549/SP); Apelado: Carlos Anielo Basile; Advogado: Alvadir Fachin (OAB: 75680/SP); Advogado: Jose Alencar da Silva (OAB: 290108/SP); Advogado: Luiz Octavio Fachin (OAB: 281864/SP); Apelada: Vera Lucia Basile Ganem e outro; Advogado: José Carlos de Oliveira (OAB: 365468/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 19/11/2025 0130662-36.2006.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara da Família e Sucessões; Ação: Inventário; Nº origem: 0130662-36.2006.8.26.0004; Assunto: Inventário e Partilha;

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0130662-36.2006.8.26.0004 (004.06.130662-4) - Inventário - Inventário e Partilha - Márcia Basile - Adelaide Alami Andrade Basile - - Carlos Anielo Basile - - Vera L. Basile Ganem - - Rosa Maria Basile - Francisco Antônio Basile - Vistos. Uma vez expedidos os mandados de levantamento e tendo sido apresentadas as contrarrazões (fls. 3.949/3.952 e 3.959/3.972), exceto pelo herdeiro Carlos (fls. 3.984), cumpra-se o disposto no art. 1.010, parágrafo 3°, remetendo-se este processo digital ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Privado, para processamento e julgamento do recurso de apelação de fls. 3.850/3.873. Intime-se. - ADV: MARCELO JOSE DE ASSIS FERNANDES (OAB 234763/SP), RAFAEL MORAES COLETTI (OAB 268549/SP), ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP), FELIPE ANDRADE SELLAN (OAB 292114/SP), APARECIDO TEODORO FILHO (OAB 187318/SP), MARIA DE FATIMA MACHADO (OAB 103426/SP), ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 100305/SP), ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 100305/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 365468/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 365468/SP)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0130662-36.2006.8.26.0004 (004.06.130662-4) - Inventário - Inventário e Partilha - Márcia Basile - Adelaide Alami Andrade Basile - - Carlos Anielo Basile - - Vera L. Basile Ganem - - Rosa Maria Basile - Francisco Antônio Basile - Vistos. Certifique a Serventia se decorreu o prazo de fls. 3.915 para o herdeiro Carlos. Após, volte conclusos. Intime-se. - ADV: FELIPE ANDRADE SELLAN (OAB 292114/SP), ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 100305/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 365468/SP), APARECIDO TEODORO FILHO (OAB 187318/SP), RAFAEL MORAES COLETTI (OAB 268549/SP), ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP), MARCELO JOSE DE ASSIS FERNANDES (OAB 234763/SP), MARIA DE FATIMA MACHADO (OAB 103426/SP), ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 100305/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 365468/SP)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0130662-36.2006.8.26.0004 (004.06.130662-4) - Inventário - Inventário e Partilha - Márcia Basile - Adelaide Alami Andrade Basile - - Carlos Anielo Basile - - Vera L. Basile Ganem - - Rosa Maria Basile - Francisco Antônio Basile - Vistos. Defiro a expedição de mandado de levantamento com base no formulário MLE juntado às fls. 3.956, em favor do herdeiro Carlos. Aguarde-se o decurso do prazo de fls. 3.915. Intime-se. - ADV: RAFAEL MORAES COLETTI (OAB 268549/SP), ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 100305/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 365468/SP), FELIPE ANDRADE SELLAN (OAB 292114/SP), APARECIDO TEODORO FILHO (OAB 187318/SP), ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP), MARCELO JOSE DE ASSIS FERNANDES (OAB 234763/SP), MARIA DE FATIMA MACHADO (OAB 103426/SP), ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 100305/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 365468/SP)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0130662-36.2006.8.26.0004 (004.06.130662-4) - Inventário - Inventário e Partilha - Márcia Basile - Adelaide Alami Andrade Basile - - Carlos Anielo Basile - - Vera L. Basile Ganem - - Rosa Maria Basile - Francisco Antônio Basile - Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo de contrarrazões para todos os herdeiros. