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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Daniel Vicente Ribeiro de Carvalho Romero Rodrigues (OAB 329506/SP) Processo 1020980-76.2017.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudineis Aparecida Manfre Marcato - Vistos. Cumpra-se a V. decisão colegiada. Ciência às partes e, se o caso, ao MP. Como a decisão foi de improcedência e não foram arbitrados honorários sucumbenciais, arquivem-se, anotando-se. Int.