Execução de Título Extrajudicial 1057402-23.2017.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1057402-23.2017.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

31/03/2026, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1057402-23.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Condomínio Shopping Center "d" - Kelly Cristina Marques Borges, - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10574022320178260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), FELIPE TAYAR DUARTE DIAS (OAB 545649/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 14:13

Remessa

30/03/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 12:06

Publicação

19/03/2026, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1057402-23.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Condomínio Shopping Center "d" - Kelly Cristina Marques Borges, - Fls. 729/731: Ciência à parte interessada acerca da(s) resposta(s) de ofício(s) juntada(s) aos autos. Manifeste-se o interessado em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção/arquivamento. - ADV: MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH (OAB 274361/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 21:05

Ato ordinatório

18/03/2026, 20:30

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 23:46

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 16:06

Publicação

01/10/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1057402-23.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Condomínio Shopping Center "d" - Kelly Cristina Marques Borges, - Fls. 717/718: Ciência à parte interessada acerca da(s) resposta(s) de ofício(s) juntada(s) aos autos. Manifeste-se o interessado em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção/arquivamento. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH (OAB 274361/SP)

01/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/09/2025, 21:07

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executados: Kelly Cristina Marques Borges, - 059.579.346-07. 3 - Censec: Executados: Kelly Cristina Marques Borges, - 059.579.346-07. 4 - Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5 - Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. 6 - Aguarde-se por 60 dias. Caso a parte exequente permaneça silente, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH (OAB 274361/SP) Intimação - Processo 1057402-23.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Condomínio Shopping Center "d" - Kelly Cristina Marques Borges, - Pleiteia a parte autora envio de ofício para consulta de possíveis bens em nome da parte requerida. Decido: 1 - CANP: Indefiro por se tratar de medida ineficaz para localização de bens da parte executada. Nesse sentido: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), REDESIM, Central de Atos Notariais Paulista (CANP). Medidas ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por tratarem de operações pretéritas. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176137-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) 2 - Susep e CNSeg: As informações pretendidas pela parte autora são sigilosas e, portanto, não podem ser obtidas diretamente pelas partes, impondo-se, bem por isso, o concurso do Poder Judiciário para tal desiderato. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Expedição de ofícios à CNESEG e à SUSEP. Cabimento. Medida útil à pesquisa de títulos de capitalização e saldos atinentes ao cancelamento de seguros. Instituições não abrangidas pelo Sistema Bacenjud. Registros que não podem ser obtidos pela exequente sem ordem judicial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2132687-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). Deste modo, deverão: (i) a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNseg); (ii) a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), informar ao juízo sobre contratações de previdência privada, seguros e títulos de capitalização em nome da parte executada; bem como a existência de eventual crédito decorrente de seguro ou de previdência privada complementar. Defiro o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC para pesquisa de informações sobre atos notariais em nome da parte executada em todos os cartórios do país. A referida pesquisa somente pode ser realizada mediante intervenção por Autoridade Judicial, Promotoria da Justiça ou Órgãos Públicos ligados à Administração Pública direta, nos termos do artigo 19, do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os Órgãos Públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que são incumbidos. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial Indeferimento de expedição de ofício à "CENSEC" para Pesquisa de Escrituras Públicas lavradas em nome dos Executado - Insurgência que prospera Processamento do Feito por mais de 07 (sete) anos, sem a satisfação do débito Diligências infrutíferas Possibilidade do Magistrado deferir medidas para localização de bens, mediante preenchimento dos requisitos legais Inteligência do artigo 139, "IV", do CPC Dados cadastrados no "CENSEC" que somente são informados mediante requisição judicial Aplicação dos termos do artigo 19, do Provimento nº 18/2012 do CNJ Precedentes - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se deferir o pedido de expedição de ofício à "CENSEC", para a Pesquisa de Escrituras Públicas lavradas em nome dos Executados. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141391-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executados: Kelly Cristina Marques Borges, - 059.579.346-07. 3 - Censec: Executados: Kelly Cristina Marques Borges, - 059.579.346-07. 4 - Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5 - Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. 6 - Aguarde-se por 60 dias. Caso a parte exequente permaneça silente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Intimação - ADV: Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1057402-23.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Shopping Center "d" - Exectda: Kelly Cristina Marques Borges, - Pleiteia a parte autora envio de ofício para consulta de possíveis bens em nome da parte requerida. Decido: 1 - CANP: Indefiro por se tratar de medida ineficaz para localização de bens da parte executada. Nesse sentido: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), REDESIM, Central de Atos Notariais Paulista (CANP). Medidas ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por tratarem de operações pretéritas. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176137-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) 2 - Susep e CNSeg: As informações pretendidas pela parte autora são sigilosas e, portanto, não podem ser obtidas diretamente pelas partes, impondo-se, bem por isso, o concurso do Poder Judiciário para tal desiderato. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Expedição de ofícios à CNESEG e à SUSEP. Cabimento. Medida útil à pesquisa de títulos de capitalização e saldos atinentes ao cancelamento de seguros. Instituições não abrangidas pelo Sistema Bacenjud. Registros que não podem ser obtidos pela exequente sem ordem judicial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2132687-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). Deste modo, deverão: (i) a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNseg); (ii) a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), informar ao juízo sobre contratações de previdência privada, seguros e títulos de capitalização em nome da parte executada; bem como a existência de eventual crédito decorrente de seguro ou de previdência privada complementar. Defiro o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC para pesquisa de informações sobre atos notariais em nome da parte executada em todos os cartórios do país. A referida pesquisa somente pode ser realizada mediante intervenção por Autoridade Judicial, Promotoria da Justiça ou Órgãos Públicos ligados à Administração Pública direta, nos termos do artigo 19, do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os Órgãos Públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que são incumbidos. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial Indeferimento de expedição de ofício à "CENSEC" para Pesquisa de Escrituras Públicas lavradas em nome dos Executado - Insurgência que prospera Processamento do Feito por mais de 07 (sete) anos, sem a satisfação do débito Diligências infrutíferas Possibilidade do Magistrado deferir medidas para localização de bens, mediante preenchimento dos requisitos legais Inteligência do artigo 139, "IV", do CPC Dados cadastrados no "CENSEC" que somente são informados mediante requisição judicial Aplicação dos termos do artigo 19, do Provimento nº 18/2012 do CNJ Precedentes - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se deferir o pedido de expedição de ofício à "CENSEC", para a Pesquisa de Escrituras Públicas lavradas em nome dos Executados. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141391-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executados: Kelly Cristina Marques Borges, - 059.579.346-07. 3 - Censec: Executados: Kelly Cristina Marques Borges, - 059.579.346-07. 4 - Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5 - Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. 6 - Aguarde-se por 60 dias. Caso a parte exequente permaneça silente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Intimação - ADV: Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1057402-23.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Shopping Center "d" - Exectda: Kelly Cristina Marques Borges, - Pleiteia a parte autora envio de ofício para consulta de possíveis bens em nome da parte requerida. Decido: 1 - CANP: Indefiro por se tratar de medida ineficaz para localização de bens da parte executada. Nesse sentido: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), REDESIM, Central de Atos Notariais Paulista (CANP). Medidas ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por tratarem de operações pretéritas. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176137-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) 2 - Susep e CNSeg: As informações pretendidas pela parte autora são sigilosas e, portanto, não podem ser obtidas diretamente pelas partes, impondo-se, bem por isso, o concurso do Poder Judiciário para tal desiderato. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Expedição de ofícios à CNESEG e à SUSEP. Cabimento. Medida útil à pesquisa de títulos de capitalização e saldos atinentes ao cancelamento de seguros. Instituições não abrangidas pelo Sistema Bacenjud. Registros que não podem ser obtidos pela exequente sem ordem judicial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2132687-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). Deste modo, deverão: (i) a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNseg); (ii) a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), informar ao juízo sobre contratações de previdência privada, seguros e títulos de capitalização em nome da parte executada; bem como a existência de eventual crédito decorrente de seguro ou de previdência privada complementar. Defiro o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC para pesquisa de informações sobre atos notariais em nome da parte executada em todos os cartórios do país. A referida pesquisa somente pode ser realizada mediante intervenção por Autoridade Judicial, Promotoria da Justiça ou Órgãos Públicos ligados à Administração Pública direta, nos termos do artigo 19, do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os Órgãos Públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que são incumbidos. