Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Auto Posto Zurick Eireli -
Apelado: Vibra Energia S.a - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou o advogado Rodrigo Brito Navas (OAB: 457108/SP). - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEL. AUTORA COMPROVOU QUE O RÉU, MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO, PERMANECEU UTILIZANDO A CARACTERIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ABRANGENDO MARCA, 'TRADE DRESS' E OUTROS ITENS CORRELATOS. DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE COMPROVA O USO INDEVIDO DOS DIREITOS MARCÁRIOS, CONFIGURANDO DESVIO DE CLIENTELA CONCORRÊNCIA DESLEAL. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE DESCARACTERIZARA O ESTABELECIMENTO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO FORA DEMONSTRADA. ADEMAIS, O CONTRATO JÁ HAVIA SIDO ENCERRADO HÁ LONGOS ANOS E, AINDA ASSIM, O RÉU PERMANECERA COM A IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO VINCULADA AOS DIREITOS MARCÁRIOS DA AUTORA. ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA, COM OBRIGAÇÃO DE RETIRADA DE 'LAYOUT' E OUTROS ITENS, EM CONDIÇÕES DE PREVALECER. QUESTÕES OUTRAS SOBRE SE TRATAR DE MARCA MISTA E INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE 'TRADE DRESS' DA AUTORA NO INPI NÃO TÊM RELEVÂNCIA. CASO EM EXAME CONFIGURA NOTÓRIA EXPLORAÇÃO INDEVIDA DE DIREITOS MARCÁRIOS DA AUTORA NUM TODO. FATO DE QUE O ESTABELECIMENTO FORA TRANSFERIDO A TERCEIRO NÃO TEM NENHUMA PERTINÊNCIA PARA O DESFECHO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA IMAGEM REFERIDA NÃO TEM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE DATA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS EM CONDIÇÕES DE SOBRESSAIR, A SEREM APURADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 210 DA LEI N.º 9.279/96. DANOS MORAIS PRESENTES, INCLUSIVE 'IN RE IPSA'. VERBA REPARATÓRIA FIXADA COM EQUILÍBRIO. SENTENÇA REGULARMENTE FUNDAMENTADA, APRESENTANDO-SE CLARA E PRECISA, PORTANTO, MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osmar Bosi (OAB: 327746/SP) - Adriano Rodrigues (OAB: 242251/SP) - Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - Ricardo Brito Costa (OAB: 173508/SP) - 4º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1160662-72.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -