Execução de Título Extrajudicial 1015720-50.2023.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015720-50.2023.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015720-50.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS “ABC I FIDC - Tejo - Comercio e Importacao Ltda - - Felipe Feliciano Francisco - LUCIANA ARGENTO - Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do oficial de justiça, no prazo de 05 dias. - ADV: MARISA MOTTA HOMMA (OAB 196514/SP), MARISA MOTTA HOMMA (OAB 196514/SP), GABRIEL MIGUEL RAPHAEL MIRANDA BRITO LARA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 449575/SP), RAFAEL LEOCADIO CRISTOFOLI CUNHA (OAB 471097/SP)

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 22:30

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/03/2026, 15:41

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/03/2026, 15:41

Expedição de documento (Mandado)

09/02/2026, 15:53

Expedição de documento (Mandado)

09/02/2026, 15:52

Ato ordinatório

09/02/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 18:00

Publicação

24/01/2026, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015720-50.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS “ABC I FIDC - Tejo - Comercio e Importacao Ltda - - Felipe Feliciano Francisco - LUCIANA ARGENTO - Providencie o autor a juntada da planilha de cálculo do débito atualizada para fins de expedição dos mandados. Prazo: 10 dias. - ADV: RAFAEL LEOCADIO CRISTOFOLI CUNHA (OAB 471097/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), MARISA MOTTA HOMMA (OAB 196514/SP), MARISA MOTTA HOMMA (OAB 196514/SP)

23/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 11:19

Ato ordinatório

22/01/2026, 10:23

Ato ordinatório

21/01/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 12:42

Documento (Ofício)

19/12/2025, 16:35

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1015720-50.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS “ABC I FIDC - Tejo - Comercio e Importacao Ltda - - Felipe Feliciano Francisco - LUCIANA ARGENTO - Vistos. Trata-se de pedido de investigação da situação patrimonial dos executados, ante ausência de bens penhoráveis. A empresa exequente alega que, diante da ausência de bens penhoráveis encontrados pelos meios tradicionais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), há fortes indicios de ocultação de bens ou fraude, pleiteando adoção de medidas judiciais para obtenção de dados que acha relevantes. Indefiro o pedido de inspeção judicial a fim de averiguação de quem reside nos imóveis, eis que tal informação poderá ser coletado através de oficial de justiça e demais outras provas. Assim, para comprovação do alegado: 1. DETERMINO que a exequente traga aos autos certidão imobiliária atualizada dos imóveis registrados nas matrículas nº 50.130 e 42.187, ambos do 3º CRI de Santos/SP (fls. 02/03); 2. DETERMINO A CONSTATAÇÃO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS, servindo a presente decisão como mandado de constatação nos endereços sito à Rua Alagoas, nº 32 apto 21, Gonzaga, Santos/SP - CEP 11065-120; e no endereço sito Rua Ceará, nº 60 apto 131, José Menino, Santos/SP - CEP 11065-430, devendo o sr. Oficial de Justiça, qualificar os ocupantes dos imóveis (nome, RG, CPF); a condição da ocupação (se proprietário, locatário); o período de residência e os veículos registrados no condomínio. Ainda, DEFIRO a penhora da quota-parte do executado FELIPE FELICIANO FRANCISCO, dos bens que guarnecem a residência do executado, devendo o Oficial de Justiça se pautar pelos limites estabelecidos na Lei nº 8.009/1990. Determino, ainda, sejam os bens penhorados colocados em depósito com o executado. Proceda o meirinho, outrossim, à avaliação dos mesmos, intimando-se o executado, ato contínuo. 3. Servirá a decisão, ainda, como ofício às concessionárias CPFL, SABESP e COMGÁS para que informem a titularidade atual, co-titulares ou procuradores cadastrados e histórico dos ultimos 24 meses dos seguintes endereços: (i) Rua Ceará, nº 60 apto 131, José Menino, Santos/SP - CEP 11065-430; (ii) Rua Alagoas, nº 32 apto 21, Gonzaga, Santos/SP - CEP 11065-120; (b) datas de inicio e encerramento da titularidade do executado Felipe Feliciano Francisco, CPF supra. O interessado deverá providenciar a distribuição da presente, comprovando nestes autos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. INDEFIRO a pesquisa ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS/BACEN. Ressalto que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) consiste em um registro centralizado dos nomes de correntistas e clientes de instituições financeiras mantido pelo BACEN, facilitador da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro. De acordo com o site do Banco Central, O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Trazer a desnudo as relações financeiras mantidas entre os executados e terceiros, quebrando sigilo bancário na forma mais extrema, é inócuo porque nada pode verter em prol da execução. O uso da ferramenta apontada cabe, tão somente, quando presente interesse público e alguma demonstração de ato delituoso, ou de violação que esteja, de forma presente, comprometendo a efetividade da jurisdição. A propósito: Execução Expedição de ofício ao CCS Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil Pesquisa perante o CCS que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo Inexistência de indícios de que a agravada ou seus sócios estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenham cometido fraudes ou crimes financeiros Providência que se revela imprópria e desproporcional para a localização de bens da agravada e de seus sócios Precedentes do TJSP Agravo Desprovido (TJSP - 23ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2022011-62.2018.8.26.0000 - Rel. Des. JOSÉ MARCOS MARRONE - j. 27/04/2018). Assim, é que entendo que não é instrumento hábil para colaborar para a satisfação de uma dívida de valor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 12ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2145346-11.2024.8.26.0000 - Comarca de São Paulo EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN-CCS INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados via sistema Bacen-CCS sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; AI nº 2159833-88.2021.8.26.0000; Rel. Des. CASTRO FIGLIOLIA; j. em 23/09/2021). Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), RAFAEL LEOCADIO CRISTOFOLI CUNHA (OAB 471097/SP), MARISA MOTTA HOMMA (OAB 196514/SP), MARISA MOTTA HOMMA (OAB 196514/SP)

25/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Todas as movimentações(239)