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial Indeferimento de expedição de ofício à "CENSEC" para Pesquisa de Escrituras Públicas lavradas em nome dos Executado - Insurgência que prospera Processamento do Feito por mais de 07 (sete) anos, sem a satisfação do débito Diligências infrutíferas Possibilidade do Magistrado deferir medidas para localização de bens, mediante preenchimento dos requisitos legais Inteligência do artigo 139, "IV", do CPC Dados cadastrados no "CENSEC" que somente são informados mediante requisição judicial Aplicação dos termos do artigo 19, do Provimento nº 18/2012 do CNJ Precedentes - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se deferir o pedido de expedição de ofício à "CENSEC", para a Pesquisa de Escrituras Públicas lavradas em nome dos Executados. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141391-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executados: Kelly Cristina Marques Borges, - 059.579.346-07. 3 - Censec: Executados: Kelly Cristina Marques Borges, - 059.579.346-07. 4 - Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5 - Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. 6 - Aguarde-se por 60 dias. Caso a parte exequente permaneça silente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Intimação - ADV: Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1057402-23.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Shopping Center "d" - Exectda: Kelly Cristina Marques Borges, - Pleiteia a parte autora envio de ofício para consulta de possíveis bens em nome da parte requerida. Decido: 1 - CANP: Indefiro por se tratar de medida ineficaz para localização de bens da parte executada. Nesse sentido: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), REDESIM, Central de Atos Notariais Paulista (CANP). Medidas ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por tratarem de operações pretéritas. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176137-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) 2 - Susep e CNSeg: As informações pretendidas pela parte autora são sigilosas e, portanto, não podem ser obtidas diretamente pelas partes, impondo-se, bem por isso, o concurso do Poder Judiciário para tal desiderato. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Expedição de ofícios à CNESEG e à SUSEP. Cabimento. Medida útil à pesquisa de títulos de capitalização e saldos atinentes ao cancelamento de seguros. Instituições não abrangidas pelo Sistema Bacenjud. Registros que não podem ser obtidos pela exequente sem ordem judicial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2132687-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). Deste modo, deverão: (i) a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNseg); (ii) a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), informar ao juízo sobre contratações de previdência privada, seguros e títulos de capitalização em nome da parte executada; bem como a existência de eventual crédito decorrente de seguro ou de previdência privada complementar. Defiro o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC para pesquisa de informações sobre atos notariais em nome da parte executada em todos os cartórios do país. A referida pesquisa somente pode ser realizada mediante intervenção por Autoridade Judicial, Promotoria da Justiça ou Órgãos Públicos ligados à Administração Pública direta, nos termos do artigo 19, do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os Órgãos Públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que são incumbidos. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial Indeferimento de expedição de ofício à "CENSEC" para Pesquisa de Escrituras Públicas lavradas em nome dos Executado - Insurgência que prospera Processamento do Feito por mais de 07 (sete) anos, sem a satisfação do débito Diligências infrutíferas Possibilidade do Magistrado deferir medidas para localização de bens, mediante preenchimento dos requisitos legais Inteligência do artigo 139, "IV", do CPC Dados cadastrados no "CENSEC" que somente são informados mediante requisição judicial Aplicação dos termos do artigo 19, do Provimento nº 18/2012 do CNJ Precedentes - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se deferir o pedido de expedição de ofício à "CENSEC", para a Pesquisa de Escrituras Públicas lavradas em nome dos Executados. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141391-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executados: Kelly Cristina Marques Borges, - 059.579.346-07. 3 - Censec: Executados: Kelly Cristina Marques Borges, - 059.579.346-07. 4 - Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5 - Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. 6 - Aguarde-se por 60 dias. Caso a parte exequente permaneça silente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Intimação - ADV: Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1057402-23.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Shopping Center "d" - Exectda: Kelly Cristina Marques Borges, - Pleiteia a parte autora envio de ofício para consulta de possíveis bens em nome da parte requerida. Decido: 1 - CANP: Indefiro por se tratar de medida ineficaz para localização de bens da parte executada. Nesse sentido: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), REDESIM, Central de Atos Notariais Paulista (CANP). Medidas ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por tratarem de operações pretéritas. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176137-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) 2 - Susep e CNSeg: As informações pretendidas pela parte autora são sigilosas e, portanto, não podem ser obtidas diretamente pelas partes, impondo-se, bem por isso, o concurso do Poder Judiciário para tal desiderato. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Expedição de ofícios à CNESEG e à SUSEP. Cabimento. Medida útil à pesquisa de títulos de capitalização e saldos atinentes ao cancelamento de seguros. Instituições não abrangidas pelo Sistema Bacenjud. Registros que não podem ser obtidos pela exequente sem ordem judicial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2132687-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). Deste modo, deverão: (i) a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNseg); (ii) a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), informar ao juízo sobre contratações de previdência privada, seguros e títulos de capitalização em nome da parte executada; bem como a existência de eventual crédito decorrente de seguro ou de previdência privada complementar. Defiro o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC para pesquisa de informações sobre atos notariais em nome da parte executada em todos os cartórios do país. A referida pesquisa somente pode ser realizada mediante intervenção por Autoridade Judicial, Promotoria da Justiça ou Órgãos Públicos ligados à Administração Pública direta, nos termos do artigo 19, do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os Órgãos Públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que são incumbidos. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial Indeferimento de expedição de ofício à "CENSEC" para Pesquisa de Escrituras Públicas lavradas em nome dos Executado - Insurgência que prospera Processamento do Feito por mais de 07 (sete) anos, sem a satisfação do débito Diligências infrutíferas Possibilidade do Magistrado deferir medidas para localização de bens, mediante preenchimento dos requisitos legais Inteligência do artigo 139, "IV", do CPC Dados cadastrados no "CENSEC" que somente são informados mediante requisição judicial Aplicação dos termos do artigo 19, do Provimento nº 18/2012 do CNJ Precedentes - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se deferir o pedido de expedição de ofício à "CENSEC", para a Pesquisa de Escrituras Públicas lavradas em nome dos Executados. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141391-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executados: Kelly Cristina Marques Borges, - 059.579.346-07. 3 - Censec: Executados: Kelly Cristina Marques Borges, - 059.579.346-07. 4 - Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5 - Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. 6 - Aguarde-se por 60 dias. Caso a parte exequente permaneça silente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Intimação - ADV: Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1057402-23.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Shopping Center "d" - Exectda: Kelly Cristina Marques Borges, - Pleiteia a parte autora envio de ofício para consulta de possíveis bens em nome da parte requerida. Decido: 1 - CANP: Indefiro por se tratar de medida ineficaz para localização de bens da parte executada. Nesse sentido: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), REDESIM, Central de Atos Notariais Paulista (CANP). Medidas ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por tratarem de operações pretéritas. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176137-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) 2 - Susep e CNSeg: As informações pretendidas pela parte autora são sigilosas e, portanto, não podem ser obtidas diretamente pelas partes, impondo-se, bem por isso, o concurso do Poder Judiciário para tal desiderato. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Expedição de ofícios à CNESEG e à SUSEP. Cabimento. Medida útil à pesquisa de títulos de capitalização e saldos atinentes ao cancelamento de seguros. Instituições não abrangidas pelo Sistema Bacenjud. Registros que não podem ser obtidos pela exequente sem ordem judicial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2132687-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). Deste modo, deverão: (i) a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNseg); (ii) a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), informar ao juízo sobre contratações de previdência privada, seguros e títulos de capitalização em nome da parte executada; bem como a existência de eventual crédito decorrente de seguro ou de previdência privada complementar. Defiro o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC para pesquisa de informações sobre atos notariais em nome da parte executada em todos os cartórios do país. A referida pesquisa somente pode ser realizada mediante intervenção por Autoridade Judicial, Promotoria da Justiça ou Órgãos Públicos ligados à Administração Pública direta, nos termos do artigo 19, do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os Órgãos Públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que são incumbidos. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial Indeferimento de expedição de ofício à "CENSEC" para Pesquisa de Escrituras Públicas lavradas em nome dos Executado - Insurgência que prospera Processamento do Feito por mais de 07 (sete) anos, sem a satisfação do débito Diligências infrutíferas Possibilidade do Magistrado deferir medidas para localização de bens, mediante preenchimento dos requisitos legais Inteligência do artigo 139, "IV", do CPC Dados cadastrados no "CENSEC" que somente são informados mediante requisição judicial Aplicação dos termos do artigo 19, do Provimento nº 18/2012 do CNJ Precedentes - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se deferir o pedido de expedição de ofício à "CENSEC", para a Pesquisa de Escrituras Públicas lavradas em nome dos Executados. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141391-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021)

16/05/2025, 00:00

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