Procedimento Comum Cível 0243064-29.2007.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0243064-29.2007.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0243064-29.2007.8.26.0100 (583.00.2007.243064) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. - MOTOPRIME SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (atual denominação de Petroprime Representação Comercial de Combustíveis Ltda) e outros - Ricardo Augusto Requena e outro - Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a estimativa de honorários apresentada pelo Sr. Administrador às fls. 5472/5476, ou para que o(s) responsável(is) deposite(m), de plano, o valor solicitado. Fica a parte executada intimada, na pessoa de seus d. patronos constituídos nos autos, para juntar aos autos os documentos solicitados pela Sr. Administrador Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de busca e apreensão. Int. - ADV: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB 132932/SP), DIOGO VITOR SOUZA DE JESUS (OAB 395389/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), IVONE JOSÉ (OAB 99964/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), RICARDO AUGUSTO REQUENA (OAB 209564/SP), SANDRO ROGERIO SOMESSARI (OAB 138522/SP), REINALDO DANELON JUNIOR (OAB 182298/SP)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0243064-29.2007.8.26.0100 (583.00.2007.243064) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. - MOTOPRIME SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (atual denominação de Petroprime Representação Comercial de Combustíveis Ltda) e outros - Ricardo Augusto Requena e outro - Vistos. 1) Diante do caráter infringente dos embargos de declaração opostos às fls. 5458/5462, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC - Art. 1023, §2º). 2) Fls. 5463/5467: Ciência à parte exequente. Int. - ADV: RICARDO AUGUSTO REQUENA (OAB 209564/SP), REINALDO DANELON JUNIOR (OAB 182298/SP), DIOGO VITOR SOUZA DE JESUS (OAB 395389/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), IVONE JOSÉ (OAB 99964/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), SANDRO ROGERIO SOMESSARI (OAB 138522/SP), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB 132932/SP)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0243064-29.2007.8.26.0100 (583.00.2007.243064) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. - MOTOPRIME SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (atual denominação de Petroprime Representação Comercial de Combustíveis Ltda) e outros - Ricardo Augusto Requena e outro - Vistos. Fls. 5451/5452: Defiro o requerimento de penhora da quantia correspondente a 30% do faturamento da pessoa jurídica executada - limite que não inviabiliza o exercício da atividade empresarial da executada - na medida em que esgotadas, sem sucesso, as diligências para localização de bens integrantes do patrimônio dos devedores, suscetíveis de penhora, nos termos do artigo 866, do Código de Processo Civil. No sentido da limitação da penhora a 30% sobre o faturamento, já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado: A penhora do faturamento mensal de empresa não pode ultrapassar a 30% independentemente da distinção entre receita operacional bruta e resultado líquido (RT 695/107, JTJ 165/242). No mesmo sentido decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria (STJ 1ª Turma, REsp 36.535-0-SP, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 10/09/93, deram provimento, v.u., D.J.U. 04/10/93, pág. 20.524, RT 692/88). Com fundamento no art. 866, §2º, do Código de Processo Civil, nomeio depositário o Dr. Ricardo Augusto Requena, sob o compromisso de seu grau. Intime-se o Sr. Depositário para se manifestar se aceita o encargo e, em caso positivo apresente a estimativa de seus honorários. Intime-se. - ADV: RICARDO AUGUSTO REQUENA (OAB 209564/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), REINALDO DANELON JUNIOR (OAB 182298/SP), DIOGO VITOR SOUZA DE JESUS (OAB 395389/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), IVONE JOSÉ (OAB 99964/SP), SANDRO ROGERIO SOMESSARI (OAB 138522/SP), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB 132932/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0243064-29.2007.8.26.0100 (583.00.2007.243064) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. - MOTOPRIME SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (atual denominação de Petroprime Representação Comercial de Combustíveis Ltda) e outros - Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento. - ADV: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB 132932/SP), SANDRO ROGERIO SOMESSARI (OAB 138522/SP), REINALDO DANELON JUNIOR (OAB 182298/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), IVONE JOSÉ (OAB 99964/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), DIOGO VITOR SOUZA DE JESUS (OAB 395389/SP)

07/05/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0243064-29.2007.8.26.0100 (583.00.2007.243064) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. - MOTOPRIME SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (atual denominação de Petroprime Representação Comercial de Combustíveis Ltda) e outros - Vistos. Fls. 5439/5440: Defiro a expedição de guia eletrônica à favor da parte exequente, conforme requerido. Int. - ADV: FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB 132932/SP), SANDRO ROGERIO SOMESSARI (OAB 138522/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), DIOGO VITOR SOUZA DE JESUS (OAB 395389/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), REINALDO DANELON JUNIOR (OAB 182298/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), IVONE JOSÉ (OAB 99964/SP)

07/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 20:17

Outras Decisões

06/04/2026, 18:51

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 06:22

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 18:36

Publicação

25/03/2026, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0243064-29.2007.8.26.0100 (583.00.2007.243064) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. - MOTOPRIME SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (atual denominação de Petroprime Representação Comercial de Combustíveis Ltda) e outros - Vistos. Fls. 5428/5434: Ciência à parte exequente. Int. - ADV: IVONE JOSÉ (OAB 99964/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), DIOGO VITOR SOUZA DE JESUS (OAB 395389/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), REINALDO DANELON JUNIOR (OAB 182298/SP), SANDRO ROGERIO SOMESSARI (OAB 138522/SP), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB 132932/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP)

25/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 21:02

Mero expediente

24/03/2026, 20:28

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 19:06

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0243064-29.2007.8.26.0100 (583.00.2007.243064) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. - MOTOPRIME SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (atual denominação de Petroprime Representação Comercial de Combustíveis Ltda) e outros - Ricardo Augusto Requena e outro - Vistos. Fls. 5451/5452: Defiro o requerimento de penhora da quantia correspondente a 30% do faturamento da pessoa jurídica executada - limite que não inviabiliza o exercício da atividade empresarial da executada - na medida em que esgotadas, sem sucesso, as diligências para localização de bens integrantes do patrimônio dos devedores, suscetíveis de penhora, nos termos do artigo 866, do Código de Processo Civil. No sentido da limitação da penhora a 30% sobre o faturamento, já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado: A penhora do faturamento mensal de empresa não pode ultrapassar a 30% independentemente da distinção entre receita operacional bruta e resultado líquido (RT 695/107, JTJ 165/242). No mesmo sentido decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria (STJ 1ª Turma, REsp 36.535-0-SP, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 10/09/93, deram provimento, v.u., D.J.U. 04/10/93, pág. 20.524, RT 692/88). Com fundamento no art. 866, §2º, do Código de Processo Civil, nomeio depositário o Dr. Ricardo Augusto Requena, sob o compromisso de seu grau. Intime-se o Sr. Depositário para se manifestar se aceita o encargo e, em caso positivo apresente a estimativa de seus honorários. Intime-se. - ADV: RICARDO AUGUSTO REQUENA (OAB 209564/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), REINALDO DANELON JUNIOR (OAB 182298/SP), DIOGO VITOR SOUZA DE JESUS (OAB 395389/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), IVONE JOSÉ (OAB 99964/SP), SANDRO ROGERIO SOMESSARI (OAB 138522/SP), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB 132932/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP)

19/05/2026, 00:00

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Publicação

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Publicação

Remessa (outros motivos)

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