Execução de Título Extrajudicial 1102723-40.2024.8.26.0002 - TJSP

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1102723-40.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mato Grosso - Ante o exposto, DECLARO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Arcará a parte autora com as custas processuais. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do feito e arquivem-se os autos. - ADV: KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA (OAB 478910/SP)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1102723-40.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mato Grosso - Vistos. Indefiro o pedido. O condomínio exequente pretende que seja expedido mandado de constatação a ser cumprido no próprio condomínio para obter informações sobre moradores que lá residem, informações estas que tem condições que obter por vias próprias. O condomínio exequente alega que a herdeira DEBORA reside no imóvel, unidade autônoma do próprio condomínio e, portanto, deve-se presumir que possui um cadastro de moradores. Além do mais, constatar acerca da relação da herdeira com o imóvel é indiferente para os fins do cumprimento da decisão de fls. 194/195. Não havendo provas que o condomínio foi impedido de obter, dentro das próprias dependências, contato com a sra Débora, ou mesmo de que não possua qualquer tipo de informação acerca dos moradores que habitam o imóvel, indefiro o pedido. Providencie o necessário para cumprimento da decisão de fls. 194/195 em 10 dias sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA (OAB 478910/SP)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1102723-40.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mato Grosso - Vistos. Fl. 204: Indefiro o pedido de expedição de mandado de informação à herdeira indicada, pois incumbe à parte exequente diligenciar para a correta indicação do administrador provisório do espólio, nos termos da decisão anterior, não sendo possível transferir ao juízo o encargo de apurar os dados necessários. Reitere-se à parte exequente que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito em relação ao espólio (art. 485, IV, CPC), indicar o administrador provisório, com a devida qualificação e endereço, a fim de possibilitar a regular citação, em conformidade com os arts. 613 e 614 do CPC e art. 1.797 do CC. Intime-se. - ADV: KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA (OAB 478910/SP)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1102723-40.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mato Grosso - Vistos. Fl. 199: Defiro a inclusão do espólio, proceda a z.Serventia as anotações junto ao distribuidor. Deverá a parte requerente, nos termos da decisão anterior, indicar a pessoa a quem se dirigirá a intimação, sob pena de extinção por falta de citação em relação a esta parte do polo passivo. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA (OAB 478910/SP)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1102723-40.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mato Grosso - Vistos. Providencie a parte autora, em 15 dias, a emenda a inicial. Os executados não foram citados. A coexecutada, conforme certidão de óbito da executada, juntada à fl. 185, faleceu no ano de 1995, portanto necessário que a autora emende a inicial para que seja corrigido o polo passivo, a fim de que conste o Espólio de Isaura. No mesmo prazo, deverá requerer o prosseguimento do feito com a citação do inventariante ou sucessores legais e também a citação do coexecutado. Dispõe o artigo 75 do Código de Processo Civil, que o espólio será representado, ativa e passivamente, em juízo, pelo seu inventariante. Sendo assim, a citação do espólio deverá se dar na pessoa do inventariante, cabendo à parte requerente indicar os dados corretos, inclusive quanto ao endereço, para fins de validade do ato citatório. Não tendo havido a abertura do inventário, ou mesmo não tendo o inventariante prestado compromisso, caberá ao administrador provisório a posse do espólio (art. 613, CPC), o qual terá legitimidade para representá-lo, judicialmente, ativa e passivamente (art. 614, CPC). O artigo 1.797 do Código Civil dispõe sobre a quem caberá a administração da herança até que haja a prestação do compromisso pelo inventariante. Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz Sendo assim, emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de regularizar o polo passivo, para incluir como representante do espólio o administrador provisório, em consonância com o artigo 1.797 do Código Civil. Deverá a parte requerente trazer os dados necessários para qualificação do administrador provisório, esclarecer sua adequação em relação ao artigo referido, bem como o endereço para fins de validade da citação. Na omissão, a ação será extinta nos termos dos artigos 239 e 485, IV do CPC. Intime-se. - ADV: KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA (OAB 478910/SP)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1102723-40.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mato Grosso - Vistos. Fl. 189: aguarde-se pelo prazo de 05 dias. Int. - ADV: KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA (OAB 478910/SP)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1102723-40.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mato Grosso - Manifeste-se a parte interessada quanto a(s) pesquisa(s) realizada(s) nos sistemas judiciais. - ADV: KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA (OAB 478910/SP)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1102723-40.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mato Grosso - Manifeste-se, a parte autora, acerca da devolução da carta de citação/intimação. - ADV: KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA (OAB 478910/SP)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1102723-40.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mato Grosso - Vistos. Defiro a pesquisa por meio do sistema CRC-JUD, em nome da executada Isaura Gomes Mariano Nascimento (058.337.368-20), a fim de se obter eventual certidão de óbito em seu nome. Providencie a parte autora/exequente, em 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas pertinentes (caso ainda não tenham sido recolhidas e caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita). Após regularizadas as custas, à z. Serventia, para que proceda à pesquisa. Com o resultado, expeça-se ato ordinatório para ciência do exequente para manifestação em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA (OAB 478910/SP)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1102723-40.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mato Grosso - Manifeste-se, a parte autora, acerca da devolução da carta de citação/intimação. - ADV: KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA (OAB 478910/SP)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kathleen Molkenthim Krevoruczka (OAB 478910/SP) Processo 1102723-40.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Mato Grosso - Vistos. Defiro a citação nos termos requeridos. Caso não tenham sido recolhidas as custas pertinentes e não seja beneficiária da justiça gratuita, providencie a autora, em 05 dias, o recolhimento, sob pena de extinção, sem nova intimação, nos termos do art. 485, IV e 239 do CPC, por ausência de pressuposto de validade da relação processual (uma vez que para efetivação da citação é necessário o recolhimento das custas) independentemente de nova intimação. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 22.06.22).Havendo pluralidade de réus, a ação será extinta em relação ao réu cuja citação não tenha se aperfeiçoado. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 14:57

Publicação

28/01/2025, 07:22

Remessa (outros motivos)

27/01/2025, 01:55

Mero expediente

24/01/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

24/01/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 08:45

Publicação

24/01/2025, 07:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2025, 02:08

Ato ordinatório

22/01/2025, 14:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/01/2025, 14:12

Documento (Mandado)

22/01/2025, 14:12

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/01/2025, 14:12

Documento (Mandado)

22/01/2025, 14:12

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2025, 10:47

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2025, 10:46

Ato ordinatório

15/01/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 10:00

Publicação

13/01/2025, 08:05

Remessa (outros motivos)

09/01/2025, 23:43

Outras Decisões

09/01/2025, 16:24

Conclusão (para decisão)

09/01/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 18:42

Publicação

08/01/2025, 15:14

Remessa (outros motivos)

07/01/2025, 05:02

Ato ordinatório

18/12/2024, 16:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/12/2024, 07:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/12/2024, 07:07

Publicação

04/12/2024, 06:49

Documento (Certidão)

03/12/2024, 07:24

Documento (Certidão)

03/12/2024, 07:23

Remessa (outros motivos)

03/12/2024, 02:16

Expedição de documento (Carta)

02/12/2024, 18:15

Expedição de documento (Carta)

02/12/2024, 18:15

Outras Decisões

02/12/2024, 18:15

Conclusão (para despacho)

02/12/2024, 13:02

Distribuição (sorteio)

27/11/2024, 11:17

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1102723-40.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mato Grosso - Vistos. Fl. 189: aguarde-se pelo prazo de 05 dias. Int. - ADV: KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA (OAB 478910/SP)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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