Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0130275-14.2012.8.26.0100 (583.00.2012.130275) - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Daycoval S/A -
Vistos. Fls. 513/516: Indefiro a pesquisa de bens junto ao Sistema Nacional de Gestãode Bens (SNGB). Com efeito, o referido sistema, instituído pelo Conselho Nacionalde Justiça (CNJ), tem por finalidade exclusiva a administração de bens que já se encontramjudicializados, ou seja, sob a custódia do Poder Judiciário. Trata-se, portanto, de ferramenta voltada à supervisão emovimentação de ativos previamente identificados e vinculados a processos judiciais emcurso, não se prestando à pesquisa patrimonial. Insta salientar que o SNGB não realiza consultas em bases dedados externas com o intuito de localizar bens ou ativos ainda não conhecidos. Assim, suautilização para fins de investigação patrimonial, conforme requerido pelo exequente, revela-se inócua. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -Indeferimento de pedidos de pesquisas - Pesquisas já realizadas nosautos que retornaram negativas - Execução que se realiza no interessedo credor - Necessidade, porém, que as novas pesquisas pretendidassejam pertinentes e úteis à finalidade de busca de bens. PESQUISA SREI - Descabimento ante a possibilidade de acesso pela própria parte- Ademais, pesquisa via SERP-JUD deferida no julgamento do agravode instrumento n.º 2113948-12.2025.8.26.0000 que é mais abrangente. PESQUISA SNGB - Sistema Nacional de Gestão de Bens - Sistemacriado pelo Conselho Nacional de Justiça para gerir, de formaintegrada, bens que estão custodiados pelo Poder Judiciário, paraevitar perdas, extravios ou avarias, não se prestando, pois, à pesquisade bens penhoráveis, até porque os bens de propriedade dedeterminado devedor e que estejam eventualmente custodiados peloPoder Judiciário constarão dos sistemas próprios de pesquisa comoSISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e outros - Indeferimento mantido. PESQUISA INFOSEG - Sistema que se destina à obtenção deinformações atinentes à segurança pública, de interesse exclusivo dajurisdição criminal, e que não se prestam à localização de benspenhoráveis - Indeferimento mantido. DOI - Medida postulada não sepresta à localização de bens penhoráveis - Pesquisa que retornainformações relativas a operações financeiras e transações pretéritas,ineficazes para a localização de bens penhoráveis - Quebra de sigilofiscal e bancário que não se justifica na hipótese. Indeferimentomantido. Nega-se provimento ao recurso". Isso posto, justifico meu indeferimento. Int. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)