Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001446-18.2025.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taubaté - Embargte: Rita de Cássia Lopes - Embargdo: Gerale Comércio de Alimentos Ltda e outro - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO, EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA RECURSAL FORMULADA APÓS CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, EM AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, QUE MOTIVOU A DESISTÊNCIA DO RECURSO E O ENCERRAMENTO DA FASE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECE A DESISTÊNCIA RECURSAL COMO ATO UNILATERAL EFICAZ, NOS TERMOS DOS ARTS. 200 E 998 DO CPC, MAS DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE O ACORDO QUE FUNDAMENTA TAL DESISTÊNCIA. A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O ACORDO CONFIGURA OMISSÃO RELEVANTE, POIS A TRANSAÇÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA A SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA. O ACORDO FOI REGULARMENTE JUNTADO, RETIFICADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E NÃO APRESENTA VÍCIOS DE VONTADE, ILICITUDE OU PREJUÍZO A TERCEIROS. A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO É NECESSÁRIA PARA CONFERIR SEGURANÇA JURÍDICA E DEFINIR ADEQUADAMENTE OS EFEITOS PROCESSUAIS E MATERIAIS DA TRANSAÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CPC, ADMITINDO EFEITOS INTEGRATIVOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ACORDO EXTRAJUDICIAL REGULARMENTE JUNTADO AOS AUTOS CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE FUNDAMENTA A DESISTÊNCIA RECURSAL É NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A COMPLETUDE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM TER EFEITOS INTEGRATIVOS PARA INCLUIR A HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.” ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 200, 487, III, “B”, 998, 1.022, II, 1.026, §§ 2º E 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Cavequia Saiki (OAB: 260567/SP) - Volnei Luiz Denardi (OAB: 133519/SP) - Vera Dalva Borges Denardi (OAB: 201636/SP) - 3º andar