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 365468/SP), MARCELO JOSE DE ASSIS FERNANDES (OAB 234763/SP), ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP), RAFAEL MORAES COLETTI (OAB 268549/SP), FELIPE ANDRADE SELLAN (OAB 292114/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 365468/SP), APARECIDO TEODORO FILHO (OAB 187318/SP), MARIA DE FATIMA MACHADO (OAB 103426/SP), ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 100305/SP), ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 100305/SP)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0130662-36.2006.8.26.0004 (004.06.130662-4) - Inventário - Inventário e Partilha - Márcia Basile - Adelaide Alami Andrade Basile - - Carlos Anielo Basile - - Vera L. Basile Ganem - - Rosa Maria Basile - Francisco Antônio Basile - Vistos. Defiro a expedição de mandado de levantamento em favor da herdeira Vera com base no formulário MLE retificado de fls. 3931 e em favor da inventariante Márcia com base no formulário MLE de fls. 3933. Aguarde-se o decurso do prazo de contrarrazões de fls. 3.915. Intime-se. - ADV: APARECIDO TEODORO FILHO (OAB 187318/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 365468/SP), FELIPE ANDRADE SELLAN (OAB 292114/SP), RAFAEL MORAES COLETTI (OAB 268549/SP), ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP), MARCELO JOSE DE ASSIS FERNANDES (OAB 234763/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 365468/SP), MARIA DE FATIMA MACHADO (OAB 103426/SP), ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 100305/SP), ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 100305/SP)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0130662-36.2006.8.26.0004 (004.06.130662-4) - Inventário - Inventário e Partilha - Márcia Basile - Adelaide Alami Andrade Basile - - Carlos Anielo Basile - - Vera L. Basile Ganem - - Rosa Maria Basile - Francisco Antônio Basile - Vistos. Ante a manifestação de fls. 3.919/3.923, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor das herdeiras Rosa e Vera com base nos formulários MLE juntados às fls. 3.899 e 3.900, respectivamente, e em favor da viúva Adelaide com base no formulário MLE de fls. 3.924. Aguarde-se o decurso do prazo de contrarrazões de fls. 3.915. Intime-se. - ADV: ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP), RAFAEL MORAES COLETTI (OAB 268549/SP), MARCELO JOSE DE ASSIS FERNANDES (OAB 234763/SP), APARECIDO TEODORO FILHO (OAB 187318/SP), FELIPE ANDRADE SELLAN (OAB 292114/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 365468/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 365468/SP), ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 100305/SP), MARIA DE FATIMA MACHADO (OAB 103426/SP), ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 100305/SP)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0130662-36.2006.8.26.0004 (004.06.130662-4) - Inventário - Inventário e Partilha - Márcia Basile - Adelaide Alami Andrade Basile - - Carlos Anielo Basile - - Vera L. Basile Ganem - - Rosa Maria Basile - Francisco Antônio Basile - Vistos. Fls. 3.908/3.912: Ciência aos demais herdeiros e à viúva. Fls. 3.913/3.914. Ciência à viúva. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para os demais herdeiros e à viúva apresentarem, querendo, contrarrazões aos recurso de apelação de fls. 3.850/3.873. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 365468/SP), ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 100305/SP), MARIA DE FATIMA MACHADO (OAB 103426/SP), APARECIDO TEODORO FILHO (OAB 187318/SP), MARCELO JOSE DE ASSIS FERNANDES (OAB 234763/SP), ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP), RAFAEL MORAES COLETTI (OAB 268549/SP), FELIPE ANDRADE SELLAN (OAB 292114/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 365468/SP), ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 100305/SP)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0130662-36.2006.8.26.0004 (004.06.130662-4) - Inventário - Inventário e Partilha - Márcia Basile - Adelaide Alami Andrade Basile - - Carlos Anielo Basile - - Vera L. Basile Ganem - - Rosa Maria Basile - Francisco Antônio Basile - Vistos. Defiro a expedição de mandado de levantamento em favor da inventariante, com base no formulário MLE juntado às fls. 3.896, devendo ser feita a comprovação do pagamento do ganho de capital e corretagem no prazo de 10 dias após a liberação do valor. Não há como ser deferida a expedição das demais guias em favor dos herdeiros se não houver consenso quanto ao valor devido a cada um, não cabendo a este Juízo do inventário decidir sobre compensações. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 365468/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 365468/SP), ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 100305/SP), APARECIDO TEODORO FILHO (OAB 187318/SP), ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 100305/SP), MARIA DE FATIMA MACHADO (OAB 103426/SP), FELIPE ANDRADE SELLAN (OAB 292114/SP), MARCELO JOSE DE ASSIS FERNANDES (OAB 234763/SP), ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP), RAFAEL MORAES COLETTI (OAB 268549/SP)

