Execução de Título Extrajudicial 1005363-68.2024.8.26.0079 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005363-68.2024.8.26.0079 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danielly Vieira Delandrea (OAB 179912/SP), José Alfredo Albertin Delandrea (OAB 199409/SP), Silvio Bueno (OAB 397534/SP) Processo 1005363-68.2024.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SUPERMERCADOS JAÚ SERVE LTDA - Exectdo: Luan Cezar Dionisio Pessoa - Defiro a parte executada os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Fls.57/60: A documentação de fl.66, revela-se bastante à comprovação da assertiva de que o bloqueio recaiu sobre conta salário, na qual são depositados os vencimentos do devedor. A impenhorabilidade, aí, decorre de lei (CPC, art. 833, IV) e abrange, sabidamente, salário a qualquer título (RT 618/198, JTJ 205/231), razão pela qual já se decidiu que, se o saldo em conta corrente bancária provém de salário, a penhora não é possível (RT 824/360, 838/265; JTA-lex 148/160). Por tais fundamentos, acolho o pedido de fls.57/96, diligenciando-se para o desbloqueio dos valores de R$1.522,25 que se deu junto ao Banco Bradesco S.A. Oficie-se ao Banco Bradesco, agência 1241, conta corrente nº 0014678-1, determinando as providências necessária para o desbloqueio urgente do valor de R$1.522,25, uma vez que apesar do bloqueio ter sido requisitado junto ao sistema Sisbajud, não houve comunicado pelo Banco neste sentido, conforme fls.46/51. Cópia da presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte executada, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão e a instrução deste com os documentos de fls. 44/45 fls. 46/51 e fls. 64, encaminhamento ao Banco Bradesco, comprovando o ato nos autos, em cinco dias. Observo que a reposta deverá ser encaminhada diretamente ao 2º Ofício Cível, Fórum de Botucatu/S.P., localizado na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n, Jardim Riviera CEP. 18606-572, 1º andar, e-mail [email protected], preferencialmente via e-mail. Sem embargo, manifeste-se a parte exequente quanto a proposta de pagamento realizada pelo executado, devendo requerer o que de direito visando o prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se ficando suspensa esta execução. Cópia da presente servirá de ofício.

16/05/2025, 00:00

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