Execução de Título Extrajudicial 0014777-80.2011.8.26.0009 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0014777-80.2011.8.26.0009 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/03/2026, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0014777-80.2011.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Transportes Irmãos Bragaglia Ltda Me - Vistos. A fixação de honorários pelo patrocínio da causa sob os auspícios do convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado e a OAB não integra o pedido com suas especificações (CPC, art. 319, IV). Logo, a ausência de apreciação dessa providência no curso da demanda ou por ocasião do julgamento, não induz omissão suscetível de integração pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, deixo de acolher os embargos de declaração. Expeça-se certidão de honorários, no valor integral (nomeação a fl. 238). Oportunamente, arquive-se. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), ELISANDRO RENATO ALVES DOS SANTOS (OAB 470781/SP), ALEXANDRA CRISTINA KUJAVAS DA SILVA (OAB 271623/SP)

03/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 17:05

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 16:40

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 00:08

Publicação

19/11/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0014777-80.2011.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Transportes Irmãos Bragaglia Ltda Me - Vistos. HOMOLOGO, para que produza os seus devidos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA formulada, ficando EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 775, caput, e 925, ambos do do Código de Processo Civil. Outrossim, a parte executada requereu o arbitramento de honorários de sucumbência em razão da extinção da presente execução de título extrajudicial, a pedido da parte exequente, que manifestou desistência da ação, à qual a executada expressamente anuiu. O pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, "na hipótese de desistência, em que haja anuência do réu, as despesas e os honorários serão pagos por quem desistiu", salvo disposição em contrário. Contudo, a jurisprudência tem entendido que, quando há desistência antes da formação da relação processual, ou quando a parte executada concorda com a desistência sem apresentar resistência ou provocar atos processuais relevantes, não se justifica a fixação de honorários em seu favor, sobretudo ausente efetiva derrota processual da parte exequente. No caso concreto, verifica-se que a executada anuiu expressamente à desistência e não houve resistência ao pedido, tampouco atos processuais capazes de caracterizar litigiosidade ou sucumbência material. A extinção decorreu exclusivamente da manifestação voluntária do exequente, sem prejuízo demonstrado à parte executada. Desse modo, não há fundamento para condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, razão pela qual indeferido o pedido formulado. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se à devida baixa. P.R.I. - ADV: ALEXANDRA CRISTINA KUJAVAS DA SILVA (OAB 271623/SP), ELISANDRO RENATO ALVES DOS SANTOS (OAB 470781/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

19/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 16:04

Desistência

18/11/2025, 15:14

Conclusão (para julgamento)

18/11/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 21:10

Publicação

09/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0014777-80.2011.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Transportes Irmãos Bragaglia Ltda Me - Vistos. Manifeste-se a parte executada a respeito do pedido de desistência, em 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância e os autos serão extintos. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), ALEXANDRA CRISTINA KUJAVAS DA SILVA (OAB 271623/SP), ELISANDRO RENATO ALVES DOS SANTOS (OAB 470781/SP)

09/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/09/2025, 18:11

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0014777-80.2011.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Transportes Irmãos Bragaglia Ltda Me - Vistos. HOMOLOGO, para que produza os seus devidos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA formulada, ficando EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 775, caput, e 925, ambos do do Código de Processo Civil. Outrossim, a parte executada requereu o arbitramento de honorários de sucumbência em razão da extinção da presente execução de título extrajudicial, a pedido da parte exequente, que manifestou desistência da ação, à qual a executada expressamente anuiu. O pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, "na hipótese de desistência, em que haja anuência do réu, as despesas e os honorários serão pagos por quem desistiu", salvo disposição em contrário. Contudo, a jurisprudência tem entendido que, quando há desistência antes da formação da relação processual, ou quando a parte executada concorda com a desistência sem apresentar resistência ou provocar atos processuais relevantes, não se justifica a fixação de honorários em seu favor, sobretudo ausente efetiva derrota processual da parte exequente. No caso concreto, verifica-se que a executada anuiu expressamente à desistência e não houve resistência ao pedido, tampouco atos processuais capazes de caracterizar litigiosidade ou sucumbência material. A extinção decorreu exclusivamente da manifestação voluntária do exequente, sem prejuízo demonstrado à parte executada. Desse modo, não há fundamento para condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, razão pela qual indeferido o pedido formulado. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se à devida baixa. P.R.I. - ADV: ALEXANDRA CRISTINA KUJAVAS DA SILVA (OAB 271623/SP), ELISANDRO RENATO ALVES DOS SANTOS (OAB 470781/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

19/11/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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