22/09/2025, 00:00

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VISTA

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marcia Basile (Inventariante) e outro - Apelada: Adelaide Alami Andrade Basile - Apelado: Carlos Anielo Basile - Apelada: Vera Lucia Basile Ganem e outro - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INVENTÁRIO. RESPONSABILIDADE POR MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DISCUSSÃO SOBRE A TITULARIDADE DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE E SUA ADVOGADA CONTRA SENTENÇA QUE LHES ATRIBUIU RESPONSABILIDADE PESSOAL PELA PENALIDADE. TESE DE COISA JULGADA E PRECLUSÃO AFASTADA. DECISÃO ANTERIOR QUE AUTORIZOU PAGAMENTO PELO ESPÓLIO NÃO DEFINIU A RESPONSABILIDADE FINAL PELO ENCARGO. MULTA DECORRENTE DE ATO PROCESSUAL PERSONALÍSSIMO DA INVENTARIANTE. RESPONSABILIDADE DA ADVOGADA AFASTADA, DEVENDO SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA. CORRETA IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL À INVENTARIANTE, COM DEDUÇÃO DE SEU QUINHÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 756,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Cristina Rangel do Nascimento Bonafé (OAB: 100305/SP) - Paulo Rangel do Nascimento (OAB: 26886/SP) - Felipe Andrade Sellan (OAB: 292114/SP) - Maria de Fatima Machado (OAB: 103426/SP) - Rafael Moraes Coletti (OAB: 268549/SP) - Alvadir Fachin (OAB: 75680/SP) - Jose Alencar da Silva (OAB: 290108/SP) - Luiz Octavio Fachin (OAB: 281864/SP) - José Carlos de Oliveira (OAB: 365468/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0130662-36.2006.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0130662-36.2006.8.26.0004 (004.06.130662-4) - Inventário - Inventário e Partilha - Márcia Basile - Adelaide Alami Andrade Basile - - Vera L. Basile Ganem - - Rosa Maria Basile e outro - Francisco Antônio Basile - (nota: republicação da sentença, conforme deliberação de fl. 3804) Vistos. Conforme constou da decisão de fls. 3.517/3.519, o esboço de partilha dos bens móveis, valores e ações devem ser feitas com as informações que existem no processo. E não se mostra razoável que a cada esboço de partilha apresentado as partes tragam novos bens, não anteriormente mencionados, como os imóveis indicados às fls. 3.581, implementos agrícolas e ferramentas existentes na chácara do falecido e bens móveis que guarnecem os imóveis (fls. 3.611). De qualquer modo, com a devida comprovação de suas existências e pertinência da partilha, poderão ser objeto de sobrepartilha. De igual forma deverão ser objeto de sobrepartilha os valores existentes no cumprimento de sentença n. 0000168-78.2021.8.26.0547 da 01ª. Vara da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro - SP e do processo n. 0003831-34.2013.8.26.0153 da 2ª. Vara da Comarca de Cravinhos - SP. Cabe a inventariante providenciar a remessa dos valores daqueles processos para este inventário, mesmo que no primeiro processo o Espólio seja defendido por outro procurador. Destaca-se, ainda, que no agravo de instrumento interposto pela viúva Adelaide, ao qual foi negado provimento, constou expressamente que as questões controversas existentes, apesar das respostas dos ofícios, e que demandam prova, especialmente perícia, não cabem no âmbito deste inventário, sendo questões de alta indagação, podendo os herdeiros se valerem das vias ordinárias (fls. 3.626/3.631). Observo à viúva Adelaide que nova reiteração da expedição de ofícios, como feito às fls. 3.750/3751, em 27/05/2025, após a prolação do v. acórdão de fls. 3.626/3631, irá configurar litigância de má-fé. Em relação ao valor dos tratores, a partilha é feita no presente inventário e cobrança de valores em ação própria. No tocante à conta conjunta do falecido com a herdeira Rosa, deve prevalecer o exposto pela inventariante às fls. 3.634/635, ficando indeferido o pedido da herdeira Rosa de recebimento do valor de 50% da conta do Bradesco. No mais, em relação aos valores a serem partilhados do falecido anteriores ao casamento, a viúva Adelaide figura como herdeira, concorrendo com os demais herdeiros. Dirimidas as questões pendentes, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 3.544/3.556 dos presentes autos de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Francisco Antônio Basile, Espólio atribuindo a Adelaide Alami Andrade Basile, Carlos Anielo Basile, Vera L. Basile Ganem, Rosa Maria Basile e Márcia Basile, os percentuais ali indicados, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Posteriormente ao trânsito