Procedimento Comum Cível 1009708-77.2020.8.26.0577 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1009708-77.2020.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/01/2026, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009708-77.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - CLAUDINÉIA APARECIDA GUERRA VUKOVIC ZAVARCO - Sílvia Szulman - - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de São Jose dos Campos - Vistos. Fls. 523 e ss - Nada a prover. Não há perícia pendente de realização - trata-se de processo extinto por sentença, já transitada em julgado. Arquivem-se. Int. - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), BIANCA GALVÃO GREFF CESAR (OAB 185606/SP), JOSÉ CARLOS CHAVES (OAB 168356/SP)

15/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/01/2026, 17:13

Outras Decisões

14/01/2026, 15:02

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 06:05

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 05:55

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 05:45

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 05:35

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 05:28

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 11:26

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009708-77.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - CLAUDINÉIA APARECIDA GUERRA VUKOVIC ZAVARCO - Sílvia Szulman - - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de São Jose dos Campos - Vistos. CLAUDINÉIA APARECIDA GUERRA VUKOVIC ZAVARCO ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e da médica SÍLVIA SZULMAN CHAGAS, alegando que, após sofrer queda no interior de um ônibus em 27/01/2020, foi atendida na unidade hospitalar da Santa Casa, pela médica requerida, sendo submetida a exame de raio-X que não teria identificado fraturas. Sustenta que, apesar de fortes dores, foi liberada pela ré com atestado médico apenas para o dia do atendimento, sem maiores orientações ou exames complementares.Alega que, em 02/02/2020, após novo atendimento, foram constatadas fraturas em arcos costais, o que teria causado sofrimento físico e emocional, pois permaneceu trabalhando com dores intensas. Requereu indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Procedida à citação, as rés contestaram a ação. ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS pede, preliminarmente, a retificação do polo passivo para constar IRMANDADE DA SANTA CASA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Também suscita sua ilegitimidade passiva e impugna a gratuidade judiciária concedida. No mérito aponta a adequação do atendimento prestado e alega ausência de nexo causal entre o suposto atraso no diagnóstico e os danos alegados pela autora. SILVIA SZULMAN CHAGAS também impugna a gratuidade judiciária concedida à autora. No mérito alega, em síntese, que seu atendimento foi adequado, conforme a melhor literatura. Pede a improcedência da ação. Houve réplica. Determinada a realização de prova pericial para apurar eventual erro médico (fls. 295/297), o laudo foi juntado às fls. 395/405 e complementado às fls. 456/458. Encerrada a instrução, as partes se manifestaram em alegações finais. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. As preliminares de retificação do polo passivo e impugnação à gratuidade judiciária já foram apreciadas (fls. 281/283). Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da ré IRMANDADE DA SANTA CASA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS pois, conforme pacificado na jurisprudência pátria, ohospitalresponde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação de serviços médicos, ainda que os profissionais não mantenham vínculo empregatício direto com a instituição, desde que atuem sob sua estrutura organizacional. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERROMÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OPERADORA DE SAÚDE QUE RESPONDE PERANTE O CONSUMIDOR PELOS ATOS PRATICADOS PELOS PROFISSIONAIS E HOSPITAIS CREDENCIADOS. MÉRITO. NEGLIGÊNCIA CONSTATADA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. QUADRO CLÍNICO QUE DEMANDAVA INVESTIGAÇÃO. SEQUELAS QUE PODERIAM TER SIDO EVITADAS OU MINIMIZADAS. DANOS MORAIS. VALOR BEM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. "QUANTUM" FIXADO NA MESMA EXTENSÃO DO PEDIDO. PRETENSÃO INTEGRALMENTE SATISFEITA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E O DA RÉ DESPROVIDO. 1. A Operadora do Plano de Saúde, na qualidade de fornecedora e integrante da cadeia de consumo, é titular de interesse que se opõe ao afirmado na pretensão, respondendo perante o consumidor, solidariamente, por falhas no serviço dos profissionais e hospitais integrantes da sua rede credenciada. 2. Demonstrado, principalmente através de prova pericial, o nexo de causalidade entre a conduta negligente dos profissionais credenciados à Operadora e o agravamento do quadro da paciente, que sofre com sequelas importantes decorrentes do acidente vascular cerebral, de rigor a condenação daquela ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 3. O montante arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 40.000,00) não pode ser reduzido quando está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Fixada a quantia devida a título de indenização por danos morais no mesmo valor requerido na inicial, não se mostra necessária nem adequada a interposição de recurso adesivo para sua majoração" (TJSP; Apelação Cível 1003846-23.2022.8.26.0071; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025). "APELAÇÃO. SERVIÇOS DE SAÚDE. