Publicacao/Comunicacao
Intimação - ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Intimação - Processo 1007255-18.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilza Venancio de Padua - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A e outro - Com fulcro no artigo 256, II, do CPC, defiro a citação da corré Sirqueira Promotora Eirelli para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, que fluirá a partir do decurso do prazo do edital, o qual já fixo em 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC). Diante da citação ficta, sendo que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC e, tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal. Conste do edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (inc, IV, do art. 257, CPC). Apresente a requerente, em 05 dias, a minuta do edital nos autos. Com a apresentação, providencie a Serventia a apuração da taxa a ser recolhida para publicação do edital através da imprensa oficial, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para o respectivo recolhimento, no prazo 05 (cinco) dias, para então, transmitir-se o edital. Intime-se. Santos, 05 de maio de 2026. - ADV: THIAGO ALVES GAULIA (OAB 267761/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)