Agravo Interno Cível 1017758-92.2020.8.26.0577 - TJSP

Agravo Interno Cível 1017758-92.2020.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Flavio César Pasqualeto - Apelada: Célia Regina dos Santos - Apelada: Lisandra Araujo Cesar Teixeira - Voltem conclusos no prazo de 60 dias, noticiando a respeito do início do recolhimento das parcelas do preparo. Int. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Rosi Regina de Toledo Rodrigues (OAB: 101597/SP) - Maria Cecília José Ferreira (OAB: 164237/SP) - 4º andar Nº 1017758-92.2020.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos -

25/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/03/2026, 14:54

Ato ordinatório

20/02/2026, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Célia Regina dos Santos e outro - Agravado: Flavio César Pasqualeto - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. EXIGIR CONTAS. PREPARO. PARCELAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AGRAVADO. AGRAVO INTERNO QUE PEDE A REFORMA DA REFERIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO JUDICIAL EXPOSTA NA DECISÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Cecília José Ferreira (OAB: 164237/SP) - Rosi Regina de Toledo Rodrigues (OAB: 101597/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017758-92.2020.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São José dos Campos -

20/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/02/2026, 14:25

Ato ordinatório

16/02/2026, 19:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/02/2026, 10:27

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Célia Regina dos Santos - Agravante: Lisandra Araujo Cesar Teixeira - Agravado: Flavio César Pasqualeto - Agravo Interno Cível Processo nº 1017758-92.2020.8.26.0577/50000 Relator(a): CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 04/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 632 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 15 de janeiro de 2026. VAGNER PATRICIO DA SILVA M372123 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Maria Cecília José Ferreira (OAB: 164237/SP) - Rosi Regina de Toledo Rodrigues (OAB: 101597/SP) - 4º andar Nº 1017758-92.2020.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São José dos Campos -

23/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta

15/01/2026, 11:25

Pedido de inclusão

14/01/2026, 15:31

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 19:14

Ato ordinatório

07/11/2025, 20:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Célia Regina dos Santos - Agravante: Lisandra Araujo Cesar Teixeira - Agravado: Flavio César Pasqualeto - Manifeste-se a parte agravada. Após, cls. Int. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Maria Cecília José Ferreira (OAB: 164237/SP) - Rosi Regina de Toledo Rodrigues (OAB: 101597/SP) - 4º andar Nº 1017758-92.2020.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São José dos Campos -

