Monitória 0184014-72.2007.8.26.0100 - TJSP

Monitória 0184014-72.2007.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:49

Publicação

12/03/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0184014-72.2007.8.26.0100 (583.00.2007.184014) - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bmd S/A - Primeiramente, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa judiciária, observado o valor de R$ 38,42 (01 UFESP) ou R$ 115,26 (03 UFESP's) para pedidos reiterados por 30 dias - para cada ato e devedor, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos da Lei Estadual nº 14.838-12 e PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP), EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP)

12/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 13:39

Ato ordinatório

11/03/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:39

Provisório

09/03/2026, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 13:35

Publicação

02/02/2026, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0184014-72.2007.8.26.0100 (583.00.2007.184014) - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bmd S/A - Vistos. Cumpra a parte exequente o determinado às fls. 727, comprovando-se o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP), CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP)

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 01:04

Mero expediente

30/01/2026, 00:57

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 12:15

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0184014-72.2007.8.26.0100 (583.00.2007.184014) - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bmd S/A - Vistos. Fls. 138/140: O pedido de inclusão no polo passivo de empresa da qual o requerido é o único sócio comporta deferimento. Com efeito, a pluralidade de sócios deixou de ser requisito para a constituição de uma sociedade limitada, modelo de empresa no qual a sócia possui responsabilidade limitada sobre o capital social, ou seja, a responsabilidade nas dívidas e obrigações da sociedade estende-se apenas ao patrimônio integralizado do capital social. Nesse sentido, dispõe o art. 1.052 do Código Civil: "Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social; § 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas; § 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social". De outra, cumpre salientar que se confundem os patrimônios da firma individual e da pessoa física de seu constituinte. Nesse sentido já se definiu que: "O comerciante individual, também conhecido como empresário individual ou firma individual, não é pessoa jurídica, mas sim, pessoa física que exerce o comércio" (AI n.º475.190 5ª Câm. do 2º TAC, Rel. Juiz Pereira Calças, j. 20.11.1996). Sobre o tema já restou decidido em voto da lavra do eminente Desembargador Lino Machado que "em nosso sistema de direito positivo inexiste distinção de personalidade entre o empresário individual, que exerce o seu comércio sob uma firma, e a pessoa física do mesmo comerciante, isto é, o patrimônio afetado à atividade empresarial não adquiriu, por ora, personalidade jurídica entre nós", concluindo que "Não há duplicidade de personalidade jurídica do empresário individual" (Ap. c/Rev. N.º 568.953-0/9, 6ª Câm. do 2º TAC, j. 16.05.00). No mesmo sentido tem decidido o C. Superior Tribunal de Justiça: "A atividade empresarial da firma individual é exercida pelo comerciante do mesmo nome, pessoa física, com a qual se confunde, justamente por não se revestir de forma societária" (REsp 227.393/PR, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 29.11.99; REsp 102.539/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barras, DJ 16.12.96; REsp 172.865/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 19.12.02; REsp 58.869/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 23.10.95; REsp 507.317/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 08.09.03). Desta forma, proceda-se a inclusão da pessoa jurídica SÉRGIO ALCAIDE MONTEIRO DA SILVA 66401330759, CNPJ 24.878.037/0001-85 no polo passivo da lide, tornando-se desnecessária a instauração de incidente que fatalmente conduzirá a um resultado de deferimento. Intime-se. - ADV: CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP), EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP)

14/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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