em julgado, e desde que seja recolhida a respectiva taxa judiciária, expeça-se o formal de partilha para remessa eletrônica, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, fazendo constar do respectivo termo de abertura e de encerramento a senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, liberando os termos na pasta digital dos autos, e ficando o inventariante incumbido de remetê-lo ao registro público ou tabelionato destinatário. No tocante ao levantamento pleiteado pela inventariante em nome do Espólio, e deferido por este Juízo, do valor de R$ 85.965,63, para pagamento à viúva Adelaide no cumprimento de sentença n. 0004082-91.2025.8.26.0004 com razão a herdeira Vera, às fls. 3.755, no sentido de que a aplicação de multa pela litigância de má-fé processual é de responsabilidade exclusiva da inventariante e de sua procuradora, e não dos demais herdeiros. Desta forma, ficam indeferidos os levantamentos já pleiteados pela inventariante para pagamentos relativos à administração do Espólio que serão deduzidos, com a comprovação documental de pagamento pela inventariante, paulatinamente do referido valor, e após, eventual diferença, de valores a serem levantados. Intime-se. - ADV: MARIA DE FATIMA MACHADO (OAB 103426/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 365468/SP), FELIPE ANDRADE SELLAN (OAB 292114/SP), RAFAEL MORAES COLETTI (OAB 268549/SP), APARECIDO TEODORO FILHO (OAB 187318/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 365468/SP), ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 100305/SP), ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 100305/SP)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0130662-36.2006.8.26.0004 (004.06.130662-4) - Inventário - Inventário e Partilha - Márcia Basile - Adelaide Alami Andrade Basile - - Vera L. Basile Ganem - - Rosa Maria Basile e outro - Francisco Antônio Basile - (nota: republicação da sentença, conforme deliberação de fl. 3804) Vistos. Conforme constou da decisão de fls. 3.517/3.519, o esboço de partilha dos bens móveis, valores e ações devem ser feitas com as informações que existem no processo. E não se mostra razoável que a cada esboço de partilha apresentado as partes tragam novos bens, não anteriormente mencionados, como os imóveis indicados às fls. 3.581, implementos agrícolas e ferramentas existentes na chácara do falecido e bens móveis que guarnecem os imóveis (fls. 3.611). De qualquer modo, com a devida comprovação de suas existências e pertinência da partilha, poderão ser objeto de sobrepartilha. De igual forma deverão ser objeto de sobrepartilha os valores existentes no cumprimento de sentença n. 0000168-78.2021.8.26.0547 da 01ª. Vara da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro - SP e do processo n. 0003831-34.2013.8.26.0153 da 2ª. Vara da Comarca de Cravinhos - SP. Cabe a inventariante providenciar a remessa dos valores daqueles processos para este inventário, mesmo que no primeiro processo o Espólio seja defendido por outro procurador. Destaca-se, ainda, que no agravo de instrumento interposto pela viúva Adelaide, ao qual foi negado provimento, constou expressamente que as questões controversas existentes, apesar das respostas dos ofícios, e que demandam prova, especialmente perícia, não cabem no âmbito deste inventário, sendo questões de alta indagação, podendo os herdeiros se valerem das vias ordinárias (fls. 3.626/3.631). Observo à viúva Adelaide que nova reiteração da expedição de ofícios, como feito às fls. 3.750/3751, em 27/05/2025, após a prolação do v. acórdão de fls. 3.626/3631, irá configurar litigância de má-fé. Em relação ao valor dos tratores, a partilha é feita no presente inventário e cobrança de valores em ação própria. No tocante à conta conjunta do falecido com a herdeira Rosa, deve prevalecer o exposto pela inventariante às fls. 3.634/635, ficando indeferido o pedido da herdeira Rosa de recebimento do valor de 50% da conta do Bradesco. No mais, em relação aos valores a serem partilhados do falecido anteriores ao casamento, a viúva Adelaide figura como herdeira, concorrendo com os demais herdeiros. Dirimidas as questões pendentes, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 3.544/3.556 dos presentes autos de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Francisco Antônio Basile, Espólio atribuindo a Adelaide Alami Andrade Basile, Carlos Anielo Basile, Vera L. Basile Ganem, Rosa Maria Basile e Márcia Basile, os percentuais ali indicados, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Posteriormente ao trânsito