05/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Flavio César Pasqualeto - Apelada: Célia Regina dos Santos - Apelada: Lisandra Araujo Cesar Teixeira - Nº 1017758-92.2020.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Vistos. Trata-se de recurso de apelação (fls. 2681/2695) interposto por Flavio Cesar Pasqualeto contra a r. sentença de fls. 2657/2659 que, nos autos da ação de exigir contas que lhe foi ajuizada por Célia Regina dos Santos e Lisandra Araujo César Teixeira, assim deliberou: Ante o exposto e diante da ausência de apresentação de contas, CONDENA-SE a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, que deverá ser revertido em favor dos sucessores de acordo com os respectivos quinhões, da quantia equivalente a R$ 508.900,07, conforme apurado a págs. 2533/2557, o que pode ser objeto de execução nestes autos. CONDENA-SE ainda a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de advogado, fixados em 10% do valor da condenação. Em consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. O réu opôs embargos de declaração (fls. 2662/2667), os quais foram rejeitados por meio da decisão de fls. 2677/2678. Inconformado, pugna o recorrente, inicialmente, pela concessão do pagamento do preparo recursal em 10 parcelas mensais, nos termos dos artigos o 98, § 6º e 99, § 3º do CPC, vez que o valor é extremamente oneroso (R$ 20.517,13) e supera em muito a sua renda mensal, o que poderia comprometer seu próprio sustento, ressaltando. Alega, ainda, a nulidade da sentença por error in judicando e ultra petita, vez que houve a supressão de prova pericial, indispensável à elucidação das contas apresentadas pelas partes, além de julgar inexistente as contas do apelante, que foram base de impugnação e demais manifestações pelas partes, em afronta ao artigo 550, caput e § 2º do CPC. Aponta que após a oposição das apeladas contra a declinação da competência por não haver identidade de causa de pedir e pedido, o juízo a quo reconsiderou a decisão e aceitou a competência, o que é um claro indício de suspeição. Pondera sobre os artigos 1.315 e 1.324 do Código Civil, a atuação das apeladas em nome próprio sobre direito alheio (demais coproprietários), a delimitação da condenação aos quinhões das demandantes, a vedação dos artigos 6º, 18 e 104 do Código de Processo Civil e o cerceamento de defesa. No mérito, sustenta, em resumo, que as provas documentais, que compõem as contas apresentadas pelo Apelante, constituída de relatórios contábeis que demonstram as receitas e despesas e o balanço geral do período de gestão de junho de 2016 a junho de 2020, foram desprezadas pelo juízo a quo, destacando que se não apresentavam a forma adequada, deveriam ter sido submetidas a perícia. Enfatiza que a eventual inadequação não impediu a impugnação pelas apeladas, cujas dúvidas foram devidamente esclarecidas, com a indicação dos documentos comprobatórios. Defende que a rejeição das contas apresentadas na primeira fase e reiteradas na segunda, não autoriza a homologação das contas das apeladas, as quais também se mostram em desacordo com a lei (Artigo 551, § 2º do CPC) ao apresentar apenas as receitas e não as despesas, apurando-se, pretensiosamente, o valor global de 508.900,07, englobando o ano de 2015, em que o Apelante ainda não era o administrador. Insiste que a declaração de inexistência das contas por não tê-las exibido de forma clara e organizada, como diz a sentença, contraria o entendimento esposado pelo E. STJ no sentido de que o caráter cognitivo deve ser observado na segunda fase da ação de exigir contas (REsp 1.821.793 / RJ; Terceira Turma; Relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 22/08/2019). Em vista disso e o mais que argumenta, requer a reforma da sentença e o prequestionamento de dispositivos legais. Contrarrazões a fls. 2734/2766. Não houve oposição ao julgamento virtual. É, em síntese, o relatório. De início, antes de se analisar o mérito recursal propriamente dito, de rigor que se decida acerca do pedido formulado pelo apelante, tendo em vista a ausência do recolhimento do preparo recursal. E, neste ponto, de rigor o deferimento do pleito de parcelamento do preparo recursal. Na hipótese dos autos, verifica-se que o apelante qualifica-se como engenheiro civil e aufere benefício previdenciário em torno de R$ 6.000,00 (fls. 2696), o que evidentemente o afasta da condição de hipossuficiente. Por outro lado, não se pode olvidar que o preparo recursal corresponde a montante expressivo, vez que a condenação foi de R$ 508.900,07. Cabe salientar que a taxa judiciária é renda pública por força de lei, descabendo ao magistrado abrir mão de sua exigência, ou diferir-lhe o pagamento, salvo nos casos nela expressamente previstos. Nesse contexto, considerando que o preparo recursal corresponde a mais de R$ 20.000,00 e visando não comprometer o acesso do recorrente ao Judiciário, mostra-se possível adotar medida intermediária, consistente no deferimento do recolhimento parcelado, nos termos do previsto no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, esclarecem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O juiz pode modular o benefício da assistência judiciária gratuita, limitando-o, apenas, a certos atos processuais (§ 5º) ou oferecendo, ao invés de gratuidade, o parcelamento das despesas processuais (§ 6º) (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 183). Nesse sentido, a jurisprudência desta E. Corte: AGRAVO DE INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Alegação de falta de condições financeiras a viabilizar o recolhimento do preparo recursal. Existência de depósitos mensais de valores consideráveis na conta corrente do agravante, que contrastam com a condição de necessitado. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício, havendo indícios razoáveis da possibilidade do pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Requisitos da concessão do benefício não comprovados. Ausência de demonstração da insuficiência financeira. Circunstâncias, no entanto, que recomendam o parcelamento das custas iniciais, assegurando a prestação jurisdicional sem onerar o Estado. Concessão do parcelamento das custas iniciais conforme estabelece o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo Interno Cível nº 1043422-17.2014.8.26.0002/50001, Relator(a): Ana Maria Baldy, Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 10/09/2020) RECURSO - Agravo interno - Interposição contra a decisão monocrática deste Relator que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelos apelantes e lhes concedeu prazo para o recolhimento do preparo recursal - Pedido alternativo de parcelamento do recolhimento do valor do preparo - Comprovação da situação excepcional vivenciada pelos apelantes, ora agravantes, em razão da COVID-19 - Agravo interno parcialmente provido para esse fim. (Agravo Interno Cível nº 1004374-15.2018.8.26.0001, Relator(a): Álvaro Torres Júnior, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 20/07/2020). Por conseguinte, defere-se o recolhimento do valor do preparo recursal em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do previsto no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Ad cautelam, advirto que findo o prazo sem o devido recolhimento, julgar-se-á deserto o presente recurso. Após o pagamento integral das custas, tornem os autos conclusos para elaboração de voto e inclusão em pauta de julgamento. Int. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Rosi Regina de Toledo Rodrigues (OAB: 101597/SP) - Maria Cecília José Ferreira (OAB: 164237/SP) - 4º andar

28/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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