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. Sentença de parcial procedência. Insurgências das rés e da seguradora.Hospitalque alegailegitimidadepassiva. Empresas que participam da cadeia de fornecimento dos serviços são solidariamente obrigadas, submetem-se na disposição contida no caput do art. 14 do CDC. Apelo da seguradora pleiteando que conste expressamente no título judicial a suspensão da fluência de juros moratórios e não reclamação de correção monetária de quaisquer dívidas passivas até que integralmente pago o passivo da seguradora em liquidação extrajudicial. Inadmissibilidade. Autora que sofreu queimadura por bisturi elétrico na perna esquerda, após ser submetida a uma cirurgia de cesárea. Laudo pericial que confirmou o nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e o dano estético, consequência da queimadura. Indenização por danos morais caracterizados. Indenização mantida. Recurso desprovidos" (TJSP; Apelação Cível 1031233-13.2015.8.26.0506; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). No caso concreto, a autora foi atendida nas dependências da SANTA CASA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, que disponibilizou sua estrutura física, administrativa e de apoio ao atendimentomédico. Assim, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Ultrapassada esta questão, passo a examinar o mérito. O pedido é improcedente. A responsabilidade civil por erro médico, nos termos do artigo 186 do Código Civil, exige a demonstração de conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia), dano e nexo de causalidade. Convém lembrar, a propósito da questão, a lição de AGUIAR DIAS, citado por RUI STOCO, no sentido de que "o que se torna preciso observar é que o objeto do contratomédiconão é a cura, obrigação de resultado, mas a prestação de cuidados conscienciosos, atentos e, salvo circunstâncias excepcionais, de acordo com as aquisições da ciência" ("Tratado de Responsabilidade Civil", 6ª edição, pág. 532, Editora Revista dos Tribunais, 2004). No caso concreto, realizada a prova pericial, laudo pericial elaborado pelo IMESC é claro ao afirmar que: O atraso no diagnóstico não contribuiu de forma desfavorável ao desfecho do caso. Não há caracterização de incapacidade. Estando em condições clínicas já estabelecidas, estáveis e isentas de sequelas. (fl. 402). O perito também concluiu que: Os exames foram adequados para o caso de emergência e a medicação administrada também adequada. (fl. 457). A autora foi corretamente medicada, orientada e posteriormente afastada de suas atividades laborais por 13 dias, conforme atestado médico. Não há nos autos prova de que o atendimento inicial tenha sido negligente ou que o atraso no diagnóstico tenha causado agravamento do quadro clínico ou prejuízo funcional. Assim, acolho olaudopericial e esclarecimentos do perito, perfeitamente capacitado para realização da perícia objeto dos autos. A questão é técnica e somente poderia o magistrado desconsiderar a conclusão do perito judicial ou mesmo designar nova perícia se houvesse fundadas dúvidas decorrentes de impugnação técnica, o que inexiste nos autos. Sendo assim, não evidenciado erro no atendimento da autora, afasto a alegação de falha na prestação dos serviços. Não se verifica, portanto, conduta culposa, dano indenizável ou nexo causal apto a ensejar reparação civil. Registro que a ausência de comprovação de erro médico afasta o dever de indenizar. Nesse sentido: "Apelação Cível. Responsabilidade civil. Indenização por danosmoraise estéticos - Erromédico- Legitimidade ad causam -Médicoresponsável pelo atendimento - Matéria de ordem pública - Tema nº 940 do C. Supremo Tribunal Federal - Exclusão do polo passivo da ação determinada. Indenização por danosmoraise estéticos - Erromédico- Endometriose extensa - Perfuração de alça intestinal durante o procedimento de vídeo laparoscopia - Prova indicativa da existência de aderências peritoniais possivelmente causadas pela moléstia que já acometia, há muito, a paciente - Condições do pós-operatório agravadas pela doença - Condutas adequadas para a atual prática médica - Requerente que recebeu longo tratamento multidisciplinar - Nexo causal não demonstrado - Sentença de improcedência do pedido em relação à Fundação requerida mantida, e extinção do processo sem resolução do mérito em relação aomédicoresponsável pelo atendimento - Modificação no ponto. Nega-se provimento ao recurso, com observação". (TJSP; Apelação Cível 1001001-93.2019.8.26.0274; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itápolis - 1ª Vara; J. 31/07/2024; Data de Registro: 01/08/2024). Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a vencida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Sendo a vencida beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque a parte autora foi vencida e é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais. 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), JOSÉ CARLOS CHAVES (OAB 168356/SP), BIANCA GALVÃO GREFF CESAR (OAB 185606/SP)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009708-77.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - CLAUDINÉIA APARECIDA GUERRA VUKOVIC ZAVARCO - Sílvia Szulman - - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de São Jose dos Campos - Vistos Não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução. Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem razões finais escritas, abrindo-se após vista ao Ministério Público para mesma finalidade, se for o caso de sua intervenção como fiscal da ordem pública (CPC, art. 179, I). Incumbe ao magistrado promover, a qualquer tempo, a autocomposição (CPC, art. 139, V). Assim sendo, CONSULTO AS PARTES se há interesse na designação de nova audiência de conciliação antes de ser proferida sentença, devendo ser respondido em suas razões finais escritas no prazo acima estipulado. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int. - ADV: BIANCA GALVÃO GREFF CESAR (OAB 185606/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), JOSÉ CARLOS CHAVES (OAB 168356/SP)

17/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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