em julgado, e desde que seja recolhida a respectiva taxa judiciária, expeça-se o formal de partilha para remessa eletrônica, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, fazendo constar do respectivo termo de abertura e de encerramento a senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, liberando os termos na pasta digital dos autos, e ficando o inventariante incumbido de remetê-lo ao registro público ou tabelionato destinatário. No tocante ao levantamento pleiteado pela inventariante em nome do Espólio, e deferido por este Juízo, do valor de R$ 85.965,63, para pagamento à viúva Adelaide no cumprimento de sentença n. 0004082-91.2025.8.26.0004 com razão a herdeira Vera, às fls. 3.755, no sentido de que a aplicação de multa pela litigância de má-fé processual é de responsabilidade exclusiva da inventariante e de sua procuradora, e não dos demais herdeiros. Desta forma, ficam indeferidos os levantamentos já pleiteados pela inventariante para pagamentos relativos à administração do Espólio que serão deduzidos, com a comprovação documental de pagamento pela inventariante, paulatinamente do referido valor, e após, eventual diferença, de valores a serem levantados. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 365468/SP), FELIPE ANDRADE SELLAN (OAB 292114/SP), RAFAEL MORAES COLETTI (OAB 268549/SP), APARECIDO TEODORO FILHO (OAB 187318/SP), MARIA DE FATIMA MACHADO (OAB 103426/SP), ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 100305/SP), ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 100305/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 365468/SP)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0130662-36.2006.8.26.0004 (004.06.130662-4) - Inventário - Inventário e Partilha - Márcia Basile - Adelaide Alami Andrade Basile - - Vera L. Basile Ganem - - Rosa Maria Basile e outro - Vistos. Conforme constou da decisão de fls. 3.517/3.519, o esboço de partilha dos bens móveis, valores e ações devem ser feitas com as informações que existem no processo. E não se mostra razoável que a cada esboço de partilha apresentado as partes tragam novos bens, não anteriormente mencionados, como os imóveis indicados às fls. 3.581, implementos agrícolas e ferramentas existentes na chácara do falecido e bens móveis que guarnecem os imóveis (fls. 3.611). De qualquer modo, com a devida comprovação de suas existências e pertinência da partilha, poderão ser objeto de sobrepartilha. De igual forma deverão ser objeto de sobrepartilha os valores existentes no cumprimento de sentença n. 0000168-78.2021.8.26.0547 da 01ª. Vara da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro - SP e do processo n. 0003831-34.2013.8.26.0153 da 2ª. Vara da Comarca de Cravinhos - SP. Cabe a inventariante providenciar a remessa dos valores daqueles processos para este inventário, mesmo que no primeiro processo o Espólio seja defendido por outro procurador. Destaca-se, ainda, que no agravo de instrumento interposto pela viúva Adelaide, ao qual foi negado provimento, constou expressamente que as questões controversas existentes, apesar das respostas dos ofícios, e que demandam prova, especialmente perícia, não cabem no âmbito deste inventário, sendo questões de alta indagação, podendo os herdeiros se valerem das vias ordinárias (fls. 3.626/3.631). Observo à viúva Adelaide que nova reiteração da expedição de ofícios, como feito às fls. 3.750/3751, em 27/05/2025, após a prolação do v. acórdão de fls. 3.626/3631, irá configurar litigância de má-fé. Em relação ao valor dos tratores, a partilha é feita no presente inventário e cobrança de valores em ação própria. No tocante à conta conjunta do falecido com a herdeira Rosa, deve prevalecer o exposto pela inventariante às fls. 3.634/635, ficando indeferido o pedido da herdeira Rosa de recebimento do valor de 50% da conta do Bradesco. No mais, em relação aos valores a serem partilhados do falecido anteriores ao casamento, a viúva Adelaide figura como herdeira, concorrendo com os demais herdeiros. Dirimidas as questões pendentes, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 3.544/3.556 dos presentes autos de - ADV: RAFAEL MORAES COLETTI (OAB 268549/SP), APARECIDO TEODORO FILHO (OAB 187318/SP), ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 100305/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 365468/SP), MARIA DE FATIMA MACHADO (OAB 103426/SP), FELIPE ANDRADE SELLAN (OAB 292114/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 365468/SP)

14/07/2025, 00:00

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