Execução de Título Extrajudicial 1107306-02.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1107306-02.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/03/2026, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1107306-02.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Btg Pactual S.a. - Ester Pereira Guerra - Ciência do trânsito em julgado da sentença às fls 306. Nos termos do Provimento CG n º 16/2016, eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado na forma eletrônica como incidente processual (e não como distribuição autônoma), com numeração própria. Estes autos aguardarão por 30 dias, após o que serão arquivados. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BRUNO CAVALCANTI CABRAL (OAB 47774/PE)

26/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 22:03

Ato ordinatório

25/03/2026, 21:53

Trânsito em julgado

09/01/2026, 09:11

Publicação

28/10/2025, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1107306-02.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Btg Pactual S.a. - Ester Pereira Guerra - Vistos. Fls. 302: Providencie o interessado a juntada do formulário MLE, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: BRUNO CAVALCANTI CABRAL (OAB 47774/PE), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

28/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/10/2025, 13:07

Outras Decisões

27/10/2025, 12:56

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 14:45

Publicação

28/08/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1107306-02.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Btg Pactual S.a. - Ester Pereira Guerra - Vistos. Fls.296/298: Ciência ao executado. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BRUNO CAVALCANTI CABRAL (OAB 47774/PE)

28/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/08/2025, 06:11

Outras Decisões

25/08/2025, 15:20

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Bruno Cavalcanti Cabral (OAB 47774/PE) Processo 1107306-02.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Btg Pactual S.a. - Exectdo: Ester Pereira Guerra - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por ESTER PEREIRA GUERRA em 08/04/2025, com pedido de tutela de urgência, bem como posterior Chamamento do Feito à Ordem protocolado em 09/05/2025, tendo a executada alegado a inexigibilidade do título executivo por quitação integral da dívida e noticiado bloqueio judicial no valor de R$ 27.949,86 entre 31/03/2025 e 30/04/2025. Da análise detida dos autos, verifico que a executada apresentou prova documental robusta demonstrando a formalização de acordo extrajudicial entre as partes após o ajuizamento da ação executiva, tendo sido firmados dois contratos de parcelamento: um em 10 parcelas de R$ 1.874,85 (total R$ 16.835,20), quitado em 07/08/2023, e outro em 12 parcelas de R$ 10.806,63 (total R$ 137.461,28), integralmente quitado antes do prazo. A executada também comprovou, pelo aplicativo bancário, que os acordos foram integralmente cumpridos, constando status "Pago" em ambos os contratos. Além disso, conforme se verifica nos autos, o próprio exequente manifestou-se em 10/10/2023 requerendo a suspensão do feito até a quitação, reconhecendo assim a existência do acordo. A despeito disso, após o trânsito em julgado da sentença nos embargos à execução, o exequente requereu bloqueio judicial, resultando na constrição de valores pertencentes à executada. O artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que a execução é nula quando o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. Na hipótese dos autos, a obrigação deixou de ser exigível em razão da novação e posterior quitação dos novos contratos, conforme documentalmente comprovado pela executada. Ademais, a conduta do exequente em prosseguir com a execução, mesmo após ter reconhecido o acordo e solicitado a suspensão do feito, caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violando o princípio da boa-fé processual previsto no artigo 5º do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "a boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes em todas as fases do processo, de modo que se verifique lealdade, confiança e transparência nas relações processuais" (REsp 1696204/SP). Em sede de cognição sumária, própria da análise do pedido de tutela de urgência, encontram-se presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação documental da quitação da dívida e pelo reconhecimento do acordo pelo próprio exequente em manifestação anterior. O perigo de dano é manifesto, pois a manutenção da constrição indevida de valores compromete a subsistência da executada, que já cumpriu integralmente sua obrigação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela executada para DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores constritos nas contas da executada, no montante de R$ 27.949,86, bloqueados entre 31/03/2025 e 30/04/2025, expedindo-se o necessário com urgência. Outrossim, SUSPENDO os demais atos executórios até ulterior deliberação e DETERMINO a intimação do exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os fundamentos e documentos apresentados pela executada, em especial sobre a alegada ocorrência de cobrança de dívida já integralmente adimplida, sob pena de caracterização de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I, II e III do CPC. Após a manifestação do exequente ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para julgamento da exceção de pré-executividade. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

16/05/2025, 00:00

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